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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 623/2025.
Interessado: Vereador Preto Aquino
Assunto: “Proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou portando objetos alusivos a
torcidas organizadas de futebol nas unidades de educação da rede municipal de ensino.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER.
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS.
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E
SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Preto Aquino, que
“Proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou portando objetos alusivos a torcidas
organizadas de futebol nas unidades de educação da rede municipal de ensino.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
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2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 07, constatei a não existência
de certidão de existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante
nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 042/2024
O autor traz na sua justificativa que:
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5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II,
dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, em
seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre matérias de interesse
da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional e não adentre na
competência exclusiva do Poder Executivo. Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e
suplementar.
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§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria
de interesse do Município, que não fira disposição
constitucional.
A Lei Orgânica de Natal, em seu art. 102, IX, prevê a integração
das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança
social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto,
ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social.
Ainda, o art. 116, impõe ao Poder Municipal o dever de "coibir
qualquer espécie de violência e a resguardar a segurança do indivíduo e das famílias”.
Dessa forma, o projeto de lei almeja cumprir este dever, em sua
competência supletiva, ao proibir vestimentas e objetos que estão associados à violência
entre torcidas organizadas, agindo de forma preventiva, de modo a zelar pela segurança
social na medida em que se destina a regulamentar o espaço educacional do município.
Além disso, cabe salientar que o referido projeto, não pressupõe a
criação de novas despesas não autorizadas na lei orçamentária, tampouco compromete o
equilíbrio econômico-financeiro do Município.
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei,
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória por esta
Casa legislativa.
6. DA INICIATIVA PARLAMENTAR
Não há vício de iniciativa. O projeto não cria cargos, órgãos ou
estrutura administrativa; apenas determina diretrizes e regulação própria das estruturas das
escolas da rede municipal de ensino, cabendo ao Executivo a sua implementação.
O STF já decidiu ser admissível a iniciativa parlamentar em projetos
que instituem programas e políticas públicas genéricas, desde que não interfiram diretamente
na organização administrativa ou criem despesas sem previsão orçamentária obrigatória
(ADI 2.305, ADI 4.048).
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7. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente
Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 25 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.