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materia nº 1158/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1158 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaProcesso nº 113/2025 Ref. Projeto de Lei nº 206/2024 – Ver. Luciano Nascimento. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 206/2024, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “dispõe sobre a proibição de animais em correntes no município de Natal-RN”, conforme mensagem 128/2025.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-06 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Pela Derrubada do Veto

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 113/2025
Ref. Projeto de Lei nº 206/2024 – Ver. Luciano Nascimento.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 206/2024, de autoria do Vereador 
Luciano Nascimento, que “dispõe sobre a proibição de animais em correntes no município 
de Natal-RN”, conforme mensagem 128/2025.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da 
Mensagem nº 128/2025, encaminhou à Câmara Municipal de Natal veto integral ao 
Projeto de Lei nº 206/2024, de autoria parlamentar, que proíbe o uso de correntes 
ou objetos semelhantes em animais domésticos e domesticados, em residências, 
estabelecimentos comerciais, industriais, privados e em áreas de risco mapeadas 
pela Defesa Civil.
O Executivo fundamenta o veto em alegada 
inconstitucionalidade formal e material, sustentando afronta ao art. 22, I, da 
Constituição Federal (competência privativa da União em matéria de direito civil), 
ao princípio da separação dos Poderes (arts. 2º e 29, CF/88) e ao art. 16 da Lei 
Orgânica do Município de Natal.
Compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade 
e juridicidade da matéria.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
O art. 30, I e II, da CF/88 confere aos Municípios competência para 
legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual.
A proteção animal, por sua vez, decorre do art. 225, §1º, VII, da 
CF/88, que determina ao Poder Público e à coletividade o dever de proteger a fauna, vedando 
práticas que submetam os animais a crueldade.
Logo, o Município tem competência legislativa para adotar medidas de proteção e bem-estar 
animal.
2. DA NATUREZA DA NORMA
O PL nº 206/2024 não regula matéria de direito civil (como 
propriedade ou posse), mas sim impõe restrição de conduta em prol da proteção 
animal. Portanto, não há invasão da competência privativa da União prevista no 
art. 22, I, CF/88.
3. DA SEPARAÇÃO DOS PDERES
O projeto não cria cargos, não altera atribuições de órgãos e 
não interfere na organização administrativa do Executivo.
Trata-se de norma geral de conduta dirigida a particulares e 
à coletividade, inserida na função típica do Legislativo.
Assim, não há afronta ao art. 2º da CF/88 (princípio da separação dos Poderes).
O STF reconhece a legitimidade de normas municipais que 
visam à proteção animal, por se enquadrarem na competência concorrente e comum 
em matéria ambiental.
4. DO INTERESSE PÚBLICO
O PL garante condições mínimas de dignidade e bem-estar 
aos animais, alinhando-se aos valores constitucionais da proteção ambiental, da 
dignidade da vida e da vedação de práticas cruéis. Trata-se de norma de alta 
relevância social.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça opina:
1. Pela inexistência de vício formal de iniciativa ou de 
competência;
2. Pela constitucionalidade material da norma, em 
consonância com os arts. 30, I e II, e 225 da CF/88;
3. Pelo consequente não acolhimento das razões do 
Executivo, recomendando a rejeição do veto integral 
ao Projeto de Lei nº 206/2024.
Este é o parecer.
Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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