RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 071/2023
Processo nº 110/2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
071/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE AUSÊNCIA AO SERVIÇO DE SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL EM CASO DE
FALECIMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.
AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO
EXECUTIVO. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
Iniciativa: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Fúlvio Saulo
1. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Natal/RN, apresentou veto integral ao Projeto de Lei nº 71/2023,
de autoria do Vereador Robson Carvalho, que " dispõe sobre a concessão de ausência ao
serviço ao servidor público municipal, em virtude de falecimento de animal de estimação e dá
outras providências.”
O veto foi motivado pela violação ao princípio da separação dos poderes, invasão
da competência legislativa privativa do Chefe do Executivo.
Nos termos do art. 71, XV do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o veto foi
encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
O art. 71, XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, dispõe que
compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pronunciar-se sobre a
constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das proposições
submetidas à sua apreciação, bem como sobre os vetos opostos pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
A referida previsão encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal,
especialmente em seu art. 43, que estabelece que os projetos de lei vetados total ou
parcialmente pelo Prefeito serão submetidos à deliberação da Câmara, observando-se o rito
regimental para sua tramitação. Nesse contexto, a CLJR exerce papel fundamental no exame
preliminar dos vetos, especialmente quanto à sua regularidade formal e aos fundamentos de
constitucionalidade e legalidade invocados no ato do veto.
A atuação da Comissão reveste-se, portanto, de caráter opinativo e técnicojurídico, sendo imprescindível à instrução legislativa do processo de apreciação do veto, o
que reforça o seu papel como instância garantidora da conformidade das deliberações
legislativas com a ordem constitucional, legal e regimental vigente.
Dessa forma, legitima-se plenamente a apreciação do presente veto pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos da legislação municipal
aplicável, observando-se o devido processo legislativo e a harmonia entre os Poderes no
exercício de suas funções típicas.
2.2. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes
A proposta legislativa estabelece a concessão de ausência ao serviço, pelo prazo
de um dia, ao servidor público municipal em caso de falecimento de animal de estimação
(cães ou gatos), limitado a três ocorrências por ano, condicionada à apresentação de atestado
de óbito emitido por médico veterinário ou estabelecimento credenciado.
No entanto, o projeto de lei padece de vício de iniciativa, ao tratar de matéria afeta
ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do
Poder Executivo, em conformidade com o artigo 61, §1º, II, c da Constituição Federal,
aplicado aos Municípios pelo princípio da simetria (art. 29, caput, da CF), bem como pelo
artigo 39, §1º da Lei Orgânica do Município de Natal/RN.
A ingerência do Legislativo sobre matéria administrativa de iniciativa exclusiva do
Executivo afronta o princípio constitucional da separação dos poderes consagrado no art. 2º
da Constituição da República e no art. 16 da Lei Orgânica do Município de Natal.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
“Art. 16 São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.”
A proposição, revela valor relevante na sociedade contemporânea,
demonstrando sensibilidade social quando do reconhecimento da importância afetiva dos
animais de estimação, porém quando a norma, ao criar hipótese de afastamento funcional,
interfere em atribuições típicas de gestão administrativa, não cabendo ao Parlamento inovar
nesse campo.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Projeto
de Lei nº 71/2023, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º; LOM, art.
16) e usurpação de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º, II,
"b"; LOM, arts. 21, IX e X, e 39, §1º).
É o parecer. Sala das Comissões, Natal/RN, 02 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator – CLJR