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materia nº 1156/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1156 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaProcesso nº 111/2025 Ref. Projeto de Lei nº 377/2025 – Ver. Daniel Valença. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 377/2025, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida", conforme mensagem 126/2025.”
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 111/2025
Ref. Projeto de Lei nº 377/2025 – Ver. Daniel Valença.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 377/2025, de autoria do Vereador Daniel 
Valença, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores 
acessíveis para crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou mobilidade reduzida", 
conforme mensagem 126/2025.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da 
Mensagem nº 126/2025, encaminhou à Câmara Municipal de Natal veto integral ao 
Projeto de Lei nº 377/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis em 
estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, visando garantir 
condições adequadas de higiene, acessibilidade e dignidade às pessoas com 
deficiência, mobilidade reduzida, idosos e crianças.
O Executivo fundamenta o veto em alegada 
inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da separação dos Poderes 
(art. 2º, CF/88), considerado cláusula pétrea (art. 60, §4º, III, CF/88), sob o 
argumento de que a proposição invade a reserva de administração.
Compete a esta Comissão manifestar-se sobre a 
constitucionalidade, juridicidade e mérito legislativo da matéria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
Nos termos dos arts. 23, II, e 30, I e II da CF/88, o Município 
tem competência para legislar sobre acessibilidade, proteção da pessoa com 
deficiência e interesse local, bem como para suplementar normas federais e 
estaduais sobre o tema.
O objeto do projeto — assegurar trocadores acessíveis em 
locais públicos e privados de grande circulação — é expressão direta do dever 
constitucional de promoção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da 
igualdade (art. 5º, caput, CF/88) e da proteção da pessoa idosa e com deficiência 
(arts. 227 e 230, CF/88).
Portanto, não há invasão de competência do Executivo, visto 
que a proposta trata de um tema de interesse local e não interfere diretamente na 
gestão administrativa do município.
2. DA NATUREZA DA NORMA
O PL não cria cargos, não altera a estrutura da Administração 
e não interfere no regime jurídico dos servidores públicos.
Seu conteúdo restringe-se a:
• impor obrigações a particulares (estabelecimentos privados de grande 
circulação);
• estabelecer padrões mínimos de acessibilidade a serem observados em 
equipamentos públicos;
• prever sanções administrativas proporcionais em caso de descumprimento.
Trata-se, portanto, de norma regulatória de interesse local, 
compatível com a competência legislativa do Município.
3. DA SEPARAÇÃO DOS PDERES
Não se configura violação ao princípio da separação dos 
Poderes, pois o Legislativo exerce sua função típica ao editar normas de interesse 
social.
O STF tem entendimento consolidado no sentido de que leis 
municipais de iniciativa parlamentar podem estabelecer regras de proteção 
ambiental, defesa do consumidor e acessibilidade, inclusive com penalidades 
administrativas, desde que não interfiram na estrutura administrativa do Executivo 
(ADI 2.310, ADI 4.697).
4. DO INTERESSE PÚBLICO
O projeto atende a objetivos constitucionais de inclusão, 
acessibilidade e proteção à dignidade da pessoa humana, contribuindo para a 
efetividade de direitos fundamentais.
Sua rejeição poderia representar retrocesso social na 
promoção de políticas inclusivas, em descompasso com os compromissos 
constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça opina:
1. Pela inexistência de vício formal de iniciativa;
2. Pela constitucionalidade material da proposição, 
por se tratar de norma regulatória de interesse local 
e em consonância com os princípios da dignidade da 
pessoa humana, acessibilidade e inclusão;
3. Pelo consequente não acolhimento das razões do 
Executivo, recomendando a rejeição do veto 
integral ao Projeto de Lei nº 377/2025.
Este é o parecer.
Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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