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materia nº 1165/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1165 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaPL 733/2025 DISPÕE SOBRE NORMAS DE UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DE PATINETES ELÉTRICOS E EQUIPAMENTOS DE MICROMOBILIDADE DISPONIBILIZADOS EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO OU DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Leo Souza
2026-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2026-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2026-04-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a)
2025-11-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino.
2025-10-29 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-29 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a)
2025-10-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Leo Souza
2025-10-13 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-10-13 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emendas apresentadas.
2025-10-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer com emendas do relator vereador Fúlvio Saulo.
2025-10-06 Retornar às comissões técnicas — Foi retirado de pauta a pedido do vereador Preto Aquino e retornou as Comissões Técnicas.
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer com emendas do relator vereador Fúlvio Saulo.
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer com emendas encartadas do vereador relator Fúlvio Saulo.
2025-10-06 Emenda apresentada — Emendas apresentadas (duas modificativas, uma aditiva, três substitutivas) pelo relator vereador Fúlvio Saulo.

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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJR)
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025
PL 733/2025 DISPÕE SOBRE NORMAS DE
UTILIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E
RESPONSABILIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DE
PATINETES ELÉTRICOS E EQUIPAMENTOS DE
MICROMOBILIDADE DISPONIBILIZADOS EM
REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO OU DE
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO MUNICÍPIO
DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER PELA APROVAÇÃO COM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
PROPONENTE: VEREADOR ÉRIKO JÁCOME
RELATOR: VEREADOR FÚLVIO SAULO
I. RELATÓRIO
O projeto de Lei nº 733/2025, de autoria do Vereador Ériko Jácome que visa
estabelecer normas para a utilização, conservação e responsabilização dos usuários de
patinetes elétricos e demais equipamentos de micromobilidade no Município de Natal,
disciplinando regras de uso, responsabilidades, sanções, procedimento administrativo e
destinação de receitas provenientes das multas aplicadas.
Consta nos autos informações de que tramita na Câmara Municipal Projeto de
Lei nº 719/2025, de autoria do Vereador Léo Souza, o qual institui o Programa Bike Legal,
com diretrizes para o uso seguro, responsável e sustentável de bicicletas elétricas e
similares no Município de Natal/RN, o qual, supostamente, apresenta similaridade com o
projeto de lei em análise.
O projeto é de iniciativa parlamentar e foi encaminhado à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final para análise de sua constitucionalidade, legalidade e
juridicidade.
É o que importa relatar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 - DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final- CLJR, nos
termos do artigo 71, I do Regimento Interno emitir parecer quanto à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa de todas as proposições que
tramitam na Casa Legislativa.
Deve a CLJR examinar a competência legislativa do projeto de lei, se está em
consonância com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do
Município (artigo 71, I Regimento Interno; arts. 5º, 6º e 7º da Lei Orgânica de Natal/RN).
Cabe, ainda, à comissão verificar se o autor do projeto de lei é legitimado para
tratar da matéria da propositura e se não usurpa iniciativa reservada ao Poder Executivo
Municipal ou de outros entes federativos, conforme dispõe o artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei
Orgânica Municipal e art. 166, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
Ainda que o projeto de lei esteja juridicamente adequado, deve a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final zelar pela boa técnica legislativa, verificando clareza,
precisão, estruturação e organização lógica do texto, combatendo termos vagos,
contradições e ambiguidades, uma vez que projetos mal redigidos podem ter sua tramitação
prejudicada (art. 71, I, XIX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Natal/RN).
II.2 – DA ANÁLISE PRELIMINAR: SIMILARIDADE COM O PROGRAMA BIKE LEGAL.
A Procuradoria da Câmara certificou nos autos, fl.09, a existência do Projeto de
Lei nº 719/2025, de autoria do Vereador Léo Souza que institui o Programa Bike Legal,
suscitando a necessidade de avaliação quanto à eventual duplicidade ou sobreposição
normativa com o presente Projeto de Lei (PL 733/2025).
Após análise comparativa, constata-se que não há identidade material entre
os textos, mas sim enfoques distintos: O Programa Bike Legal possui caráter programático,
com ênfase em incentivo ao uso de bicicletas convencionais, campanhas educativas e
estímulo à mobilidade sustentável. Já o Projeto de Lei da Micromobilidade ora analisado,
possui caráter regulatório e sancionatório, disciplinando especificamente o uso de patinetes
elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores leves e dispositivos similares, inclusive no âmbito
de concessões e parcerias público-privadas.
Enquanto o Bike Legal se limita a um modal de transporte (bicicletas), o PL
733/2025 da micromobilidade abrange outros equipamentos tecnológicos emergentes e
estabelece responsabilização civil, administrativa e penal, regras de uso, sanções e
procedimento administrativo.
Assim, verifica-se que as proposições são distintas em objeto, natureza e
finalidade, podendo coexistir de forma complementar, em conformidade com o art. 30, I e II,
da Constituição Federal, com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e com a Lei da
Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).
Portanto, afasta-se qualquer alegação de sobreposição legislativa.
II.3 – DA INICIATIVA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROPOSIÇÃO
PARLAMENTAR DE ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO, TRÂNSITO E
MOBILIDADE. PROPOSITURA DE INTERESSE LOCAL.
O Projeto de Lei nº 733/2025 tem por finalidade disciplinar o uso de patinetes
elétricos e equipamentos de micromobilidade no Município de Natal, estabelecendo regras
de utilização, deveres dos usuários e empresas operadoras, regime de responsabilização,
sanções administrativas, procedimento de defesa e destinação das receitas provenientes de
multas ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana.
A proposta tem como finalidade assegurar a ordem urbana e a segurança viária
evitando acidentes e garantindo convivência harmônica entre pedestres, ciclistas,
motoristas e usuários desses equipamentos. A proposta ainda visa preservar o patrimônio
público e privado impedindo o uso irregular, depredação ou abandono de equipamentos em
vias públicas, além de instituir regras de uso como idade mínima, limites de velocidade,
locais permitidos para circulação e regras do estacionamento, bem como define um regime
de fiscalização e sanções.
A matéria se insere no âmbito da competência da Constituição Federal, em seu
artigo 30, incisos I e II, conferindo aos Municípios a competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
O tema de mobilidade urbana enquadra-se como interesse eminentemente
local, vez que envolve a organização do espaço público municipal, o ordenamento do
trânsito e a preservação da ordem urbana. Nesse sentido, é plenamente legítimo que o
Município de Natal institua políticas públicas e instrumentos normativos voltados à
organização de sua malha viária e à melhoria do sistema de trânsito local.
No mesmo sentido, a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade
Urbana) estabelece diretrizes gerais para a mobilidade em âmbito nacional, mas atribui aos
Municípios o dever de regulamentar, planejar e fiscalizar os serviços de transporte e de
circulação em seu território. Portanto, cabe ao legislador municipal a edição de normas
específicas que se adaptem à realidade local, respeitando as diretrizes gerais já
fixadas pela União.
Ademais, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) prevê normas
gerais de circulação e segurança, mas abre espaço para a atuação suplementar do
Município, especialmente quanto à regulamentação de veículos de menor porte e novos
equipamentos de micromobilidade. Nesse aspecto, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal tem reconhecido a competência legislativa municipal em matérias que envolvem o
ordenamento urbano e a organização do trânsito local, desde que não haja afronta às
normas gerais já estabelecidas pela União.
O artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que compete aos
Municípios, dentro de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito
de veículos e pedestres, além de executar a fiscalização do trânsito e aplicar as
penalidades de advertência. Vejamos:
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades
executivos rodoviários da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição:
(...)
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas;
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar,
aplicar as penalidades de advertência, por escrito,
e ainda as multas e medidas administrativas
cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar;
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu artigo 5º, §1º, I,
reconhece a competência privativa do Município para legislar sobre matéria de interesse
local.
Art. 5º O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;
(...)
Tais dispositivos conferem robusta base legal à iniciativa ora analisada, que se
insere no escopo da gestão municipal da mobilidade urbana.
Portanto, a iniciativa parlamentar do projeto em análise respeita os limites da
função legislativa do vereador, sendo compatível com a divisão de competências prevista no
pacto federativo e na simetria constitucional.
II.4 – DA MATÉRIA. POLÍTICA PÚBLICA DE MOBILIDADE URBANA. POSSIBILIDADE
DESDE QUE RESPEITE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL– STF.
No exame da constitucionalidade material, busca-se verificar se o conteúdo
normativo do Projeto de Lei em análise respeita os princípios e garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal, bem como a repartição de competências entre os entes
federativos.
De início, observa-se que a proposição está em plena sintonia com o art. 30,
incisos I e II, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios competência para legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que
couber. A disciplina do uso de patinetes elétricos e equipamentos de micromobilidade
possui natureza tipicamente local, na medida em que envolve a utilização do espaço
urbano, a organização do trânsito municipal e a segurança da coletividade.
Sob a ótica dos direitos fundamentais, o projeto não viola garantias
constitucionais, mas, ao contrário, promove a sua efetividade:
● O direito de locomoção (art. 5º, XV, CF) permanece assegurado, visto que a lei
apenas regulamenta condições de uso, em conformidade com a ordem pública e a
segurança viária;
● O princípio da legalidade (art. 5º, II, CF) é observado, uma vez que as condutas
vedadas e respectivas penalidades encontram previsão expressa em lei, garantindo
previsibilidade e segurança jurídica;
● O princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV,
CF) é respeitado, pois o projeto prevê procedimento administrativo para aplicação de
sanções, assegurando ao usuário a possibilidade de defesa e recurso.
Ademais, a proposição concretiza o princípio da eficiência administrativa (art.
37, caput, CF), na medida em que busca organizar de modo racional e transparente o uso
de equipamentos de micromobilidade, prevenindo danos ao patrimônio público e privado e
otimizando a fiscalização por parte do Município.
Importante destacar, ainda, que o projeto se harmoniza com as diretrizes
constitucionais de política urbana (art. 182 da CF), ao ordenar o espaço urbano para o
cumprimento de sua função social, e com o direito fundamental à segurança (art. 6º da CF),
pois visa reduzir riscos de acidentes decorrentes do uso desordenado desses
equipamentos.
Não se verifica, portanto, qualquer afronta a normas constitucionais ou a
princípios estruturantes do Estado brasileiro. Ao contrário, a iniciativa reforça a proteção do
interesse público, promovendo segurança viária, sustentabilidade, convivência harmônica
no espaço urbano e preservação do patrimônio coletivo.
A jurisprudência é clara ao admitir que o Parlamento pode sugerir programas,
instituir diretrizes e reconhecer direitos, desde que isso não implique em execução
forçada e imediata pelo Poder Executivo ou que não crie, extinga ou altere órgão da
Administração pública, bem como . Vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE
POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE
À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE
OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À
COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar
que não cria, extingue ou altera órgão da
Administração Pública não ofende a regra
constitucional de iniciativa privativa do Poder
Executivo para dispor sobre essa matéria. 2.
Não ofende a separação de poderes a previsão,
em lei de iniciativa parlamentar, de encargo
inerente ao Poder Público. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento.
(ARE 1447546 ED-AgR, Relator(a): EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024) – grifo nosso –
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS COMO POLÍTICA
DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA
PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Norma de origem parlamentar que não cria,
extingue ou altera órgão da Administração
Pública não ofende a regra constitucional de
iniciativa privativa do Poder Executivo para
dispor sobre essa matéria. 2. Não ofende a
separação de poderes a previsão, em lei de
iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao
Poder Público. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(RE 1494323 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN,
Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025) – grifo nosso –
O Supremo Tribunal Federal, através do tema 917, de Repercussão Geral
(ARE 878.911/RJ), firmou entendimento de que só se admite lei de iniciativa
parlamentar que NÃO interfira na organização administrativa nem imposição de
obrigações operacionais diretas ao Executivo.
A proposta parlamentar é louvável e institui diretrizes gerais que não se limita a
preencher uma lacuna normativa no ordenamento municipal, mas também se apresenta
como instrumento moderno e necessário para responder aos novos desafios da mobilidade
urbana de Natal.
A crescente utilização de patinetes elétricos e equipamentos de
micromobilidade, em regime de uso individual ou compartilhado, traz benefícios evidentes à
cidade, como a redução da emissão de poluentes, a oferta de alternativas de transporte
ágeis e sustentáveis, além da ampliação das opções de deslocamento para a população.
Contudo, a ausência de regulamentação pode gerar insegurança jurídica, riscos de
acidentes, obstrução de vias públicas e danos ao patrimônio coletivo.
Nesse cenário, a iniciativa parlamentar revela-se propositiva, atual e inovadora,
ao estabelecer parâmetros claros de uso, fixar responsabilidades de usuários e empresas
operadoras, instituir sanções proporcionais e destinar recursos das multas a políticas
públicas de mobilidade. A proposta alinha-se às melhores práticas de gestão urbana,
colocando Natal em sintonia com outras capitais que já avançaram na normatização desses
serviços, sempre pautada na segurança, sustentabilidade e eficiência administrativa.
III. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que tratam da
iniciativa legislativa e da possibilidade de subscrição de proposições por outros
parlamentares, artigo 162, me manifestou pela subscrição do Projeto de Lei nº 733/2025, de
autoria do Vereador Eriko Jácome, que dispõe sobre normas de utilização, conservação e
responsabilização dos usuários de patinetes elétricos e equipamentos de micromobilidade
no Município de Natal.
A subscrição representa o meu apoio político e institucional à matéria,
reforçando a relevância do tema para a política municipal de mobilidade urbana, em
consonância com os princípios do interesse local (art. 30, I e II, da CF/88), com o Estatuto
da Cidade e com a Lei de Mobilidade Urbana.
Assim, com fundamento no Regimento Interno desta Casa, uno esforços
legislativos em prol da modernização e regulamentação da micromobilidade em Natal.
IV. TÉCNICA LEGISLATIVA E ADEQUAÇÃO REDACIONAL.
A elaboração normativa deve observar os princípios da boa técnica legislativa,
assegurando clareza, precisão, concisão e coerência entre os dispositivos legais, cabendo à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final zelar por esse aspecto (art. 71, I
Regimento Interno Câmara dos Vereadores de Natal/RN).
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 95/1998, com redação dada pela Lei
Complementar nº 107/2001, estabelece normas para a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme dispõe o art. 11, caput:
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas: (...)
Dessa forma, entendemos que a proposta está redigida de com clareza,
precisão, ordem lógica, observando os princípios da boa técnica legislativa.
V. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
Com a finalidade de aprimorar e robustecer ainda mais o meritório trabalho
desenvolvido pelo nobre Vereador Ériko Jácome, autor do Projeto de Lei nº 733/2025,
apresentam-se as emendas anexas.
Estas proposições modificativas têm como objetivo principal contribuir para a
excelência da matéria, complementando e aperfeiçoando o texto original, sempre em
consonância com a sua finalidade primordial. As emendas foram elaboradas com o escopo
de enriquecer o arcabouço normativo proposto, visando à máxima efetividade das políticas
de micromobilidade urbana no Município de Natal, bem como afastar alegações de vícios de
inconstitucionalidade formal e material e, no limite, eventual veto parcial.
As emendas seguem anexas a este parecer para a devida análise e
deliberação, reafirmando o compromisso deste relator com o aprimoramento legislativo e a
garantia de um ordenamento jurídico claro, preciso e eficaz.
VI. CONCLUSÃO
Nesse sentido, considerando a relevância da matéria, a adequação formal e
material da proposição, bem como sua contribuição para a política pública de mobilidade
sustentável do Município, opino pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 733/2025, com
as EMENDAS ENCARTADAS, e solicito, por fim, a SUBSCRIÇÃO da proposição, como
expressão de apoio institucional à iniciativa, nos termos do artigo 162 do Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal.
É o parecer.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator
EMENDA 06 - SUBSTITUTIVA
PROJETO DE LEI Nº 733/2025
Substitui integralmente o art. 12 do PL
733/2025, para tratar do alcance material da
norma, afastando cláusula de obrigatoriedade
de regulamentação.
Art. 1º Substitua-se o art. 12 do PL 733/2025 pela seguinte redação:
“Art. 12. Esta Lei aplica-se de forma complementar
às normas de trânsito e mobilidade vigentes,
devendo sua interpretação observar os princípios
da segurança viária, da preservação do patrimônio
público e da sustentabilidade urbana.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda substitutiva tem por objetivo aprimorar a redação do art. 12,
conferindo maior precisão quanto ao alcance material da Lei. Busca-se compatibilizar a
disciplina municipal com a legislação federal e demais normas de trânsito, reforçando os
princípios que norteiam a mobilidade urbana sustentável. Ao mesmo tempo, suprime-se a
cláusula de obrigatoriedade de regulamentação constante da versão original, que poderia
ensejar vício de inconstitucionalidade formal por impor dever ao Poder Executivo em
matéria de iniciativa privativa.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator
EMENDA 05 - SUBSTITUTIVA
PROJETO DE LEI Nº 733/2025
Substitui integralmente o “Capítulo V – Do
Procedimento Administrativo” do PL 733/2025,
para disciplinar de forma clara e objetiva as
garantias procedimentais, afastando vícios
formais por tratar de matéria privativa do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 1º Substitua-se o “Capítulo V – Do Procedimento Administrativo”, do PL 733/2025, pelo
seguinte texto:
“CAPÍTULO V – DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
Art. 8º A aplicação das penalidades previstas nesta
Lei dependerá de procedimento administrativo
regular, no qual serão assegurados ao usuário o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º A intimação do usuário para ciência da
infração poderá ser realizada por meio eletrônico
idôneo que assegure a comprovação do
recebimento, ou por outro meio que venha a ser
previsto em regulamento.
Art. 10. O procedimento administrativo observará
as etapas de apuração, notificação, defesa e
decisão fundamentada, na forma definida em
regulamento, de modo a garantir transparência,
segurança jurídica e uniformidade de tratamento.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda substitutiva tem por finalidade aprimorar a técnica legislativa
do Capítulo V, assegurando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa
sem invadir a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. A redação
original continha previsão de instâncias procedimentais e atribuições administrativas que
configuram matéria de iniciativa reservada. A nova redação limita-se a enunciar princípios e
diretrizes gerais, permitindo que o Executivo detalhe, por regulamento, as fases e
procedimentos internos, garantindo, ao mesmo tempo, segurança jurídica, transparência e
respeito ao devido processo legal administrativo.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator
EMENDA 04 - SUBSTITUTIVA
PROJETO DE LEI Nº 733/2025
Substitui integralmente o “Capítulo III – Da
Responsabilidade” do PL 733/2025, para
adequar a disciplina de deveres dos usuários e
das empresas operadoras, afastando matérias
de competência privativa da União e atribuições
ao Executivo.
Art. 1º Substitua-se o “Capítulo III – Da Responsabilidade”, do PL 733/2025, pelo seguinte
texto:
“CAPÍTULO III – DA RESPONSABILIDADE
Art. 4º O usuário dos patinetes elétricos e demais
equipamentos de micromobilidade urbana
disponibilizados em regime de serviço público ou
de parceria público-privada deve zelar pela correta
utilização e conservação do equipamento,
observando as regras de uso estabelecidas nesta
Lei e no regulamento.
Art. 5º O usuário deve adotar comportamento
compatível com a segurança própria e de terceiros,
responsabilizando-se pela guarda temporária do
equipamento durante o período de utilização,
inclusive quanto ao estacionamento em locais
adequados e não obstrutivos.
Art. 6º A empresa operadora é responsável por:
I – disponibilizar equipamentos em condições
adequadas de funcionamento, atendendo às
normas técnicas e de segurança vigentes;
II – assegurar mecanismos de rastreamento,
monitoramento e controle eletrônico do uso;
III – realizar manutenção preventiva e corretiva
periódica;
IV – fornecer canais de atendimento ao usuário
para registro de ocorrências, falhas ou acidentes.”
JUSTIFICATIVA
A substituição integral do Capítulo III busca aprimorar a técnica legislativa e
resguardar o texto de questionamentos de inconstitucionalidade formal. A redação original
tratava de responsabilidade civil e penal, matérias reservadas à legislação federal, e atribuía
competências à secretaria municipal, o que é vedado em lei de iniciativa parlamentar. A
nova redação limita-se a disciplinar deveres dos usuários e obrigações das empresas
operadoras no âmbito do serviço de micromobilidade compartilhada, em conformidade com
a competência municipal prevista no art. 30, I e V, da Constituição Federal, garantindo
clareza, objetividade e segurança jurídica.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator
EMENDA 03 - ADITIVA
PROJETO DE LEI Nº 733/2025
Acrescenta o inciso IX ao art. 3º do PL 733/2025,
para permitir o transporte de passageiro em
hipóteses específicas previstas pela
regulamentação nacional.
Art. 1º Acrescente-se o inciso IX ao art. 3º do PL 733/2025, com a seguinte redação:
“IX – transportar passageiro apenas em dispositivo
adequado com previsão expressa do fabricante,
nos equipamentos de mobilidade individual
autopropelidos que se assemelham a bicicletas
com acelerador.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo compatibilizar a legislação municipal com o
disposto no § 5º do art. 2º da Resolução nº 996/2023 do CONTRAN, que autoriza o
transporte de passageiro em equipamentos autopropelidos quando houver previsão
expressa do fabricante e condições técnicas adequadas. A inclusão evita proibição absoluta
que poderia contrariar a norma nacional, assegura segurança jurídica e amplia a aderência
da lei às melhores práticas regulatórias, preservando a coerência entre os diferentes níveis
normativos.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator
EMENDA 02 - MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 733/2025
Modifica o inciso II do art. 3º do PL 733/2025,
para ajustar a regra de uso quanto ao
transporte de passageiros.
Art. 1º Dê-se ao inciso II do art. 3º do PL 733/2025 a seguinte redação:
“II – não transportar cargas ou animais;”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo suprimir a proibição absoluta de transporte
de passageiros que havia na redação original, uma vez que a Resolução nº 996/2023 do
CONTRAN, em seu § 5º do art. 2º, admite situações em que tal transporte é permitido,
desde que o dispositivo seja adequado e essa previsão esteja expressamente indicada pelo
fabricante. A alteração evita conflito material com a norma nacional, assegura coerência
técnica e garante que a lei municipal discipline apenas o que está dentro de sua esfera de
competência, sem restringir indevidamente usos já previstos em regulamentação federal.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator na CLJR
EMENDA 01 - MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 733/2025
Modifica o inciso I do art. 2º do PL 733/2025,
para suprimir o termo “ciclomotor leve” do rol
de equipamentos de micromobilidade urbana.
Art. 1º Dê-se ao inciso I do art. 2º do PL 733/2025 a seguinte redação:
“I – equipamento de micromobilidade urbana:
patinete elétrico, bicicleta elétrica ou dispositivo
similar disponibilizado para uso compartilhado;”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade suprimir a referência ao “ciclomotor leve”
do texto original, por não se enquadrar tecnicamente na categoria de equipamento de
micromobilidade urbana. Os ciclomotores recebem tratamento jurídico próprio, distinto dos
patinetes e bicicletas elétricas, nos termos do inciso IV do art. 5º da Resolução nº 996/2023
do CONTRAN, que lhes atribui requisitos específicos de registro, licenciamento e
habilitação. A modificação evita conflito normativo, garante maior precisão técnica à norma
municipal e preserva a coerência com a regulamentação nacional aplicável.
Natal/RN, 06 de outubro de 2025.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Sousa
Vereador Relator na CLJR

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