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materia nº 1169/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1169 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaPROCESSO Nº: 107/2025 Ref. Projeto de Lei nº 192/2025 – Verª. Samanda. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 192/2025, de autoria da Vereadora Samanda, que “Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.”, conforme mensagem 122/2025.”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer oral Pela Derrubada do Veto.
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 107/2025
Ref. Projeto de Lei nº 192/2025 – Verª. Samanda.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 192/2025, de autoria da Vereadora 
Samanda, que “Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.”, conforme mensagem 
122/2025.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o 
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 
192/2025, de autoria da Vereadora Samanda, que “Estabelece a Política Municipal de 
Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras 
providências.”, conforme mensagem 122/2025.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, 
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 236/2025 - RF
No dia 02 de julho de 2025, o Prefeito, através de Ofício nº 
236/2025-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 192/2025, de autoria da
Vereadora Samanda, subscrito pelo Vereadora Brisa Bracchi e pelos Vereadores Aldo 
Clemente, Daniel Santiago e Daniel Valença, aprovado em sessão plenária realizada no dia 
26 de junho de 2025.
3. DA MENSAGEM Nº 122/2025
No que importa ao presente processo, no dia 22 de julho de 2025, o 
Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, por 
meio da mensagem nº 186/2024, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto 
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de 
inconstitucionalidade de cunho material, afrontando o art. 2º e 61, §1º, II, alínea “b”, da 
CF/88 c/c art. 16, 21, inciso IX e X, e art. 39, §1º, todos da Lei Orgânica do Município.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL, 
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a 
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece 
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...]
[...]
5. DA FUNDAMENTAÇÃO
1. DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
O Município possui competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local e suplementar normas federais e estaduais em matéria de saúde, educação e 
assistência social (arts. 23 e 30 da CF/88).
Assim, a proteção às pessoas com TEA é legítima e encontra 
respaldo na Constituição Federal e na Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com TEA).
2. DO VÍCIO DE INICIATIVA (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL)
O projeto, entretanto, cria obrigações concretas para o Poder 
Executivo, com:
• Instituição de programas de capacitação e equipes multiprofissionais;
• adaptações escolares e fornecimento de materiais especializados;
• estruturação de apoio social e psicológico;
• imposição de sanções administrativas a gestores escolares.
Essas medidas configuram matérias de iniciativa privativa do 
Prefeito, nos termos do art. 61, §1º, II, “a”, “b” e “c”, da CF/88 e do art. 21, IX e X, da Lei 
Orgânica de Natal. Assim, há vício formal de iniciativa.
3. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 
(INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL)
Ao determinar a criação de serviços, políticas e sanções 
administrativas, o PL invade a esfera da gestão administrativa e orçamentária, violando 
o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF/88).
A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que leis de 
iniciativa parlamentar que criam obrigações administrativas ou estruturais para o Executivo 
são inconstitucionais.
4. DA FINALIDADE SOCIAL
Ressalta-se que o mérito da proposta é altamente relevante, por 
buscar garantir acolhimento, inclusão e proteção às pessoas com TEA. Contudo, a via 
legislativa utilizada não encontra amparo constitucional, cabendo ao Executivo propor 
medidas dessa natureza.
6. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato. 
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do 
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica 
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância 
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
7. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto 
Integral ao Projeto de Lei nº 192/2025.
Este é o parecer.
Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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