ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 111/2025
Ref. Projeto de Lei nº 377/2025 – Ver. Daniel Valença.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 377/2025, de autoria do Vereador Daniel
Valença, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores
acessíveis para crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida",
conforme mensagem 126/2025.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da
Mensagem nº 126/2025, encaminhou à Câmara Municipal de Natal veto integral ao
Projeto de Lei nº 377/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis em
estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, visando garantir
condições adequadas de higiene, acessibilidade e dignidade às pessoas com
deficiência, mobilidade reduzida, idosos e crianças.
O Executivo fundamenta o veto em alegada
inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da separação dos Poderes
(art. 2º, CF/88), considerado cláusula pétrea (art. 60, §4º, III, CF/88), sob o
argumento de que a proposição invade a reserva de administração.
Compete a esta Comissão manifestar-se sobre a
constitucionalidade, juridicidade e mérito legislativo da matéria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
Nos termos dos arts. 23, II, e 30, I e II da CF/88, o Município
tem competência para legislar sobre acessibilidade, proteção da pessoa com
deficiência e interesse local, bem como para suplementar normas federais e
estaduais sobre o tema.
O objeto do projeto — assegurar trocadores acessíveis em
locais públicos e privados de grande circulação — é expressão direta do dever
constitucional de promoção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da
igualdade (art. 5º, caput, CF/88) e da proteção da pessoa idosa e com deficiência
(arts. 227 e 230, CF/88).
Portanto, não há invasão de competência do Executivo, visto
que a proposta trata de um tema de interesse local e não interfere diretamente na
gestão administrativa do município.
2. DA NATUREZA DA NORMA
O PL não cria cargos, não altera a estrutura da Administração
e não interfere no regime jurídico dos servidores públicos.
Seu conteúdo restringe-se a:
• impor obrigações a particulares (estabelecimentos privados de grande
circulação);
• estabelecer padrões mínimos de acessibilidade a serem observados em
equipamentos públicos;
• prever sanções administrativas proporcionais em caso de descumprimento.
Trata-se, portanto, de norma regulatória de interesse local,
compatível com a competência legislativa do Município.
3. DA SEPARAÇÃO DOS PDERES
Não se configura violação ao princípio da separação dos
Poderes, pois o Legislativo exerce sua função típica ao editar normas de interesse
social.
O STF tem entendimento consolidado no sentido de que leis
municipais de iniciativa parlamentar podem estabelecer regras de proteção
ambiental, defesa do consumidor e acessibilidade, inclusive com penalidades
administrativas, desde que não interfiram na estrutura administrativa do Executivo
(ADI 2.310, ADI 4.697).
4. DO INTERESSE PÚBLICO
O projeto atende a objetivos constitucionais de inclusão,
acessibilidade e proteção à dignidade da pessoa humana, contribuindo para a
efetividade de direitos fundamentais.
Sua rejeição poderia representar retrocesso social na
promoção de políticas inclusivas, em descompasso com os compromissos
constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça opina:
1. Pela inexistência de vício formal de iniciativa;
2. Pela constitucionalidade material da proposição,
por se tratar de norma regulatória de interesse local
e em consonância com os princípios da dignidade da
pessoa humana, acessibilidade e inclusão;
3. Pelo consequente não acolhimento das razões do
Executivo, recomendando a rejeição do veto
integral ao Projeto de Lei nº 377/2025.
Este é o parecer.
Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora