CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
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Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 359/2025
PROPOSIÇÃO: Vereador Daniell Rendall
EMENTA: Institui a semana municipal de valorização da educação de jovens e
adultos (EJA) no âmbito do município de Natal/RN
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 359/2025, de autoria do Vereador
Daniell Rendall, que tem por objeto instituir, no calendário oficial do Município de Natal/RN,
a Semana Municipal de Valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a ser
celebrada anualmente na terceira semana do mês de setembro.
O projeto estabelece objetivos claros, como a valorização dos estudantes e
profissionais da modalidade, o combate ao preconceito e à evasão escolar, o estímulo a novas
matrículas, a divulgação de experiências de superação e a promoção de parcerias institucionais.
O texto legal prevê ainda que as ações poderão ser organizadas pela Secretaria Municipal de
Educação, em articulação com outros órgãos e entidades, sem impor encargos obrigatórios ao
Executivo.
O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, por não haver óbices de constitucionalidade ou legalidade. Importa, pois, analisar
detidamente a matéria, especialmente quanto à sua compatibilidade com a Constituição Federal,
a Lei Orgânica do Município e o interesse público, bem como verificar eventual existência de
vício de iniciativa, no âmbito desta Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização.
DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
No plano formal, a Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios
competência legislativa para dispor sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF/88).
A instituição de semanas comemorativas e campanhas educativas insere-se nesse
âmbito, pois visa atender necessidades sociais diretamente relacionadas à comunidade local.
Ademais, o art. 23, V, da CF/88 estabelece a competência comum da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios para “proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência”, reforçando a legitimidade da iniciativa.
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No âmbito da Lei Orgânica do Município de Natal (LOM), o art. 55 dispõe que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de
interesse local, ressalvadas aquelas de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
O projeto em análise não cria cargos, funções, nem interfere na organização da
Administração, razão pela qual não há que se falar em vício de iniciativa. O Supremo Tribunal
Federal já firmou orientação de que não existe reserva de iniciativa quando a norma não acarreta
criação de despesa obrigatória nem atribuição de novos encargos ao Executivo, conforme
decidido na ADI 3.394/DF, Rel. Min. Ayres Britto
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2336347 .
No plano material, o projeto se harmoniza com os princípios constitucionais da
educação previstos no art. 205 da CF/88, que define a educação como direito de todos e dever
do Estado e da família, a ser promovida com a colaboração da sociedade. Também observa o
art. 206, I, que consagra a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Assim,
sob os prismas formal e material, a proposição mostra-se constitucional e legal.
DO INTERESSE PÚBLICO
A criação da Semana Municipal de Valorização da EJA atende ao interesse público
de forma inequívoca, pois trata de política inclusiva de educação, voltada a jovens, adultos e
idosos que não tiveram oportunidade de concluir a escolarização na idade adequada. A educação
de jovens e adultos, além de promover o aprendizado, representa um instrumento de cidadania,
emancipação e dignidade.
De acordo com o art. 3º da Constituição Federal, constituem objetivos
fundamentais da República “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais” (inciso III) e “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (inciso IV).
A iniciativa legislativa em análise contribui diretamente para esses objetivos, ao
combater o preconceito contra os alunos da EJA e estimular a sua permanência nos estudos.
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Importa ressaltar que a proposição não cria despesas vinculantes para o
Executivo, apenas abre espaço para que, conforme disponibilidade orçamentária e conveniência
administrativa, a Secretaria Municipal de Educação organize atividades alusivas à temática. Tal
característica reforça o interesse público do projeto, por não representar ônus excessivo e, ao
mesmo tempo, estimular ações relevantes para a sociedade.
DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina constitucional é clara ao afirmar que o direito à educação deve ser
compreendido em todas as suas modalidades.
José Afonso da Silva ensina que “o direito à educação compreende tanto o
acesso ao ensino fundamental, médio e superior, como também o direito às políticas
compensatórias e inclusivas, destinadas a assegurar a igualdade de oportunidades”
(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2021).
No mesmo sentido, Paulo Bonavides ressalta que a educação é elemento essencial
da cidadania, afirmando que “sem o exercício pleno do direito à educação não há como realizar
a democracia substancial” (Curso de Direito Constitucional. 30ª ed., São Paulo: Malheiros, 2021).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também reconhece a importância
da EJA. No REsp 1.279.586/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, o Tribunal registrou que “a
educação, em qualquer de suas modalidades, é direito fundamental e a omissão estatal
em sua garantia gera responsabilidade jurídica”.
https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequ
encial=20385769&num_registro=201100223255&data=20121129&formato=PDF】.
Tais fundamentos demonstram que a instituição de uma semana voltada à
valorização da EJA está em plena sintonia com a doutrina constitucional e com a jurisprudência
dos Tribunais Superiores, funcionando como mecanismo de incentivo social e de fortalecimento
do direito fundamental à educação.
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CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a análise jurídica realizada, conclui-se que o
Projeto de Lei nº 359/2025 não apresenta vício de iniciativa, revela-se formal e
materialmente constitucional, observa os limites da competência legislativa municipal,
atende ao interesse público e encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência pátrias.
Trata-se de proposição que reforça o direito fundamental à educação e promove a cidadania, a
dignidade e a inclusão social.
Assim, este parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 359/2025, de
autoria do Vereador Daniell Rendall, que institui a Semana Municipal de Valorização da
Educação de Jovens e Adultos (EJA) no âmbito do Município de Natal/RN.
Natal/RN, 29 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal