ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 107/2025
Ref. Projeto de Lei nº 192/2025 – Verª. Samanda.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 192/2025, de autoria da Vereadora
Samanda, que “Estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.”, conforme mensagem
122/2025.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º
192/2025, de autoria da Vereadora Samanda, que “Estabelece a Política Municipal de
Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras
providências.”, conforme mensagem 122/2025.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais,
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 236/2025 - RF
No dia 02 de julho de 2025, o Prefeito, através de Ofício nº
236/2025-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 192/2025, de autoria da
Vereadora Samanda, subscrito pelo Vereadora Brisa Bracchi e pelos Vereadores Aldo
Clemente, Daniel Santiago e Daniel Valença, aprovado em sessão plenária realizada no dia
26 de junho de 2025.
3. DA MENSAGEM Nº 122/2025
No que importa ao presente processo, no dia 22 de julho de 2025, o
Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, por
meio da mensagem nº 186/2024, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de
inconstitucionalidade de cunho material, afrontando o art. 2º e 61, §1º, II, alínea “b”, da
CF/88 c/c art. 16, 21, inciso IX e X, e art. 39, §1º, todos da Lei Orgânica do Município.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL,
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...]
[...]
5. DA FUNDAMENTAÇÃO
1. DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
O Município possui competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar normas federais e estaduais em matéria de saúde, educação e
assistência social (arts. 23 e 30 da CF/88).
Assim, a proteção às pessoas com TEA é legítima e encontra
respaldo na Constituição Federal e na Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com TEA).
2. DO VÍCIO DE INICIATIVA (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL)
O projeto, entretanto, cria obrigações concretas para o Poder
Executivo, com:
• Instituição de programas de capacitação e equipes multiprofissionais;
• adaptações escolares e fornecimento de materiais especializados;
• estruturação de apoio social e psicológico;
• imposição de sanções administrativas a gestores escolares.
Essas medidas configuram matérias de iniciativa privativa do
Prefeito, nos termos do art. 61, §1º, II, “a”, “b” e “c”, da CF/88 e do art. 21, IX e X, da Lei
Orgânica de Natal. Assim, há vício formal de iniciativa.
3. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
(INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL)
Ao determinar a criação de serviços, políticas e sanções
administrativas, o PL invade a esfera da gestão administrativa e orçamentária, violando
o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, CF/88).
A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que leis de
iniciativa parlamentar que criam obrigações administrativas ou estruturais para o Executivo
são inconstitucionais.
4. DA FINALIDADE SOCIAL
Ressalta-se que o mérito da proposta é altamente relevante, por
buscar garantir acolhimento, inclusão e proteção às pessoas com TEA. Contudo, a via
legislativa utilizada não encontra amparo constitucional, cabendo ao Executivo propor
medidas dessa natureza.
6. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
7. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto
Integral ao Projeto de Lei nº 192/2025.
Este é o parecer.
Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora