ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 113/2025
Ref. Projeto de Lei nº 206/2024 – Ver. Luciano Nascimento.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 206/2024, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, que “dispõe sobre a proibição de animais em correntes no município
de Natal-RN”, conforme mensagem 128/2025.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da
Mensagem nº 128/2025, encaminhou à Câmara Municipal de Natal veto integral ao
Projeto de Lei nº 206/2024, de autoria parlamentar, que proíbe o uso de correntes
ou objetos semelhantes em animais domésticos e domesticados, em residências,
estabelecimentos comerciais, industriais, privados e em áreas de risco mapeadas
pela Defesa Civil.
O Executivo fundamenta o veto em alegada
inconstitucionalidade formal e material, sustentando afronta ao art. 22, I, da
Constituição Federal (competência privativa da União em matéria de direito civil),
ao princípio da separação dos Poderes (arts. 2º e 29, CF/88) e ao art. 16 da Lei
Orgânica do Município de Natal.
Compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade
e juridicidade da matéria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
O art. 30, I e II, da CF/88 confere aos Municípios competência para
legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual.
A proteção animal, por sua vez, decorre do art. 225, §1º, VII, da
CF/88, que determina ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger a fauna, vedando
práticas que submetam os animais a crueldade.
Logo, o Município tem competência legislativa para adotar medidas de proteção e bem-estar
animal.
2. DA NATUREZA DA NORMA
O PL nº 206/2024 não regula matéria de direito civil (como
propriedade ou posse), mas sim impõe restrição de conduta em prol da proteção
animal. Portanto, não há invasão da competência privativa da União prevista no
art. 22, I, CF/88.
3. DA SEPARAÇÃO DOS PDERES
O projeto não cria cargos, não altera atribuições de órgãos e
não interfere na organização administrativa do Executivo.
Trata-se de norma geral de conduta dirigida a particulares e
à coletividade, inserida na função típica do Legislativo.
Assim, não há afronta ao art. 2º da CF/88 (princípio da separação dos Poderes).
O STF reconhece a legitimidade de normas municipais que
visam à proteção animal, por se enquadrarem na competência concorrente e comum
em matéria ambiental.
4. DO INTERESSE PÚBLICO
O PL garante condições mínimas de dignidade e bem-estar
aos animais, alinhando-se aos valores constitucionais da proteção ambiental, da
dignidade da vida e da vedação de práticas cruéis. Trata-se de norma de alta
relevância social.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça opina:
1. Pela inexistência de vício formal de iniciativa ou de
competência;
2. Pela constitucionalidade material da norma, em
consonância com os arts. 30, I e II, e 225 da CF/88;
3. Pelo consequente não acolhimento das razões do
Executivo, recomendando a rejeição do veto integral
ao Projeto de Lei nº 206/2024.
Este é o parecer.
Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora