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materia nº 772/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 772 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de notificação às autoridades competentes dos casos de intoxicação por metanol registrados em hospitais e unidades de saúde públicas e privadas do Município do Natal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereadora Irapoã Nobrega
2026-03-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-30 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2026-03-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2026-03-11 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao relator do Vereador Kleber Fernandes da CLJR para apreciar o parecer da Procuradoria e emissão do parecer .
2026-03-11 Parecer emitido — Parecer emitido e anexado ao processo, o qual foi encaminhado às Comissões Técnicas.
2026-03-09 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — O Projeto de Lei n° 772/2025 foi designado ao Procurador Legislativo Dr. Rodrigo Dantas.
2026-02-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Kleber Fernandes.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-07 Lido no expediente — —
2025-10-06 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação 
às autoridades competentes dos casos de 
intoxicação por metanol registrados em 
hospitais e unidades de saúde públicas e 
privadas do Município do Natal, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Ficam os hospitais públicos e privados, bem como demais unidades de 
saúde situadas no Município do Natal, obrigados a notificar imediatamente à Polícia Civil do 
Estado do Rio Grande do Norte, os casos de internação ou óbito decorrentes de intoxicação por 
metanol.
§1º. A notificação deverá ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
horas após a confirmação clínica ou laboratorial da intoxicação.
§2º. A comunicação poderá ocorrer por meio eletrônico, telefone institucional ou 
sistema próprio disponibilizado pela autoridade policial, mediante registro formal de protocolo.
§3º. A notificação deverá conter, sempre que possível:
I – identificação da vítima;
II – data e local do atendimento e, se informado, da ocorrência;
III – histórico clínico e circunstâncias da intoxicação;
IV – cópia do laudo médico ou relatório técnico que indique a suspeita ou 
confirmação da intoxicação;
V – identificação e assinatura do profissional responsável pela notificação.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Art. 2º. A notificação prevista nesta Lei não substitui as obrigações de comunicação 
aos órgãos de saúde pública, devendo ser realizada concomitantemente com o envio de 
informações aos sistemas oficiais de vigilância epidemiológica, como o Centro de Informações 
Estratégicas em Vigilância em Saúde – CIEVS e o Centro de Informação e Assistência 
Toxicológica – CIATox.
Art. 3º. As unidades de saúde deverão assegurar o sigilo das informações pessoais 
constantes da notificação, as quais somente poderão ser compartilhadas com as autoridades 
competentes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais – LGPD).
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio dos órgãos competentes da 
Secretaria Municipal de Saúde, firmar termos de cooperação técnica com a Secretaria de Estado 
da Saúde Pública (SESAP) e com a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, visando 
ao aprimoramento do fluxo de informações, capacitação dos profissionais e uniformização dos 
procedimentos de notificação.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável técnico da 
unidade de saúde às sanções administrativas previstas na legislação sanitária vigente, sem 
prejuízo das responsabilidades civil, penal e ético-profissional cabíveis.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer, no âmbito do Município do 
Natal, a obrigatoriedade de notificação imediata à autoridade policial dos casos de intoxicação 
por metanol.
O metanol é um composto altamente agressivo, capaz de provocar cegueira 
irreversível, falência de órgãos e até o óbito, mesmo quando ingerido em pequenas quantidades. 
O agravante é que sua presença nas bebidas não pode ser detectada pelo cheiro nem pelo sabor, 
fazendo com que os sintomas de intoxicação surjam apenas horas depois da ingestão, quando 
o quadro clínico já é gravíssimo.
Nas últimas semanas diversos casos de intoxicação por metanol têm sido 
registrados em diferentes estados brasileiros, em decorrência do uso indevido da substância na 
fabricação clandestina de bebidas alcoólicas. A notificação imediata desses casos à Polícia 
Civil e aos órgãos de saúde irá permitir a rápida investigação da origem do produto, o 
recolhimento de lotes contaminados e a prevenção de novos casos, salvando vidas.
Trata-se, portanto, de medida de proteção à saúde pública, de defesa do consumidor 
e de cooperação interinstitucional, plenamente compatível com a competência suplementar do 
Município para zelar pelo bem-estar da população (art. 30, II, CF).
Além de promover a integração entre os serviços de saúde e as forças de segurança, 
a proposta reforça a responsabilidade social das unidades hospitalares, públicas e privadas, na 
comunicação de eventos adversos de relevância sanitária e criminal.
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse 
público, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário para a 
aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
_____________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB

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