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PROJETO DE LEI Nº ________/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação
às autoridades competentes dos casos de
intoxicação por metanol registrados em
hospitais e unidades de saúde públicas e
privadas do Município do Natal, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam os hospitais públicos e privados, bem como demais unidades de
saúde situadas no Município do Natal, obrigados a notificar imediatamente à Polícia Civil do
Estado do Rio Grande do Norte, os casos de internação ou óbito decorrentes de intoxicação por
metanol.
§1º. A notificação deverá ser realizada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas após a confirmação clínica ou laboratorial da intoxicação.
§2º. A comunicação poderá ocorrer por meio eletrônico, telefone institucional ou
sistema próprio disponibilizado pela autoridade policial, mediante registro formal de protocolo.
§3º. A notificação deverá conter, sempre que possível:
I – identificação da vítima;
II – data e local do atendimento e, se informado, da ocorrência;
III – histórico clínico e circunstâncias da intoxicação;
IV – cópia do laudo médico ou relatório técnico que indique a suspeita ou
confirmação da intoxicação;
V – identificação e assinatura do profissional responsável pela notificação.
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Art. 2º. A notificação prevista nesta Lei não substitui as obrigações de comunicação
aos órgãos de saúde pública, devendo ser realizada concomitantemente com o envio de
informações aos sistemas oficiais de vigilância epidemiológica, como o Centro de Informações
Estratégicas em Vigilância em Saúde – CIEVS e o Centro de Informação e Assistência
Toxicológica – CIATox.
Art. 3º. As unidades de saúde deverão assegurar o sigilo das informações pessoais
constantes da notificação, as quais somente poderão ser compartilhadas com as autoridades
competentes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD).
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio dos órgãos competentes da
Secretaria Municipal de Saúde, firmar termos de cooperação técnica com a Secretaria de Estado
da Saúde Pública (SESAP) e com a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, visando
ao aprimoramento do fluxo de informações, capacitação dos profissionais e uniformização dos
procedimentos de notificação.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável técnico da
unidade de saúde às sanções administrativas previstas na legislação sanitária vigente, sem
prejuízo das responsabilidades civil, penal e ético-profissional cabíveis.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer, no âmbito do Município do
Natal, a obrigatoriedade de notificação imediata à autoridade policial dos casos de intoxicação
por metanol.
O metanol é um composto altamente agressivo, capaz de provocar cegueira
irreversível, falência de órgãos e até o óbito, mesmo quando ingerido em pequenas quantidades.
O agravante é que sua presença nas bebidas não pode ser detectada pelo cheiro nem pelo sabor,
fazendo com que os sintomas de intoxicação surjam apenas horas depois da ingestão, quando
o quadro clínico já é gravíssimo.
Nas últimas semanas diversos casos de intoxicação por metanol têm sido
registrados em diferentes estados brasileiros, em decorrência do uso indevido da substância na
fabricação clandestina de bebidas alcoólicas. A notificação imediata desses casos à Polícia
Civil e aos órgãos de saúde irá permitir a rápida investigação da origem do produto, o
recolhimento de lotes contaminados e a prevenção de novos casos, salvando vidas.
Trata-se, portanto, de medida de proteção à saúde pública, de defesa do consumidor
e de cooperação interinstitucional, plenamente compatível com a competência suplementar do
Município para zelar pelo bem-estar da população (art. 30, II, CF).
Além de promover a integração entre os serviços de saúde e as forças de segurança,
a proposta reforça a responsabilidade social das unidades hospitalares, públicas e privadas, na
comunicação de eventos adversos de relevância sanitária e criminal.
Diante do exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse
público, solicito aos membros dessa Augusta Casa Legislativa o apoio necessário para a
aprovação da presente proposição.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
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ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB