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materia nº 1160/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1160 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaRef. ao Projeto de Lei nº 623/2025. Interessado: Vereador Preto Aquino Assunto: “Proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou portando objetos alusivos a torcidas organizadas de futebol nas unidades de educação da rede municipal de ensino.”
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Cláudio.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Daniell Rendall.
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Daniell Rendall.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Ref. ao Projeto de Lei nº 623/2025.
Interessado: Vereador Preto Aquino 
Assunto: “Proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou portando objetos alusivos a 
torcidas organizadas de futebol nas unidades de educação da rede municipal de ensino.”
PARECER
EMENTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PARECER. 
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS. 
LEGAIS. CONSTITUCIONAIS. 
PREENCHIDOS OS REQUISITOS. A 
APROVAÇÃO TOTAL. APTO PARA 
APRECIAÇÃO EM DEMAIS COMISSÕES E 
SESSÃO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Preto Aquino, que
“Proíbe o ingresso de pessoas trajando roupas ou portando objetos alusivos a torcidas
organizadas de futebol nas unidades de educação da rede municipal de ensino.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de legislação, justiça e redação final ficando sob a Relatoria da Vereadora 
CAMILA ARAÚJO, para no prazo regimental apresentar parecer opinativo. 
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PARECER
A presente relatora, nos termos do art. 59 e art. 62 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal, passa a analisar os aspectos constitucional, legal, 
jurídico, regimental, técnica legislativa e redação final, destacando-os quando pertinentes.
3. DA NÃO EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE SIMILARIDADE
Compulsando as folhas dos autos de nº 07, constatei a não existência 
de certidão de existência de proposição em tramitação ou já convertida em Lei semelhante 
nesta Casa Legislativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 042/2024
O autor traz na sua justificativa que:
3
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, 
dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à 
legislação federal e estadual, no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, em 
seu art. 5º, §1º, inciso I , assegura a Câmara Municipal a legislar sobre matérias de interesse 
da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional e não adentre na 
competência exclusiva do Poder Executivo. Vejamos:
Art. 5º O Município tem competência privativa, comum e 
suplementar.
4
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre matéria 
de interesse do Município, que não fira disposição 
constitucional.
A Lei Orgânica de Natal, em seu art. 102, IX, prevê a integração
das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança 
social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, 
ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social.
Ainda, o art. 116, impõe ao Poder Municipal o dever de "coibir 
qualquer espécie de violência e a resguardar a segurança do indivíduo e das famílias”.
Dessa forma, o projeto de lei almeja cumprir este dever, em sua 
competência supletiva, ao proibir vestimentas e objetos que estão associados à violência 
entre torcidas organizadas, agindo de forma preventiva, de modo a zelar pela segurança 
social na medida em que se destina a regulamentar o espaço educacional do município. 
Além disso, cabe salientar que o referido projeto, não pressupõe a 
criação de novas despesas não autorizadas na lei orçamentária, tampouco compromete o 
equilíbrio econômico-financeiro do Município. 
Nesse sentido, realizada a análise do presente Projeto de Lei, 
verifica-se que o mesmo se encontra juridicamente apto para a apreciação meritória por esta 
Casa legislativa.
6. DA INICIATIVA PARLAMENTAR
Não há vício de iniciativa. O projeto não cria cargos, órgãos ou 
estrutura administrativa; apenas determina diretrizes e regulação própria das estruturas das 
escolas da rede municipal de ensino, cabendo ao Executivo a sua implementação.
O STF já decidiu ser admissível a iniciativa parlamentar em projetos 
que instituem programas e políticas públicas genéricas, desde que não interfiram diretamente 
na organização administrativa ou criem despesas sem previsão orçamentária obrigatória 
(ADI 2.305, ADI 4.048).
5
7. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente Vereadora, opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente 
Projeto de Lei, encontrando-se apto a ser apreciado pelos Nobres Vereadores.
Este é o Parecer.
Natal/RN, 25 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE DE ARAÚJO CABRAL
Vereadora.

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