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materia nº 1150/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1150 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaPARECER ao PROJETO DE LEI N. 359/2025 PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall EMENTA: Institui a semana municipal de valorização da educação de jovens e adultos (EJA) no âmbito do município de Natal/RN COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-13 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-13 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-12 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo. fim de trâmite
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator Sub. Eliabe.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 359/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Institui a semana municipal de valorização da educação de jovens e 
adultos (EJA) no âmbito do município de Natal/RN
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 359/2025, de autoria do Vereador 
Daniell Rendall, que tem por objeto instituir, no calendário oficial do Município de Natal/RN, 
a Semana Municipal de Valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a ser 
celebrada anualmente na terceira semana do mês de setembro. 
O projeto estabelece objetivos claros, como a valorização dos estudantes e 
profissionais da modalidade, o combate ao preconceito e à evasão escolar, o estímulo a novas 
matrículas, a divulgação de experiências de superação e a promoção de parcerias institucionais. 
O texto legal prevê ainda que as ações poderão ser organizadas pela Secretaria Municipal de 
Educação, em articulação com outros órgãos e entidades, sem impor encargos obrigatórios ao 
Executivo.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, por não haver óbices de constitucionalidade ou legalidade. Importa, pois, analisar 
detidamente a matéria, especialmente quanto à sua compatibilidade com a Constituição Federal, 
a Lei Orgânica do Município e o interesse público, bem como verificar eventual existência de 
vício de iniciativa, no âmbito desta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização.
DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
No plano formal, a Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios 
competência legislativa para dispor sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88). 
A instituição de semanas comemorativas e campanhas educativas insere-se nesse 
âmbito, pois visa atender necessidades sociais diretamente relacionadas à comunidade local. 
Ademais, o art. 23, V, da CF/88 estabelece a competência comum da União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios para “proporcionar os meios de acesso à cultura, à 
educação e à ciência”, reforçando a legitimidade da iniciativa.
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No âmbito da Lei Orgânica do Município de Natal (LOM), o art. 55 dispõe que 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de 
interesse local, ressalvadas aquelas de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 
O projeto em análise não cria cargos, funções, nem interfere na organização da 
Administração, razão pela qual não há que se falar em vício de iniciativa. O Supremo Tribunal 
Federal já firmou orientação de que não existe reserva de iniciativa quando a norma não acarreta 
criação de despesa obrigatória nem atribuição de novos encargos ao Executivo, conforme 
decidido na ADI 3.394/DF, Rel. Min. Ayres Britto
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2336347 .
No plano material, o projeto se harmoniza com os princípios constitucionais da 
educação previstos no art. 205 da CF/88, que define a educação como direito de todos e dever 
do Estado e da família, a ser promovida com a colaboração da sociedade. Também observa o 
art. 206, I, que consagra a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Assim, 
sob os prismas formal e material, a proposição mostra-se constitucional e legal.
DO INTERESSE PÚBLICO
A criação da Semana Municipal de Valorização da EJA atende ao interesse público 
de forma inequívoca, pois trata de política inclusiva de educação, voltada a jovens, adultos e 
idosos que não tiveram oportunidade de concluir a escolarização na idade adequada. A educação 
de jovens e adultos, além de promover o aprendizado, representa um instrumento de cidadania, 
emancipação e dignidade.
De acordo com o art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos 
fundamentais da República “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades 
sociais e regionais” (inciso III) e “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, 
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (inciso IV).
A iniciativa legislativa em análise contribui diretamente para esses objetivos, ao 
combater o preconceito contra os alunos da EJA e estimular a sua permanência nos estudos.
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Importa ressaltar que a proposição não cria despesas vinculantes para o 
Executivo, apenas abre espaço para que, conforme disponibilidade orçamentária e conveniência 
administrativa, a Secretaria Municipal de Educação organize atividades alusivas à temática. Tal 
característica reforça o interesse público do projeto, por não representar ônus excessivo e, ao 
mesmo tempo, estimular ações relevantes para a sociedade.
DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina constitucional é clara ao afirmar que o direito à educação deve ser 
compreendido em todas as suas modalidades. 
José Afonso da Silva ensina que “o direito à educação compreende tanto o 
acesso ao ensino fundamental, médio e superior, como também o direito às políticas 
compensatórias e inclusivas, destinadas a assegurar a igualdade de oportunidades” 
(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2021).
No mesmo sentido, Paulo Bonavides ressalta que a educação é elemento essencial 
da cidadania, afirmando que “sem o exercício pleno do direito à educação não há como realizar 
a democracia substancial” (Curso de Direito Constitucional. 30ª ed., São Paulo: Malheiros, 2021).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a importância 
da EJA. No REsp 1.279.586/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, o Tribunal registrou que “a 
educação, em qualquer de suas modalidades, é direito fundamental e a omissão estatal 
em sua garantia gera responsabilidade jurídica”. 
https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequ
encial=20385769&num_registro=201100223255&data=20121129&formato=PDF】.
Tais fundamentos demonstram que a instituição de uma semana voltada à 
valorização da EJA está em plena sintonia com a doutrina constitucional e com a jurisprudência 
dos Tribunais Superiores, funcionando como mecanismo de incentivo social e de fortalecimento 
do direito fundamental à educação.
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CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise jurídica realizada, conclui-se que o 
Projeto de Lei nº 359/2025 não apresenta vício de iniciativa, revela-se formal e 
materialmente constitucional, observa os limites da competência legislativa municipal, 
atende ao interesse público e encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência pátrias. 
Trata-se de proposição que reforça o direito fundamental à educação e promove a cidadania, a 
dignidade e a inclusão social.
Assim, este parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 359/2025, de 
autoria do Vereador Daniell Rendall, que institui a Semana Municipal de Valorização da 
Educação de Jovens e Adultos (EJA) no âmbito do Município de Natal/RN.
Natal/RN, 29 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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