RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2025.
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MULTAS
AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS PARA
EXECUÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E
PROJETOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PRSERVAÇÃO, MELHORIA E
RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO
AMBIENTE OU MELHORIA DA QUALIDADE
URBANA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
PARECER PELA APROVAÇÃO.
PROPONENTE: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei Complementar 13/2025, de autoria Do Chefe do Executivo,
tem por objeto regulamentar a conversão de multas ambientais e urbanísticas em
serviços, planos, programas ou projetos voltados à preservação, recuperação e
melhoria do meio ambiente e da qualidade urbana no Município de Natal/RN.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara
de Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta.
O projeto é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e foi encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua
constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos
termos do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de
todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
do Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º e 7º da Lei Orgânica de
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter
sua tramitação prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INTERESSE LOCAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL E POLÍTICA
URBANA.
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 de propositura do Chefe do
Poder Executivo dispõe sobre a conversão de multas ambientais e urbanísticas em
serviços, planos e projetos voltados à preservação, recuperação e melhoria da
qualidade do meio ambiente e da qualidade urbana no Município de Natal.
A iniciativa mostra-se legítima e adequada, uma vez que o objeto da norma
está diretamente vinculado à atuação administrativa do Poder Executivo,
especialmente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB,
órgão responsável pela fiscalização, aplicação de sanções e execução de medidas
administrativas ambientais e urbanísticas.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, confere aos Municípios
competência para “legislar sobre assuntos de interesse local”, e suplementar a
legislação federal e estadual, no que couber, o que abrange a organização
administrativa.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
A Constituição Federal em seu artigo 61, §1º, inciso II, b e o artigo 39, §1º
da Lei Orgânica do Município de Natal consagram a reserva de iniciativa ao Prefeito
nas matérias que disponham sobre a organização e funcionamento da administração
pública, inclusive quanto às atribuições de seus órgãos e entidades.
A proposição legislativa em análise cria um regime jurídico específico de
execução de sanções administrativas ambientais e urbanísticas, e ainda estabelece
atribuições concretas à SEMURB. Além do mais, condiciona a conversão das multas
a critérios de conveniência e oportunidade administrativa. Dessa forma, não poderia
partir de iniciativa parlamentar, sob pena de violação ao princípio da separação dos
Poderes (art. 2º da CF), mas sim do Prefeito Municipal, como efetivamente ocorreu.
Assim, a iniciativa do Prefeito de Natal ao apresentar este projeto não é
apenas legítima, mas juridicamente necessária, sob pena de nulidade da norma
afrontar ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal e 16
da Lei Orgânica do Município de Natal/RN), caso fosse originada do Legislativo. Não
havendo vício formal a ser reconhecido.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA
E IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO.
A análise material da constitucionalidade de uma norma exige verificar se
o seu conteúdo está em harmonia com os princípios, direitos e regras estabelecidos
na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional pertinente.
No caso do Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, observa-se que a
proposição se coaduna integralmente com os valores constitucionais ligados à
proteção ambiental, à ordem urbanística e à função social da propriedade.
O art. 225 da Constituição Federal consagra o direito de todos a um meio
ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defende-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações.
A conversão de multas ambientais e urbanísticas em medidas de
preservação, recuperação e melhoria ambiental materializa esse dever, dando
efetividade concreta à proteção constitucional.
Já no campo urbanístico, o art. 182 da Constituição Federal estabelece que
a política de desenvolvimento urbano deve garantir o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes.
Art. 182 A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes.
O projeto, ao permitir que recursos decorrentes de multas sejam
destinados a projetos de melhoria da qualidade urbana, também realiza esse
mandamento constitucional.
Além disso, a proposição encontra amparo no princípio da eficiência
administrativa, consagrado no art. 37, caput, da CF, uma vez que promove a
conversão de sanções pecuniárias — que muitas vezes encontram dificuldades de
arrecadação — em ações diretas e mensuráveis de interesse coletivo, otimizando a
atuação do Poder Público.
Do ponto de vista da proporcionalidade, a medida é adequada e
necessária, pois transforma a penalidade em um instrumento de reparação e de
promoção ambiental e urbana, garantindo que a resposta estatal à infração não se
limite à mera arrecadação financeira, mas produza efeitos reparatórios e preventivos.
Importante destacar que o projeto também preserva o princípio da
responsabilidade objetiva por danos ambientais, previsto no art. 225, § 3º da CF, na
medida em que expressamente assegura que a conversão da multa não exime o
infrator da obrigação de reparar o dano ambiental decorrente da infração. Assim,
afasta-se qualquer alegação de renúncia indevida à reparação integral do dano.
A proposta ainda dialoga diretamente com a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei
de Crimes Ambientais) e com o Decreto Federal nº 6.514/2008, que já preveem a
possibilidade de conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e
recuperação ambiental, demonstrando plena compatibilidade vertical com o
ordenamento jurídico infraconstitucional.
O texto legal faz referência expressa à Lei nº 4.100/1992 (Código de Meio
Ambiente do Município de Natal) e à Lei Complementar nº 055/2004 (Código de Obras
e Edificações do Município de Natal), diplomas que já preveem infrações e multas
ambientais e urbanísticas.
A proposta não revoga nem altera as hipóteses sancionatórias desses
diplomas, mas apenas cria uma forma de execução alternativa e complementar,
em que a multa aplicada pode ser convertida em serviços ambientais ou
urbanísticos, sem prejuízo da reparação integral do dano, dessa forma, o projeto
atua como norma integrativa e instrumental, reforçando a efetividade das leis já
existentes no ordenamento jurídico do Município de Natal/RN.
Além do mais, o PLC nº 13/2025 contribui para a concretização de
instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e o Plano
Diretor de Natal, na medida em que possibilita que recursos advindos de multas sejam
canalizados para projetos de requalificação urbana, atendendo ao princípio da função
social da propriedade e o direito ao meio ambiente urbano sustentável.
Portanto, a aprovação da presente proposta não é apenas legítima e
oportuna, mas também necessária porque transforma a multa — antes de difícil
arrecadação e de baixo impacto direto na vida da cidade — em ação reparatória e
preventiva efetiva, beneficiando não apenas a administração pública, mas toda a
coletividade natalense.
IV. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica
legislativa, assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos
legais, cabendo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse
aspecto (art. 71, I Regimento Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela
Lei Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão
redigidas com clareza, precisão e ordem lógica,
observadas, para esse propósito, as seguintes
normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta está redigida de com clareza,
precisão, ordem lógica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
V. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando que a iniciativa é legítima e
encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Natal,
Estatuto da Cidade, Código Municipal de Meio Ambiente, Código de Obras do
Município de Natal/RN e que contribui para o desenvolvimento sustentável de
Natal/RN, voto pela APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico
Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 02 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR