RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 725/2025
PROJETO DE LEI Nº 725/2025. INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DO NUTRICIONISTA NO MUNICÍPIO
DE NATAL/RN. SIMILARIDADE COM A LEI
MUNICIPAL 6.367/2012. PARECER PELA
PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 725/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall, institui o dia
municipal do Nutricionista, a ser celebrado no dia 31 de agosto, incluindo-o no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Natal/RN.
A proposta legislativa foi protocolada em 25 de setembro de 2025, segundo
informações extraídas do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo- SAPL.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa tramitou Projeto
de Lei de autoria do Vereador Ney Lopes Júnior, que possui o mesmo objeto da propositura
legislativa e já foi convertida na Lei nº 6.367 de 2012, publicada no Diário Oficial do Município
de Natal/RN em 05 de setembro de 2012, fl. 07.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na
Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada.
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR IDÊNTICA À LEI MUNICIPAL 6.367 DE 05 DE
SETEMBRO DE 2012.
O Projeto de Lei nº 725/2025 institui no calendário oficial do Município de Natal/RN
o dia Municipal do Nutricionista.
A matéria da propositura parlamentar se encontra integralmente tratada pela Lei
Municipal 6.367 de 05 de setembro de 2012, de autoria do Vereador Ney Lopes Júnior.
Ao realizar um paralelo entre as duas proposições, constata-se que ambas tratam
da mesma matéria, sendo idênticas.
A prejudicialidade ocorre quando a proposição parlamentar perde sua razão de
existir em razão de lei já promulgada que regula o mesmo objeto, nos termos do art. 198, I,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja
matéria haja sido regulamentada pela Câmara
Municipal por qualquer outro meio;
Neste caso, há perfeita identidade de tema entre o PL 725/2025 e a Lei
Promulgada 6.367.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 725/2025,
com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal
do Natal.
Proponho, ainda, o arquivamento da proposição, por se tratar de matéria já
regulamentada por norma municipal em vigor (Lei nº 3.367).
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 02 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR