ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Processo nº 085/2025
Ref. Projeto de Lei nº 447/2022 – Ver. Kleber Fernandes.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 447/2022, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que "Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de
estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal”, conforme mensagem
099/2025.”
PARECER
I. RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar o veto parcial ao
Projeto de Lei nº 447/2022, de autoria do Ver. Kleber Fernandes, que institui o “Institui
o Projeto de fomento ao empreendedorismo para famílias de estudantes do ensino
fundamental da rede Municipal de Natal.”
O veto fundamenta-se na suposta inconstitucionalidade
material e formal, sob a óptica da separação dos poderes.
No entanto, conforme se demonstrará a seguir, o projeto ao
empreendedorismo para famílias de estudantes do ensino fundamental da rede Municipal de
Natal não afronta o ordenamento jurídico e encontram amparo na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO
O veto fundamenta-se na alegação de que os dispositivos
impugnados impõem obrigações ao Poder Executivo, comprometendo sua
autonomia administrativa.
No entanto, é preciso diferenciar diretrizes gerais de
ingerência administrativa indevida.
Nos termos do art. 30, I e II da Constituição Federal, compete
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual. A política de fomento ao empreendedorismo, vinculada à rede
municipal de ensino, insere-se nesse campo de competência, uma vez que busca
incentivar a geração de renda, a inclusão social e o fortalecimento da comunidade
escolar.
Assim, a proposta respeita a separação dos poderes ao indicar
diretrizes sem interferir diretamente na administração pública.
II.2. DA INICIATIVA PARLAMENTAR
O vício de iniciativa não se configura no caso concreto.
O Projeto de Lei nº 447/2022 não cria cargos, não altera a
estrutura da Administração Pública, tampouco impõe aumento de despesas
obrigatórias. Trata-se de instituição de programa de caráter programático, com
diretrizes a serem implementadas pelo Executivo, que terá liberdade para
regulamentar e definir a forma de execução.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a
legitimidade de projetos de lei de iniciativa parlamentar que instituam programas
e políticas públicas gerais, desde que não interfiram diretamente na organização
da máquina administrativa.
Portanto, não há inconstitucionalidade formal e material que
justifique o veto.
II.3. DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Não há violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da
CF/88). O Legislativo, ao criar programas de fomento, exerce sua função típica de legislar
e estabelecer diretrizes de interesse social, cabendo ao Executivo a implementação
conforme disponibilidade e planejamento administrativo.
II.4. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
O projeto em análise concretiza direitos fundamentais
previstos na Constituição da República, notadamente:
No plano infraconstitucional, a proposta alinha-se à Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que incentiva práticas
pedagógicas voltadas ao desenvolvimento social, e à Lei nº 13.415/2017, que
introduziu a educação empreendedora como perspectiva complementar na
formação escolar.
II.5. INTERESSE PÚBLICO E BENEFÍCIO SOCIAL
O projeto atende ao interesse público ao fomentar a geração
de renda e a autonomia econômica das famílias de estudantes da rede municipal.
A iniciativa busca ampliar oportunidades de trabalho,
combater desigualdades sociais e estimular práticas educativas que associem a
escola à comunidade. Trata-se, portanto, de política pública de caráter
Art. 1º, III e IV –
dignidade da
pessoa humana e
valores sociais do
trabalho e da livre
iniciativa;
Art. 6º – direito
social ao trabalho
e à educação;
Art. 170 –
promoção da
justiça social e
incentivo à
atividade
produtiva;
Art. 205 – direito à
educação, que visa
o pleno
desenvolvimento
da pessoa e sua
qualificação para o
trabalho.
eminentemente social, que promove inclusão produtiva, desenvolvimento
humano e fortalecimento do vínculo entre educação e cidadania.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Constituição e Justiça opina:
1. Pela inexistência de inconstitucionalidade formal ou material no Projeto de
Lei nº 447/2022;
2. Pela rejeição do veto parcial, porquanto a proposição é constitucional, legal,
juridicamente adequada e em conformidade com os objetivos constitucionais
e legais de promoção da dignidade, do trabalho e da educação;
3. Pelo reconhecimento de que a iniciativa promove o interesse público e
benefício social, ao incentivar o empreendedorismo familiar e o
desenvolvimento comunitário;
4. Pela consequente promulgação da lei pelo Legislativo, em caso de rejeição
do veto pelo Plenário.
Este é o parecer.
Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora