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materia nº 1162/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1162 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaProcesso nº 085/2025 Ref. Projeto de Lei nº 447/2022 – Ver. Kleber Fernandes. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 447/2022, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal”, conforme mensagem 099/2025.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-07 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias (fim de trâmite)
2025-10-07 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Pela Derrubada do Veto

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 085/2025
Ref. Projeto de Lei nº 447/2022 – Ver. Kleber Fernandes.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 447/2022, de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que "Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de 
estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal”, conforme mensagem 
099/2025.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar o veto parcial ao 
Projeto de Lei nº 447/2022, de autoria do Ver. Kleber Fernandes, que institui o “Institui 
o Projeto de fomento ao empreendedorismo para famílias de estudantes do ensino 
fundamental da rede Municipal de Natal.”
O veto fundamenta-se na suposta inconstitucionalidade 
material e formal, sob a óptica da separação dos poderes.
No entanto, conforme se demonstrará a seguir, o projeto ao 
empreendedorismo para famílias de estudantes do ensino fundamental da rede Municipal de 
Natal não afronta o ordenamento jurídico e encontram amparo na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
II – FUNDAMENTAÇÃO 
II.1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
O veto fundamenta-se na alegação de que os dispositivos 
impugnados impõem obrigações ao Poder Executivo, comprometendo sua 
autonomia administrativa. 
No entanto, é preciso diferenciar diretrizes gerais de 
ingerência administrativa indevida.
Nos termos do art. 30, I e II da Constituição Federal, compete 
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação 
federal e estadual. A política de fomento ao empreendedorismo, vinculada à rede 
municipal de ensino, insere-se nesse campo de competência, uma vez que busca 
incentivar a geração de renda, a inclusão social e o fortalecimento da comunidade 
escolar.
Assim, a proposta respeita a separação dos poderes ao indicar 
diretrizes sem interferir diretamente na administração pública.
II.2. DA INICIATIVA PARLAMENTAR
O vício de iniciativa não se configura no caso concreto.
O Projeto de Lei nº 447/2022 não cria cargos, não altera a 
estrutura da Administração Pública, tampouco impõe aumento de despesas 
obrigatórias. Trata-se de instituição de programa de caráter programático, com 
diretrizes a serem implementadas pelo Executivo, que terá liberdade para 
regulamentar e definir a forma de execução.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a 
legitimidade de projetos de lei de iniciativa parlamentar que instituam programas 
e políticas públicas gerais, desde que não interfiram diretamente na organização 
da máquina administrativa.
Portanto, não há inconstitucionalidade formal e material que 
justifique o veto.
II.3. DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Não há violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da 
CF/88). O Legislativo, ao criar programas de fomento, exerce sua função típica de legislar 
e estabelecer diretrizes de interesse social, cabendo ao Executivo a implementação 
conforme disponibilidade e planejamento administrativo.
II.4. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 
O projeto em análise concretiza direitos fundamentais 
previstos na Constituição da República, notadamente:
No plano infraconstitucional, a proposta alinha-se à Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que incentiva práticas 
pedagógicas voltadas ao desenvolvimento social, e à Lei nº 13.415/2017, que 
introduziu a educação empreendedora como perspectiva complementar na 
formação escolar.
II.5. INTERESSE PÚBLICO E BENEFÍCIO SOCIAL
O projeto atende ao interesse público ao fomentar a geração 
de renda e a autonomia econômica das famílias de estudantes da rede municipal.
A iniciativa busca ampliar oportunidades de trabalho, 
combater desigualdades sociais e estimular práticas educativas que associem a 
escola à comunidade. Trata-se, portanto, de política pública de caráter 
Art. 1º, III e IV –
dignidade da
pessoa humana e
valores sociais do
trabalho e da livre
iniciativa;
Art. 6º – direito
social ao trabalho
e à educação;
Art. 170 –
promoção da
justiça social e
incentivo à
atividade
produtiva;
Art. 205 – direito à
educação, que visa
o pleno
desenvolvimento
da pessoa e sua
qualificação para o
trabalho.
eminentemente social, que promove inclusão produtiva, desenvolvimento 
humano e fortalecimento do vínculo entre educação e cidadania.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça opina:
1. Pela inexistência de inconstitucionalidade formal ou material no Projeto de 
Lei nº 447/2022;
2. Pela rejeição do veto parcial, porquanto a proposição é constitucional, legal, 
juridicamente adequada e em conformidade com os objetivos constitucionais 
e legais de promoção da dignidade, do trabalho e da educação;
3. Pelo reconhecimento de que a iniciativa promove o interesse público e 
benefício social, ao incentivar o empreendedorismo familiar e o 
desenvolvimento comunitário;
4. Pela consequente promulgação da lei pelo Legislativo, em caso de rejeição 
do veto pelo Plenário.
Este é o parecer.
Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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