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Projeto de Resolução nº 013/2025
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Resolução
n.º 013/2025, de autoria do Vereador Daniel
Rendall, que “Institui no âmbito da Câmara
Municipal do Natal a comenda “Educação por
Excelência”, e dá outras providências.”
VOTO PELA PREJUDICIALIDADE.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Resolução n.º 013/2025, de autoria do
Vereador Daniel Rendall, que “Institui no âmbito da Câmara Municipal do Natal a
comenda “Educação por Excelência”, e dá outras providências.”
Através de Certidão acostada ao processo, o Setor Legislativo informou não
haver identificado proposição semelhante tramitando nesta Casa.
No entanto, é justo elucidar que o Decreto Legislativo nº 115/2014 cria a
“Comenda Educador Anísio Teixeira”, âmbito da CMN por iniciativa da ex-vereadora
Eleika Bezerra tendo o propósito de “homenagear educadores e profissionais da
educação, que estejam exercendo a docência ou atuando como dirigentes, supervisores
ou orientadores, bem como a escolas e projetos pedagógicos de destaque em Natal, além
de exaltar a memória do grande educador Anísio Teixeira.” A qual também é celebrada
no mês do professor e/ou proposta para a data de celebração em alusão ao profissional
da educação.
Por força do art. 58 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e a Lei acima citada, é
perceptível que os projetos têm semelhança no objeto e no texto da proposição
perscrutada. Desta forma, sobre o caso em comento, assim dispõe o Regimento Interno
da Câmara Municipal do Natal:
Art. 59 No desenvolvimento de suas funções, os relatores e as
Comissões obedecerão às seguintes normas:
(...)
VI - a Comissão, tomando conhecimento de proposição idêntica a
outra, proporá ao Presidente da Câmara sua anexação ou a declaração
de sua prejudicialidade; (grifei)
Neste ínterim, sem adentrar ao mérito do projeto de lei, entendo que a
proposição encontra-se prejudicada pela existência do Decreto Legislativo nº 115/2014
vigente com o mesmo objeto, devendo, portanto, ser arquivada.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA PREUDICIALIDADE ao
prosseguimento do Projeto de Resolução n.º 013/2025 do Vereador Daniel Rendall.
É como voto.
Natal, 06 de outubro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
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