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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 411/2025
AUTORIA: VEREADORA ANNE LAGARTIXA
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
INEXISTÊNCIA DE DISPÊNDIO FINANCEIRO.
INEXIGIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO.
COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PARECER
FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 411/2025, de autoria da Senhora Vereadora Anne Lagartixa,
objetiva instituir o Dia Municipal da Igreja Presbiteriana de Natal, a ser anualmente celebrado
no dia 03 de fevereiro.
Cumpre destacar a prévia discussão e aprovação na Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final.
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles.
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei em comento não
demonstra nenhum dispêndio econômico diretamente, isto porque se limita a incluir data
alusiva no calendário municipal, sem, contudo, implementar uma política de ações
positivas que onerem o Poder Público, o que torna desnecessário demonstrar a origem das
receitas. Não há, portanto, violação ao previsto no artigo 113 do ADCT da CF/88, tampouco à
LRF em seu artigo 16.
Deste modo, outra não poderia ser a conclusão senão pela compatibilidade da
proposição em apreço com as leis orçamentárias em vigor.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino FAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 411/2025, sendo assim, voto favorável à proposição em apreço.
Natal/RN, 23 de Setembro de 2025.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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