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materia nº 1163/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1163 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaProjeto de Lei nº 662/2025 Altera dispositivos da Lei nº 7.202, de 15 de setembro de 2021, que trata da mudança de tipologia de unidade de flat para unidade residencial, adequando referências normativas e quadros anexos
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 8.012, de 1º de dezembro de 2025, publicada no DOM em 03/12/2025
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-06 Aprovado em segunda discussão — —
2025-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-05 Aprovado em primeira discussão — —
2025-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-04 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise e votação do Parecer do Relator Vereador Irapoã.
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do Relator Vereador Irapoã.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Oral Favorável.
2025-10-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Robson Carvalho.
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Robson Carvalho.
2025-10-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN 
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 662/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Chefe do Executivo
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 7.202, de 15 
de setembro de 2021, que trata da mudança de 
tipologia de unidade de flat para unidade residencial, 
adequando referências normativas e quadros 
anexos.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica sobre a minuta de Projeto de Lei Complementar que visa 
alterar o artigo 3º da Lei Municipal nº 7.202, de 15 de setembro de 2021. 
O objeto da referida lei é a regulamentação da mudança de tipologia de unidades 
de "flat" para "unidade residencial" no município de Natal/RN. A alteração proposta 
consiste na atualização das referências normativas contidas na lei, para adequá-las a 
diplomas legais supervenientes, garantindo a correta aplicação dos requisitos técnicos e 
urbanísticos.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, 
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições 
sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
A Lei nº 7.202/2021 permite a conversão de flats em unidades residenciais, mas 
condiciona tal ato ao cumprimento de requisitos previstos em outras normas 
municipais. Ocorre que a legislação urbanística de Natal foi modernizada por meio das 
Leis Complementares nº 208/2022 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) e nº 
258/2024 (Código de Obras).
Com isso, as remissões contidas na redação original da Lei nº 7.202/2021 
tornaram-se obsoletas, criando um hiato normativo que gera insegurança jurídica e 
dificulta a análise de processos administrativos. A justificativa para o presente Projeto 
de Lei é, portanto, a necessidade de corrigir essa defasagem, restaurando a clareza, a 
coerência e a aplicabilidade da norma.
2.2 Constitucionalidade
O Projeto de Lei é formal e materialmente constitucional.
• Competência Municipal: A matéria tratada —uso e ocupação do solo urbano —
insere-se na competência legislativa dos Municípios para tratar de assuntos de 
interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, conforme 
o artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal.
• Princípios Constitucionais: A proposta atende aos princípios 
da legalidade, eficiência (art. 37, CF) e, sobretudo, da segurança jurídica, ao 
tornar a legislação clara e precisa, permitindo que os cidadãos e a administração 
pública tenham certeza sobre qual norma aplicar.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto é compatível com o ordenamento jurídico vigente. Sua natureza é de 
mera técnica legislativa, não inovando no mérito do direito, mas apenas alinhando uma 
lei específica às normas gerais e mais recentes que regem a política urbana municipal.
A jurisprudência pátria, em especial a dos Tribunais Superiores, é pacífica ao 
reconhecer a autonomia municipal para legislar sobre seu planejamento urbano. 
Decisões como a do STF - ADI 6602 reforçam que, observadas as diretrizes gerais da 
União, cabe ao Município detalhar as regras de seu território.
Ademais, a proposta vai ao encontro da boa ordem jurídica, que preza pela 
coerência do sistema normativo, como já apontado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de 
São Paulo - TJ-SP na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2227116-07.2016.8.26.0000, 
que valorizou a hierarquia e a harmonia entre as leis urbanísticas..
2.4 Impacto jurídico e social 
Impacto Jurídico: O impacto jurídico da aprovação é altamente positivo. A 
atualização normativa eliminará a insegurança jurídica, reduzirá a probabilidade de 
litígios decorrentes de interpretações dúbias e fornecerá uma base legal sólida para as 
análises da administração pública. 
A não aprovação, por outro lado, perpetuaria um cenário de incerteza, com risco 
de paralisação de processos e aumento de ações judiciais.
Impacto Social: A clareza da lei fomenta um ambiente de negócios mais previsível, 
beneficiando o setor imobiliário e da construção civil. Para os cidadãos, a medida 
simplifica o entendimento sobre os requisitos para a regularização e conversão de seus 
imóveis, garantindo isonomia e previsibilidade.
2.5 Viabilidade
A viabilidade do projeto é plena.
Viabilidade Jurídica: Como exposto, não há óbices constitucionais ou legais à sua 
aprovação.
Viabilidade Política: Por se tratar de uma medida de ajuste técnico, sem conteúdo 
polêmico ou que altere direitos de forma substancial, a proposta tem alta probabilidade 
de ser aprovada sem maiores resistências no âmbito do Poder Legislativo municipal. É a
solução mais simples, célere e eficiente para o problema identificado..
3. VOTO 
Diante do exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade e mérito do Projeto 
de Lei Complementar em análise.
A proposta é uma medida de boa técnica legislativa, indispensável para restaurar 
a segurança jurídica e a eficácia da Lei nº 7.202/2021. Ao alinhar suas disposições com 
a legislação urbanística mais recente do Município, o projeto cumpre sua função de 
organizar o ordenamento jurídico local, em plena conformidade com as competências e 
princípios constitucionais.
Voto, portanto, pela APROVAÇÃO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 662/2025 que 
altera dispositivos da Lei nº 7.202, de 15 de setembro de 2021.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 06 de outubro de 2025.
TONYHENRIQUE
Vereador

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