CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN
PALÁCIO MIGUEL FERNANDES
Gabinete do Vereador Tony Henrique
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER TÉCNICO JURÍDICO
ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 662/2025, e seus impactos jurídicos.
AUTOR: Chefe do Executivo
Relator: TONY HENRIQUE
Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 7.202, de 15
de setembro de 2021, que trata da mudança de
tipologia de unidade de flat para unidade residencial,
adequando referências normativas e quadros
anexos.”
1. RELATÓRIO – APRESENTAÇÃO DO OBJETO DO PARECER
Trata-se de análise jurídica sobre a minuta de Projeto de Lei Complementar que visa
alterar o artigo 3º da Lei Municipal nº 7.202, de 15 de setembro de 2021.
O objeto da referida lei é a regulamentação da mudança de tipologia de unidades
de "flat" para "unidade residencial" no município de Natal/RN. A alteração proposta
consiste na atualização das referências normativas contidas na lei, para adequá-las a
diplomas legais supervenientes, garantindo a correta aplicação dos requisitos técnicos e
urbanísticos.
É o que importa relatar.
2. ANÁLISE DO PROJETO DE LEI
Nos termos do artigo 62, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, compete a esta Comissão a análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico,
regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições
sujeitas à apreciação da Câmara.
2.1 Contexto e Justificativa
A Lei nº 7.202/2021 permite a conversão de flats em unidades residenciais, mas
condiciona tal ato ao cumprimento de requisitos previstos em outras normas
municipais. Ocorre que a legislação urbanística de Natal foi modernizada por meio das
Leis Complementares nº 208/2022 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) e nº
258/2024 (Código de Obras).
Com isso, as remissões contidas na redação original da Lei nº 7.202/2021
tornaram-se obsoletas, criando um hiato normativo que gera insegurança jurídica e
dificulta a análise de processos administrativos. A justificativa para o presente Projeto
de Lei é, portanto, a necessidade de corrigir essa defasagem, restaurando a clareza, a
coerência e a aplicabilidade da norma.
2.2 Constitucionalidade
O Projeto de Lei é formal e materialmente constitucional.
• Competência Municipal: A matéria tratada —uso e ocupação do solo urbano —
insere-se na competência legislativa dos Municípios para tratar de assuntos de
interesse local e promover o adequado ordenamento territorial, conforme
o artigo 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal.
• Princípios Constitucionais: A proposta atende aos princípios
da legalidade, eficiência (art. 37, CF) e, sobretudo, da segurança jurídica, ao
tornar a legislação clara e precisa, permitindo que os cidadãos e a administração
pública tenham certeza sobre qual norma aplicar.
2.3 Legalidade e Compatibilidade com o Ordenamento Jurídico
O projeto é compatível com o ordenamento jurídico vigente. Sua natureza é de
mera técnica legislativa, não inovando no mérito do direito, mas apenas alinhando uma
lei específica às normas gerais e mais recentes que regem a política urbana municipal.
A jurisprudência pátria, em especial a dos Tribunais Superiores, é pacífica ao
reconhecer a autonomia municipal para legislar sobre seu planejamento urbano.
Decisões como a do STF - ADI 6602 reforçam que, observadas as diretrizes gerais da
União, cabe ao Município detalhar as regras de seu território.
Ademais, a proposta vai ao encontro da boa ordem jurídica, que preza pela
coerência do sistema normativo, como já apontado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de
São Paulo - TJ-SP na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2227116-07.2016.8.26.0000,
que valorizou a hierarquia e a harmonia entre as leis urbanísticas..
2.4 Impacto jurídico e social
Impacto Jurídico: O impacto jurídico da aprovação é altamente positivo. A
atualização normativa eliminará a insegurança jurídica, reduzirá a probabilidade de
litígios decorrentes de interpretações dúbias e fornecerá uma base legal sólida para as
análises da administração pública.
A não aprovação, por outro lado, perpetuaria um cenário de incerteza, com risco
de paralisação de processos e aumento de ações judiciais.
Impacto Social: A clareza da lei fomenta um ambiente de negócios mais previsível,
beneficiando o setor imobiliário e da construção civil. Para os cidadãos, a medida
simplifica o entendimento sobre os requisitos para a regularização e conversão de seus
imóveis, garantindo isonomia e previsibilidade.
2.5 Viabilidade
A viabilidade do projeto é plena.
Viabilidade Jurídica: Como exposto, não há óbices constitucionais ou legais à sua
aprovação.
Viabilidade Política: Por se tratar de uma medida de ajuste técnico, sem conteúdo
polêmico ou que altere direitos de forma substancial, a proposta tem alta probabilidade
de ser aprovada sem maiores resistências no âmbito do Poder Legislativo municipal. É a
solução mais simples, célere e eficiente para o problema identificado..
3. VOTO
Diante do exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade e mérito do Projeto
de Lei Complementar em análise.
A proposta é uma medida de boa técnica legislativa, indispensável para restaurar
a segurança jurídica e a eficácia da Lei nº 7.202/2021. Ao alinhar suas disposições com
a legislação urbanística mais recente do Município, o projeto cumpre sua função de
organizar o ordenamento jurídico local, em plena conformidade com as competências e
princípios constitucionais.
Voto, portanto, pela APROVAÇÃO INTEGRAL do Projeto de Lei nº 662/2025 que
altera dispositivos da Lei nº 7.202, de 15 de setembro de 2021.
Natal/RN - Palácio Padre Miguelino, 06 de outubro de 2025.
TONYHENRIQUE
Vereador