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materia nº 1151/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1151 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2025. DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS PARA EXECUÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRSERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE OU MELHORIA DA QUALIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PARECER PELA APROVAÇÃO.
native_id49388

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2026-05-04 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Fúlvio foi pela REJEIÇÃO nas emendas de autoria da Vereadora Brisa Bracchi e APROVADO.
2026-04-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Fúlvio.
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do relator vereador Fúlvio Saulo às emendas modificativa e Aditiva apresentadas pela vereadora Brisa Bracchi.
2025-10-09 Emenda apresentada — Emenda modificativa apresentada pela vereadora Brisa Bracchi.
2025-10-09 Retornar às comissões técnicas — Retorna as Comissões Técnicas para providências necessárias.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2025. 
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE MULTAS 
AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS PARA 
EXECUÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E 
PROJETOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE PRSERVAÇÃO, MELHORIA E 
RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO 
AMBIENTE OU MELHORIA DA QUALIDADE 
URBANA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN.
PARECER PELA APROVAÇÃO.
PROPONENTE: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei Complementar 13/2025, de autoria Do Chefe do Executivo, 
tem por objeto regulamentar a conversão de multas ambientais e urbanísticas em 
serviços, planos, programas ou projetos voltados à preservação, recuperação e 
melhoria do meio ambiente e da qualidade urbana no Município de Natal/RN.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara 
de Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta.
O projeto é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e foi encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua 
constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos 
termos do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de 
todas as proposições que tramitam na Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está 
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica 
do Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º e 7º da Lei Orgânica de 
Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado 
para tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder 
Executivo Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 
1º e 2º da Lei Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando 
clareza, precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos 
vagos, contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter 
sua tramitação prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. INTERESSE LOCAL. PROTEÇÃO AMBIENTAL E POLÍTICA 
URBANA.
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 de propositura do Chefe do 
Poder Executivo dispõe sobre a conversão de multas ambientais e urbanísticas em 
serviços, planos e projetos voltados à preservação, recuperação e melhoria da 
qualidade do meio ambiente e da qualidade urbana no Município de Natal.
A iniciativa mostra-se legítima e adequada, uma vez que o objeto da norma 
está diretamente vinculado à atuação administrativa do Poder Executivo, 
especialmente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, 
órgão responsável pela fiscalização, aplicação de sanções e execução de medidas 
administrativas ambientais e urbanísticas.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, confere aos Municípios 
competência para “legislar sobre assuntos de interesse local”, e suplementar a 
legislação federal e estadual, no que couber, o que abrange a organização 
administrativa.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a 
estadual no que couber;
A Constituição Federal em seu artigo 61, §1º, inciso II, b e o artigo 39, §1º
da Lei Orgânica do Município de Natal consagram a reserva de iniciativa ao Prefeito 
nas matérias que disponham sobre a organização e funcionamento da administração 
pública, inclusive quanto às atribuições de seus órgãos e entidades.
A proposição legislativa em análise cria um regime jurídico específico de 
execução de sanções administrativas ambientais e urbanísticas, e ainda estabelece
atribuições concretas à SEMURB. Além do mais, condiciona a conversão das multas 
a critérios de conveniência e oportunidade administrativa. Dessa forma, não poderia 
partir de iniciativa parlamentar, sob pena de violação ao princípio da separação dos 
Poderes (art. 2º da CF), mas sim do Prefeito Municipal, como efetivamente ocorreu.
Assim, a iniciativa do Prefeito de Natal ao apresentar este projeto não é
apenas legítima, mas juridicamente necessária, sob pena de nulidade da norma
afrontar ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal e 16 
da Lei Orgânica do Município de Natal/RN), caso fosse originada do Legislativo. Não 
havendo vício formal a ser reconhecido.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. VALORIZAÇÃO DA CATEGORIA 
E IMPORTÂNCIA DA FUNÇÃO.
A análise material da constitucionalidade de uma norma exige verificar se 
o seu conteúdo está em harmonia com os princípios, direitos e regras estabelecidos 
na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional pertinente.
No caso do Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, observa-se que a 
proposição se coaduna integralmente com os valores constitucionais ligados à 
proteção ambiental, à ordem urbanística e à função social da propriedade.
O art. 225 da Constituição Federal consagra o direito de todos a um meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defende-lo e preservá￾lo para as presentes e futuras gerações.
A conversão de multas ambientais e urbanísticas em medidas de 
preservação, recuperação e melhoria ambiental materializa esse dever, dando 
efetividade concreta à proteção constitucional.
Já no campo urbanístico, o art. 182 da Constituição Federal estabelece que 
a política de desenvolvimento urbano deve garantir o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. 
Art. 182 A política de desenvolvimento urbano, 
executada pelo Poder Público municipal, 
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem 
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e garantir o bem￾estar de seus habitantes.
O projeto, ao permitir que recursos decorrentes de multas sejam 
destinados a projetos de melhoria da qualidade urbana, também realiza esse 
mandamento constitucional.
Além disso, a proposição encontra amparo no princípio da eficiência 
administrativa, consagrado no art. 37, caput, da CF, uma vez que promove a 
conversão de sanções pecuniárias — que muitas vezes encontram dificuldades de 
arrecadação — em ações diretas e mensuráveis de interesse coletivo, otimizando a 
atuação do Poder Público.
Do ponto de vista da proporcionalidade, a medida é adequada e 
necessária, pois transforma a penalidade em um instrumento de reparação e de 
promoção ambiental e urbana, garantindo que a resposta estatal à infração não se 
limite à mera arrecadação financeira, mas produza efeitos reparatórios e preventivos.
Importante destacar que o projeto também preserva o princípio da 
responsabilidade objetiva por danos ambientais, previsto no art. 225, § 3º da CF, na 
medida em que expressamente assegura que a conversão da multa não exime o 
infrator da obrigação de reparar o dano ambiental decorrente da infração. Assim, 
afasta-se qualquer alegação de renúncia indevida à reparação integral do dano.
A proposta ainda dialoga diretamente com a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei 
de Crimes Ambientais) e com o Decreto Federal nº 6.514/2008, que já preveem a 
possibilidade de conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e 
recuperação ambiental, demonstrando plena compatibilidade vertical com o 
ordenamento jurídico infraconstitucional.
O texto legal faz referência expressa à Lei nº 4.100/1992 (Código de Meio 
Ambiente do Município de Natal) e à Lei Complementar nº 055/2004 (Código de Obras 
e Edificações do Município de Natal), diplomas que já preveem infrações e multas 
ambientais e urbanísticas.
A proposta não revoga nem altera as hipóteses sancionatórias desses 
diplomas, mas apenas cria uma forma de execução alternativa e complementar, 
em que a multa aplicada pode ser convertida em serviços ambientais ou 
urbanísticos, sem prejuízo da reparação integral do dano, dessa forma, o projeto 
atua como norma integrativa e instrumental, reforçando a efetividade das leis já 
existentes no ordenamento jurídico do Município de Natal/RN.
Além do mais, o PLC nº 13/2025 contribui para a concretização de 
instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e o Plano 
Diretor de Natal, na medida em que possibilita que recursos advindos de multas sejam 
canalizados para projetos de requalificação urbana, atendendo ao princípio da função 
social da propriedade e o direito ao meio ambiente urbano sustentável.
Portanto, a aprovação da presente proposta não é apenas legítima e 
oportuna, mas também necessária porque transforma a multa — antes de difícil 
arrecadação e de baixo impacto direto na vida da cidade — em ação reparatória e 
preventiva efetiva, beneficiando não apenas a administração pública, mas toda a 
coletividade natalense.
IV. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica 
legislativa, assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos 
legais, cabendo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse 
aspecto (art. 71, I Regimento Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela 
Lei Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a 
consolidação das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão 
redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, 
observadas, para esse propósito, as seguintes 
normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta está redigida de com clareza, 
precisão, ordem lógica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
V. CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando que a iniciativa é legítima e 
encontra respaldo na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Natal, 
Estatuto da Cidade, Código Municipal de Meio Ambiente, Código de Obras do 
Município de Natal/RN e que contribui para o desenvolvimento sustentável de 
Natal/RN, voto pela APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico 
Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 02 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR

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