VEREADOR
LEO SOUZA
É TRABALHO (ER E PRONTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NATAL/RN
Nos termos do $ 2º do art. 164 do Regimento Interno, solicito que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Natal, Paulo Eduardo
da Costa Freire, a presente Indicação, acompanhada da respectiva justificativa e da
minuta anexa.
1 - JUSTIFICATIVA
A preocupação com a sustentabilidade e a busca por soluções que conciliem
desenvolvimento econômico, proteção ambiental e qualidade de vida têm ocupado
espaço cada vez maior nas agendas públicas. Nesse contexto, os veículos elétricos
surgem como alternativa moderna, eficiente e ambientalmente responsável. trazendo
benefícios como a redução da poluição atmosférica e sonora, além de economia para os
usuários.
Todavia, para que essa tecnologia se difunda de maneira mais ampla e
democrática, é importante superar o desafio da escassez de pontos de recarga,
especialmente em áreas de grande circulação de pessoas. A ampliação dessa
infraestrutura se mostra essencial para garantir segurança e praticidade aos usuários e,
ao mesmo tempo, incentivar novos consumidores a optar por meios de transporte mais
limpos.
Nesse sentido, sugere-se que o Poder Executivo avalie a possibilidade de criar
programas de incentivo à instalação desses pontos de recarga, tanto em espaços públicos
quanto privados, como estacionamentos, praças, postos de combustíveis, centros
comerciais e repartições públicas.
Os incentivos poderiam assumir formatos diversos, como benefícios fiscais
proporcionais (em ISS, IPTU ou ICMS, conforme a competência), certificações de
responsabilidade socioambiental, apoio institucional a parcerias público-privadas e até
mesmo critérios diferenciados em licitações.
1]
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VEREADOR
EO SOUZA
É TRABALHO
PROJETO DE LEINº . /2025
“Dispõe sobre a criação do Programa de
Incentivo à Instalação de Pontos de Recarga para
Veículos Elétricos. com concessão de benefícios
fiscais e administrativos a empresas € órgãos
públicos que disponibilizarem tais equipamentos
de forma acessível à população, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa de Incentivo à
Instalação de Pontos de Recarga para Veículos Elétricos, com a finalidade de fomentar a
mobilidade sustentável e ampliar o acesso da população às tecnologias de energia limpa
e renovável.
Art. 2º São objetivos do Programa:
[ — incentivar a utilização de veículos elétricos como alternativa ambientalmente
sustentável de transporte;
II — reduzir a emissão de gases de efeito estufa e a poluição atmosférica nos centros
urbanos;
| — ampliar a infraestrutura de recarga disponível ao público;
IV — promover a inovação tecnológica e o fortalecimento da economia verde;
V — estimular a responsabilidade socioambiental de empresas e instituições públicas.
Art. 3º Poderão participar do Programa:
I- órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
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É TRABALHO Ga GEUD
II — empresas privadas regularmente estabelecidas no Município;
II — concessionárias de serviços públicos e empreendimentos imobiliários;
IV — postos de combustíveis, shoppings, supermercados, lojas de varejo e atacado,
construtoras e demais estabelecimentos que disponibilizem espaços de uso coletivo.
Art. 4º As entidades participantes deverão instalar pontos de recarga com acesso
gratuito e público, observando requisitos técnicos de segurança elétrica e acessibilidade.
Parágrafo único. A localização, a capacidade mínima e os padrões técnicos dos
equipamentos serão definidos em regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º Os pontos de recarga deverão atender, no mínimo, às seguintes condições:
I — possuir capacidade adequada ao carregamento de veículos elétricos de passeio;
II — ser instalados em locais de fácil acesso e circulação pública, como postos de
combustíveis, shopping centers, supermercados, praças, órgãos públicos, centros
comerciais e empreendimentos imobiliários;
HI — assegurar condições de segurança elétrica e estrutural, conforme normas técnicas
vigentes.
Art. 6º Os estabelecimentos e órgãos que aderirem ao Programa farão jus aos seguintes
benefícios, mediante regulamentação:
I - isenção ou redução progressiva do IPTU e do ISS;
II — possibilidade de compensação de débitos tributários municipais;
III - certificação de “Empresa Sustentável”, expedida pelo órgão ambiental municipal.
Art. 7º A comprovação da instalação e funcionamento dos pontos de recarga será
realizada mediante apresentação, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo (SEMURB), dos seguintes documentos:
1 - registro fotográfico do local de instalação;
Il — relatório técnico atestando a adequação dos equipamentos;
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EO SOUZA
É rraBaLHo EUNO E PRONTO.
III — declaração do responsável legal pela manutenção dos pontos;
IV - outros documentos que venham a ser exigidos pelo órgão competente.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento das exigências deste Programa ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), sem prejuízo da
atuação de outros órgãos competentes.
Art. 8º O descumprimento das obrigações previstas neste regulamento implicará na
suspensão imediata dos benefícios fiscais e administrativos concedidos, sem prejuizo de
eventuais sanções administrativas cabíveis.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala
io
Vereador
Sessões, 30 de setembro de 2025
O
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VEREADOR
LEO SOUZA
érraBaLHo (EEN E PRONTO,
Trata-se de uma iniciativa que alia responsabilidade ambiental, inovação
tecnológica e geração de oportunidades econômicas, contribuindo para que O Município
avance de forma consistente no cumprimento de metas de sustentabilidade e no
compromisso com as futuras gerações.
KI - Indicação
Diante do exposto, indico ao Excelentíssimo Prefeito que, por intermédio das
Secretarias competentes, seja avaliada a viabilidade de criação de programas de
incentivo à instalação de pontos de recarga para veículos elétricos. em especial em
locais de uso coletivo, de modo a fomentar a mobilidade sustentável e o uso de energias
renováveis.
Sala das Sessõe$,/20 de setembro de 2025.
e.
co Souza
Vereador
DD SCE
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