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materia nº 1166/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1166 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaPROJETO DE LEI 02/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. ELEVAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO POSITIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO. RESPONSABILIDADE FISCAL. EMENDA MODIFICATIVA ENCARTADA. PARECER DESFAVORÁVEL.
native_id49405

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição com veto total — —
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-05 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Parecer favorável com Emenda Aprovado.
2025-11-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do projeto com Emenda Modificativa encartada
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto com Emenda Modificativa encartada, e emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto com Emenda Modificativa encartada, e emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto com Emenda Modificativa encartada e designar o relator
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com emenda encartada
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do projeto com Emenda Modificativa encartada
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto com Emenda Modificativa encartada e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-08-11 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto com Emenda Modificativa encartada e desiganar o relator
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda Modificativa encartada
2025-07-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do projeto com Emenda Modificativa encartada pela relatora Vereadora Brisa Bracchi
2025-07-03 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-03 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise da Emenda Modificativa encartada pela relatora no parecer

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texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI 02/2025
AUTORIA: VEREADOR ROBSON CARVALHO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
NORMA PROGRAMÁTICA. ELEVAÇÃO DO CUSTO DO 
SERVIÇO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 
CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO POSITIVA. 
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CUSTEIO. 
INCOMPATIBILIDADE COM O ORÇAMENTO. 
RESPONSABILIDADE FISCAL. EMENDA MODIFICATIVA 
ENCARTADA. PARECER DESFAVORÁVEL. 
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 02/2025, de autoria do Senhor Vereador Robson Carvalho, 
dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Municipal, no âmbito do Município 
de Natal. Contém emenda modificativa. 
De acordo com o artigo 2° da proposição, a Farmácia Veterinária será 
implantada de forma autônoma pelo Poder Executivo (obviamente), ou integrada ao Hospital 
Veterinário Municipal. 
Pela previsão do artigo 9°, o Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar o 
Projeto, caso vire Lei. 
O Projeto em apreço é acompanhado de justificativa. 
O Projeto é desacompanhado de estimativa de impacto financeiro e 
orçamentário, bem como, da indicação da fonte de custeio especificamente, uma vez que o 
artigo 8° indica genericamente o orçamento em vigor sem, contudo, pormenorizar a ação 
aprovada no PPA, a alocação na LDO e execução da LOA. 
É o que importa relatar. 
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do artigo 72, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
compete à Comissão de Finanças, Orçamentos, Controle e Fiscalização a emissão de parecer a 
despeito dos aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua 
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles. 
No caso em apreço, observa-se que o Projeto de Lei não demonstra a 
origem dos recursos necessários à implantação da norma programática que propõe, uma 
vez que impor a execução de uma política pública permanente deste porte, a partir de uma 
prestação positiva do Poder Público, implica necessariamente na alocação de recursos públicos, 
neste caso, não previsto e não indicados pela proposição. 
Apesar de o artigo 8° da proposição dizer sobre o orçamento em vigor, não há 
indicativo de recursos para a construção da unidade da farmácia autônoma ou integrada ao 
Hospital Municipal, tal qual insculpido no artigo 2° do projeto em apreço, além, do custeio 
com os medicamentos propriamente ditos, ou seja, os insumos de operacionalização da política 
pretendida. 
Não é razoável que seja imposto um dever tão oneroso ao Poder Executivo sem 
a devida previsão na legislação orçamentária. Deste modo, ausente estimativa de impacto 
financeiro e orçamentário, bem como a origem dos recursos necessário à implantação da 
norma, há uma afronta direta às regras contidas no artigo 16, incisos I e II, e artigo 17, 
parágrafos 1º e 2º da LRF (LCP 101/2000): 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias.
[...]
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por 
um período superior a dois exercícios. 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o
, o ato será acompanhado de 
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o
do art. 
4
o
, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesa. 
E, embora a intenção do Nobre Vereador seja de extrema relevância, vícios 
dessa natureza não podem ser convalidados, principalmente em razão da necessária 
responsabilidade fiscal a ser observada, e obediência estrita ao previsto no artigo 113 do ADCT 
da CF/88. 
Por fim, não é possível deduzir outra conclusão senão pela ilegalidade e 
incompatibilidade da proposição em apreço em razão da vigência das leis orçamentárias, e 
incompatibilidade com as diretrizes da LRF. 
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao 
Projeto de Lei n. 02/2025, portanto, voto contrário à proposição. 
Natal/RN, 15 de Setembro de 2025. 
PRETO AQUINO
Vereador Relator

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