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materia nº 1154/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1154 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 725/2025. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NUTRICIONISTA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. SIMILARIDADE COM A LEI MUNICIPAL 6.367/2012. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. ARQUIVAMENTO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Arquivado — Arquivado por prejudicialidade - Comissão de Justiça
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para arquivamento do Projeto.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Prejudicialidade.

Documents (1)

texto original #

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RIO GRANDE DO NORTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 725/2025
PROJETO DE LEI Nº 725/2025. INSTITUI O DIA 
MUNICIPAL DO NUTRICIONISTA NO MUNICÍPIO 
DE NATAL/RN. SIMILARIDADE COM A LEI 
MUNICIPAL 6.367/2012. PARECER PELA 
PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
PROPONENTE: VEREADOR DANIELL RENDALL
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I- RELATÓRIO 
O projeto de Lei nº 725/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall, institui o dia 
municipal do Nutricionista, a ser celebrado no dia 31 de agosto, incluindo-o no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Natal/RN.
A proposta legislativa foi protocolada em 25 de setembro de 2025, segundo 
informações extraídas do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo- SAPL.
Consta, nos autos, informações de que nesta Casa Legislativa tramitou Projeto 
de Lei de autoria do Vereador Ney Lopes Júnior, que possui o mesmo objeto da propositura 
legislativa e já foi convertida na Lei nº 6.367 de 2012, publicada no Diário Oficial do Município 
de Natal/RN em 05 de setembro de 2012, fl. 07.
Os autos foram encaminhados a este Vereador para relatoria.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos termos 
do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que tramitam na 
Casa Legislativa. 
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em 
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município (artigo 71, Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para 
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo 
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 
Orgânica Municipal e art. 71 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza, 
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos, 
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação 
prejudicada.
II.2 – PROPOSIÇÃO PARLAMENTAR IDÊNTICA À LEI MUNICIPAL 6.367 DE 05 DE 
SETEMBRO DE 2012.
O Projeto de Lei nº 725/2025 institui no calendário oficial do Município de Natal/RN 
o dia Municipal do Nutricionista.
A matéria da propositura parlamentar se encontra integralmente tratada pela Lei 
Municipal 6.367 de 05 de setembro de 2012, de autoria do Vereador Ney Lopes Júnior.
Ao realizar um paralelo entre as duas proposições, constata-se que ambas tratam 
da mesma matéria, sendo idênticas.
A prejudicialidade ocorre quando a proposição parlamentar perde sua razão de 
existir em razão de lei já promulgada que regula o mesmo objeto, nos termos do art. 198, I, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos: 
Art. 198. O Presidente da Câmara ou a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final considerarão 
prejudicada(o):
I - Proposição idêntica a outra já aprovada ou cuja 
matéria haja sido regulamentada pela Câmara 
Municipal por qualquer outro meio;
Neste caso, há perfeita identidade de tema entre o PL 725/2025 e a Lei 
Promulgada 6.367.
III – CONCLUSÃO. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA.
ARQUIVAMENTO.
Diante do exposto, opino pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 725/2025, 
com fundamento no art. 68, VIII, e, c/c art. 198, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
do Natal.
Proponho, ainda, o arquivamento da proposição, por se tratar de matéria já 
regulamentada por norma municipal em vigor (Lei nº 3.367).
É o parecer.
Sala das Comissões, Câmara Municipal de Natal, 02 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator - Membro da CLJR

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