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materia nº 1153/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1153 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaPROJETO DE LEI 251/2025. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS EM LÁPIDES, JAZIGOS E DEMAIS REGISTROS POST MORTEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.063, de 23 de março de 2026, publicada no DOM em 25/03/2026
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — —
2026-02-26 Encaminhado à Redação Final — —
2026-02-26 Aprovado em segunda discussão — —
2026-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-25 Aprovado em primeira discussão — —
2026-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-27 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-27 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-12 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Vereador Irapoã Nobrega.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 251/2025
PROJETO DE LEI 251/2025. DISPÕE SOBRE O 
RECONHECIMENTO E UTILIZAÇÃO DO NOME 
SOCIAL DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS EM 
LÁPIDES, JAZIGOS E DEMAIS REGISTROS POST 
MORTEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . 
PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA
PROPONENTE: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 251/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, busca 
assegurar o direito de utilização e reconhecimento do nome social de pessoas trans, travestis 
e não-binárias nos registros e documentos relacionados ao falecimento, incluindo lápides, 
jazigos, cerimônias fúnebres e documentos correlatos.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de 
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e 
juridicidade.
É o que importa relatar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSITURA DE 
INTERESSE LOCAL.
O Projeto de Lei nº 251/2025 de propositura da Vereadora Thabatta Pimenta 
dispõe sobre o reconhecimento e utilização do nome social de pessoas trans e travestis em 
lápides, jazigos e demais registros post mortem no âmbito do Município de Natal/RN.
A proposição visa garantir o respeito à identidade de gênero das pessoas após a 
morte, prevenindo situações de desrespeito e violação da memória de cidadãos, bem como 
estabelecendo penalidades pelo descumprimento da norma.
A iniciativa parlamentar deve ser considerada formalmente constitucional, desde 
que respeitados os limites da competência legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm 
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem 
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I, 
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local. 
Art. 5º O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;
(...)
A proposição em tela limita-se a disciplinar direitos de natureza civil e social 
relacionados ao respeito à dignidade humana e à identidade de gênero de pessoas trans, 
travestis e não-binárias, no âmbito dos serviços funerários e registros post mortem. Assim, 
trata-se de matéria de caráter normativo geral, vinculada à promoção de direitos 
fundamentais, que pode ser objeto de iniciativa parlamentar.
A iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da função 
legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista no pacto 
federativo e na simetria constitucional. 
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS 
PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
Sob o aspecto material, o Projeto de Lei encontra respaldo direto nos princípios e 
direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, uma vez que o núcleo da 
proposta é garantir o reconhecimento do nome social de pessoas trans, travestis e não￾binárias em registros e documentos post mortem, medida que concretiza o princípio da 
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), fundamento essencial da República 
Federativa do Brasil.
O direito à identidade de gênero, compreendido como manifestação da 
personalidade e da autonomia individual, decorre do direito à liberdade (art. 5º, caput, CF/88) 
e da proteção à honra, à imagem e à vida privada (art. 5º, X, CF/88). Trata-se de expressão 
do livre desenvolvimento da personalidade, conceito jurídico reconhecido pela doutrina e já 
incorporado à jurisprudência constitucional.
O Supremo Tribunal Federal, em julgados paradigmáticos como a ADI 42751 e 
RE 6704222
, firmou a orientação de que a identidade de gênero deve ser respeitada como 
dimensão intrínseca da dignidade humana, sendo inconstitucional qualquer forma de 
discriminação fundada em orientação sexual ou identidade de gênero. Nos referidos julgados, 
o STF já autorizou a retificação do registro civil independentemente de cirurgia de 
1
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2691371
2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4192182
redesignação sexual, reconhecendo a autodeterminação como elemento essencial da 
cidadania.
Dessa forma, a proposição, ao assegurar o respeito ao nome social também no 
momento do falecimento, não cria novo direito, mas apenas estende a eficácia de garantias 
constitucionais já reconhecidas em vida, evitando a ocorrência de situações de 
constrangimento e violação da memória da pessoa falecida.
Ainda, o projeto contribui para a concretização dos objetivos fundamentais da 
República, previstos no art. 3º, IV da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de 
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer 
outras formas de discriminação.
Ressalte-se que a jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir 
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em 
execução forçada e imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga ou altere órgão 
da Administração pública. Vejamos: 
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE 
DECLARAÇÃO EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE 
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE 
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE 
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À 
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE 
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO 
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar 
que não cria, extingue ou altera órgão da 
Administração Pública não ofende a regra 
constitucional de iniciativa privativa do Poder 
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não 
ofende a separação de poderes a previsão, em 
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente 
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se 
nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON 
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE 
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA 
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL. 
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA 
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE. 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 
1. Norma de origem parlamentar que não cria, 
extingue ou altera órgão da Administração 
Pública não ofende a regra constitucional de 
iniciativa privativa do Poder Executivo para 
dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a 
separação de poderes a previsão, em lei de 
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder 
Público. 3. Agravo regimental a que se nega 
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, 
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, 
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025) – grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral (ARE 
878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa parlamentar que NÃO 
interfira na organização administrativa nem imposição de obrigações operacionais diretas ao 
Executivo.
Portanto, sob o prisma material, não há qualquer incompatibilidade entre o 
conteúdo da norma proposta e os valores constitucionais vigentes. Ao contrário, a iniciativa 
reforça a proteção aos direitos fundamentais, amplia a cidadania e garante efetividade ao 
princípio da igualdade substancial, razão pela qual deve ser reconhecida sua plena 
constitucionalidade material.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa, 
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento 
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação 
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas 
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, 
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta parlamentar está redigida de com 
clareza, precisão, ordem lógica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
IV – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa 
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal
(art. 21) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal quanto à 
constitucionalidade de normas municipais, voto pela APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal, 02 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR

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