1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 604/2025.
Interessado: Vereadora Samanda
Assunto: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE, NO MINIMO, 10% (DEZ
POR CENTO) DOS LIVROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO
FUNDAMENTAL I E II DA CIDADE DE NATAL/RN SEJAM DE AUTORIA DE
ESCRITORES POTIGUARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES
E SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereadora Samanda
que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE, NO MINIMO, 10% (DEZ POR
CENTO) DOS LIVROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO
FUNDAMENTAL I E II DA CIDADE DE NATAL/RN SEJAM DE AUTORIA DE
ESCRITORES POTIGUARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
2
É o que importa relatar. ‘
Passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos
constitucional, legal, jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final,
destacando-os quando pertinentes.
3. DA EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 7, dos documentos
referentes ao processo, verificou-se a ausência de uma certidão que ateste a
existência de uma proposta em processo ou que tenha sido transformada em Lei
similar nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O autor traz na sua justificativa que “A presente proposição visa fomentar a valorização
da literatura potiguar como instrumento pedagógico e formativo nas escolas públicas
municipais, por meio da inclusão obrigatória de Ensino Fundamental I e I. A proposta está
em consonância com os princípios constitucionais da valorização da cultura nacional e
regional (art. 215 da CF/88), e com os marcos normativos da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei n/ 9.394/1996) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A LDB, em seu art. 3°, estabelece como princípios do ensino a
valorização da experiencia extraescolar, o respeito á diversidade cultura e ético-racial, e a
vinculação entre educação escolar e práticas sociais. Ademais, o art. Determina que os
currículos da Educação Básica devem conter uma base comum complementada por uma parte
diversificada, que atenda as realidades regionais e locais da cultura e sociedade.
A BNCC, por sua vez, determina como uma de suas 10 competências
gerais a valorização do conhecimento histórico e cultural como meio para a formação de uma
sociedade justa, democrática e e inclusiva. Além disso, propõe o desenvolvimento da
consciência cultural e da identidade regional dos estudantes, reconhecendo a pluralidade de
saberes e manifestações artísticas como componentes essenciais para o aprendizado
significativo.
Incluir obras de escritores potiguares no cotidiano das escolas
significa mais do que assegurar visibilidade a autores locais: é promover o reconhecimento
do estudante como parte de uma comunidade cultural viva, cujas narrativas e experiencias
também fazem parte do patrimônio literário e educacional.
3
Ao garantir esse espaço institucional para a literatura potiguar, o
Município de Natal investe não apenas na qualidade da educação, mas também no
fortalecimento da cidadania, da autoestima e da identidade cultural de seus estudantes.
Trata-se, portanto, de uma medida pedagógica, democrática e estruturante.” [...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e
II, dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de
Natal/RN, em seu art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal a legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição
constitucional e não adentre na competência exclusiva do Poder Executivo, bem
como o art. 7°, I, II,X, Art. 153, a proposta visa valorizar a literatura potiguar nas
escolas públicas municipais, com a inclusão obrigatória de obras de escritores locais
no currículo do Ensino Fundamental I e II. Essa medida preserva e dissemina
tradições literárias regionais, fortalece a identidade cultural e contribui para o
desenvolvimento educacional e social dos estudantes. O reconhecimento da
literatura potiguar no ambiente escolar é essencial para garantir a continuidade
desse legado e sua relevância para as futuras gerações.
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União
ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
II - promover o ensino, a educação e a cultura;
4
X - estimular a educação e a prática desportiva;
Art. 153 A educação, direito de todos e dever do Poder Público
e da sociedade, será promovida e incentivada com base nos
princípios da democracia, da liberdade de expressão, da
solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a
constituir-se em instrumento do desenvolvimento da
capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade e do
pleno exercício da cidadania. [...]
A proposta visa inserir a literatura potiguar como instrumento
pedagógico obrigatório nas escolas públicas municipais, no Ensino Fundamental I
e II, em consonância com os princípios constitucionais e as diretrizes da LDB e da
BNCC. A LDB destaca a valorização da diversidade cultural e a adequação dos
currículos às realidades locais, enquanto a BNCC reforça a importância do
conhecimento histórico e cultural para uma formação cidadã e inclusiva. Incluir
obras de escritores potiguares contribui para a construção da identidade regional
dos alunos e fortalece sua autoestima. Com isso, o Município de Natal investe na
qualidade da educação e no fortalecimento da cultura local, promovendo uma
educação democrática e estruturante.
Desenvolvimento de atividades extracurriculares
Criar clubes de leitura, concursos literários e eventos culturais nas escolas
que envolvam as obras dos escritores potiguares. Atividades
extracurriculares não só incentivam a leitura, mas também promovem a
interação dos estudantes com a literatura de maneira lúdica e criativa.
Além disso, isso ajuda a construir uma cultura de leitura e o gosto pela
produção literária local.
Acompanhamento e avaliação do impacto
Estabelecer um sistema de acompanhamento e avaliação do impacto dessa
inserção da literatura potiguar no currículo escolar. Pesquisas de satisfação
com professores e alunos, além de análises dos resultados acadêmicos,
podem mostrar como essa medida contribui para o desenvolvimento da
identidade cultural, autoestima e habilidades cognitivas dos estudantes.
Isso também permitirá ajustar a proposta conforme as necessidades reais
das escolas e alunos.
5
Além disso, simplificar e modernizar a legislação é essencial
para facilitar o cumprimento das normas e promover o interesse público em um
ambiente mais adequado às demandas da sociedade contemporânea. Este projeto
de lei busca contribuir para este objetivo, tornando as regras mais acessíveis e
compreensíveis para todos os cidadãos e órgãos responsáveis por fiscalizar e fazer
cumprir a lei.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória
por esta Casa legislativa.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL
do presente Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres
Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 15 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.