RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 251/2025
PROJETO DE LEI 251/2025. DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO E UTILIZAÇÃO DO NOME
SOCIAL DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS EM
LÁPIDES, JAZIGOS E DEMAIS REGISTROS POST
MORTEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
PARECER PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA
PROPONENTE: VEREADORA THABATTA PIMENTA
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 251/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta, busca
assegurar o direito de utilização e reconhecimento do nome social de pessoas trans, travestis
e não-binárias nos registros e documentos relacionados ao falecimento, incluindo lápides,
jazigos, cerimônias fúnebres e documentos correlatos.
Consta nos autos informações de que não tramitou ou tramita na Câmara de
Vereadores qualquer propositura idêntica ou semelhante a esta.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 - DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSITURA DE
INTERESSE LOCAL.
O Projeto de Lei nº 251/2025 de propositura da Vereadora Thabatta Pimenta
dispõe sobre o reconhecimento e utilização do nome social de pessoas trans e travestis em
lápides, jazigos e demais registros post mortem no âmbito do Município de Natal/RN.
A proposição visa garantir o respeito à identidade de gênero das pessoas após a
morte, prevenindo situações de desrespeito e violação da memória de cidadãos, bem como
estabelecendo penalidades pelo descumprimento da norma.
A iniciativa parlamentar deve ser considerada formalmente constitucional, desde
que respeitados os limites da competência legislativa municipal.
Nos termos do artigo 30, I e II da Constituição Federal, os vereadores têm
legitimidade para propor leis que tratem de assuntos de interesse local ou que visem
suplementar normas federais e estaduais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
A proposição em tela limita-se a disciplinar direitos de natureza civil e social
relacionados ao respeito à dignidade humana e à identidade de gênero de pessoas trans,
travestis e não-binárias, no âmbito dos serviços funerários e registros post mortem. Assim,
trata-se de matéria de caráter normativo geral, vinculada à promoção de direitos
fundamentais, que pode ser objeto de iniciativa parlamentar.
A iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da função
legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista no pacto
federativo e na simetria constitucional.
II.3 – DA MATÉRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
Sob o aspecto material, o Projeto de Lei encontra respaldo direto nos princípios e
direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, uma vez que o núcleo da
proposta é garantir o reconhecimento do nome social de pessoas trans, travestis e nãobinárias em registros e documentos post mortem, medida que concretiza o princípio da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), fundamento essencial da República
Federativa do Brasil.
O direito à identidade de gênero, compreendido como manifestação da
personalidade e da autonomia individual, decorre do direito à liberdade (art. 5º, caput, CF/88)
e da proteção à honra, à imagem e à vida privada (art. 5º, X, CF/88). Trata-se de expressão
do livre desenvolvimento da personalidade, conceito jurídico reconhecido pela doutrina e já
incorporado à jurisprudência constitucional.
O Supremo Tribunal Federal, em julgados paradigmáticos como a ADI 42751 e
RE 6704222
, firmou a orientação de que a identidade de gênero deve ser respeitada como
dimensão intrínseca da dignidade humana, sendo inconstitucional qualquer forma de
discriminação fundada em orientação sexual ou identidade de gênero. Nos referidos julgados,
o STF já autorizou a retificação do registro civil independentemente de cirurgia de
1
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2691371
2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4192182
redesignação sexual, reconhecendo a autodeterminação como elemento essencial da
cidadania.
Dessa forma, a proposição, ao assegurar o respeito ao nome social também no
momento do falecimento, não cria novo direito, mas apenas estende a eficácia de garantias
constitucionais já reconhecidas em vida, evitando a ocorrência de situações de
constrangimento e violação da memória da pessoa falecida.
Ainda, o projeto contribui para a concretização dos objetivos fundamentais da
República, previstos no art. 3º, IV da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
Ressalte-se que a jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir
programas, instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em
execução forçada e imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga ou altere órgão
da Administração pública. Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar
que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra
constitucional de iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2. Não
ofende a separação de poderes a previsão, em
lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente
ao Poder Público. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-
06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração
Pública não ofende a regra constitucional de
iniciativa privativa do Poder Executivo para
dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a
separação de poderes a previsão, em lei de
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder
Público. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-
03-2025 PUBLIC 11-03-2025) – grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral (ARE
878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa parlamentar que NÃO
interfira na organização administrativa nem imposição de obrigações operacionais diretas ao
Executivo.
Portanto, sob o prisma material, não há qualquer incompatibilidade entre o
conteúdo da norma proposta e os valores constitucionais vigentes. Ao contrário, a iniciativa
reforça a proteção aos direitos fundamentais, amplia a cidadania e garante efetividade ao
princípio da igualdade substancial, razão pela qual deve ser reconhecida sua plena
constitucionalidade material.
III. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I Regimento
Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta parlamentar está redigida de com
clareza, precisão, ordem lógica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
IV – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, considerando os limites da competência legislativa
municipal fixados na Constituição Federal (art. 30, I e II), Lei Orgânica do Município de Natal
(art. 21) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal quanto à
constitucionalidade de normas municipais, voto pela APROVAÇÃO da matéria.
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal Plenário Vereador Érico Hackradt –
Palácio Padre Miguelinho, Natal, 02 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Membro da CLJR