RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER LEGISLATIVO 062/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Transportes, Legislação
Participativa e Assuntos Metropolitanos
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 43/2024 - Dispõe sobre a notificação via SMS de
autuações administrativas e estabelece a prescrição da pretensão punitiva em caso de
ausência de resposta a recurso.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
Ea quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E
ASSUNTOS METROPOLITANOS - NOTIFICAÇÃO
VIA SMS - AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS -—
EMENDA ENCARTADA - POSSIBILIDADE COM
RESSALVAS.
I-RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão de Transportes, Legislação Participativa e
Assuntos Metropolitanos o Projeto de Lei nº. /2023, que “dispõe sobre a notificação via
SMS de autuações administrativas e estabelece a prescrição da pretensão punitiva em
caso de ausência de resposta a recurso”, no âmbito do Município de Natal.
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Nesse cenário, a proposição estabelece que todos os órgãos públicos municipais,
inclusive os de trânsito, deverão notificar o suposto infrator, com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de mensagem de texto (SMS), a respeito de todos
os andamentos do respectivo processo administrativo. A adesão ao serviço é voluntária e
condicionada a cadastro prévio do contribuinte no banco de dados da Administração,
sem qualquer custo adicional.
O texto também determina que.o.contribuinte seja notificado, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias, de cada autuação recebida e dos prazos para apresentação de
defesa e/ou recurso, mantendo-se a exigência de notificação física, a qual não afasta a
notificação por SMS. Prevê-se, ainda, que o ônus de comprovar o efetivo recebimento da
notificação é sempre do Município e, caso o. prazo mínimo de antecedência não seja
observado, considerar-se-á prescrita a pretensão punitiva.
No tocante ao julgamento das impugnações, a proposição fixa que defesas e/ou
recursos não apreciados no prazo de 3 (três) meses, contados da apresentação, serão
automaticamente deferidos, fazendo prescrever a pretensão punitiva do Estado. O
projeto prevê, ainda, que o Poder Executivo regulamentará a matéria no que couber, e
estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Na justificativa, o autor aponta ocorrências de comunicação tardia de autuações
— intensificadas durante a pandemia — que teriam levado contribuintes a perder prazos
de defesa e, em situações mais graves, a receber notificações após o vencimento de
multas. Defende, por isso, a possibilidade de o contribuinte optar por receber avisos via
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SMS, de modo a garantir ciência ágil, permitir correção de conduta e possibilitar a
preparação de eventual defesa.
É o que cumpre relatar.
IH - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Nos termos do Art. 69-G'do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, a
Comissão de Transportes, Participativa e Assuntos Metropolitanos tem sua
atuação delimitada a temas específicos:
Amt. 69-6. A Chinisscolde Transportes, Legislação Participativa e Assuntos
Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividade:
legislativa, apresentadas por associações e
órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive
pelo Parlamento Comum da Região Metropolitana-de Natal;
Il - emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso
anterior;
II - participar de ações voltadas para a integração das Câmaras Municipais
dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Natal, visando
debater, propor e deliberar sobre assuntos de interesse comum entre eles;
IV — opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a transporte no
Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias urbanas e estradas
municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e
demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade;
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V - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de
transporte.
Nesse viés, a matéria versada no Projeto de Lei — notificação de atos
administrativos por SMS no âmbito municipal, com incidência direta sobre autuações e
comunicações de trânsito — insere-se, pois, no escopo temático desta Comissão.
À vista do repartimento constitucional de competências (art. 30, 1 e II, da
Constituição Federal) e do zegime jurídico geral do Código de Trânsito Brasileiro - CTB
(Lei nº 9.503/1907), conclui-se que a proposição revela-se material e formalmente
em que autoriza a utilização de mensagens de
compatível com o ordenamento, na me
texto (SMS) como instrumento tec
Ógico de comunicação administrativa, sem afastar
a observância das normas federais de regência.
Desse modo, a iniciativa codlha-se, ademais, com: s princípios do art. 37, caput,
da Constituição Federal (publicidade, eficiência, economicidade e razoabilidade),
especialmente quando estruturada com trilhas de auditoria, registros de envio e guarda
controlada de evidências, e orientada pelos parâmetros da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
quanto à finalidade, minimização de dados, segurança da informação e direitos do titular.
No tocante específico às autuações de trânsito, cumpre registrar, em sede
opinativa, a conveniência técnico-jurídica de explicitar no texto legal que o SMS ostenta
natureza complementar de ciência, voltado a reforçar a publicidade dos atos, sem
substituir as formas de notificação previstas no CTB e na regulamentação nacional
aplicável (CONTRAN/Senatran), tais como remessa postal, sistemas eletrônicos
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institucionalmente habilitados e, quando cabível, publicação oficial. A mencionada
ressalva preserva a hierarquia normativa e mitiga riscos interpretativos de atribuição
indevida de efeitos jurídicos ao canal tecnológico, notadamente quanto à validade da
notificação e à constituição de prazos processuais. Visto isso, recomenda-se a seguinte
emenda, com adição do seguinte parágrafo ao art. 1º do Projeto de Lei em pauta:
Artº (...)
S e O envio de notificações por SMS possui natureza
complementar, não dispensando nem substituindo as formas de
ciência previstas na Wislação federal aplicável, em especial o
Código de Trânsito Brasileiro e a regulamentação do
CONTRAN/Senatran, quando incidentes.”
Portanto, compreende-se que a autorização legislativa para o uso de SMS como
ferramenta adicional de notificação é juridicamente viável e-atende a princípios de
eficiência e publicidade, desde que não altere o regime jurídico federal de trânsito. Nessas
balizas, a proposição alinha-se à competência desta Comissão e pode contribuir para
maior transparência e efetividade das comunicações administrativas no sistema
municipal de circulação.
HI- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela aprovação, com ressalvas, do Projeto
de Lei nº 43/2024 e de sua emenda encartada, recomendando, a título de aperfeiçoamento
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redacional e de segurança jurídica, que se explicite no texto a natureza exclusivamente
complementar do envio de SMS no tocante às autuações de trânsito.
Nesse sentido, observando os apontamentos necessários, manifesta-se parecer
favorável à regular tramitação da matéria, no que tange aos aspectos sob análise desta
Comissão.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, o2 de outubro de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
ária