br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 1170/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1170 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaPROCESSO Nº: 123/2025 Ref. Projeto de Lei nº 584/2024 – Verª. Brisa Bracchi. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 584/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pelas Vereadoras Samanda e Thabatta Pimenta e pelos Vereadores Eribaldo Medeiros e Daniel Valença, aprovado em sessão plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025, o qual visa “instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, para jovens e adultos imigrantes”, conforme mensagem 141/2025.”
native_id49431

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer oral Pela Derrubada do Veto.
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 123/2025
Ref. Projeto de Lei nº 584/2024 – Verª. Brisa Bracchi.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 584/2024, de autoria da Vereadora Brisa 
Bracchi, subscrito pelas Vereadoras Samanda e Thabatta Pimenta e pelos Vereadores 
Eribaldo Medeiros e Daniel Valença, aprovado em sessão plenária realizada no dia 13 de 
agosto de 2025, o qual visa “instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa de 
Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, para jovens e adultos imigrantes”, 
conforme mensagem 141/2025.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o 
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 
584/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pelas Vereadoras Samanda e 
Thabatta Pimenta e pelos Vereadores Eribaldo Medeiros e Daniel Valença, aprovado em 
sessão plenária realizada no dia 13 de agosto de 2025, o qual visa “instituir, no âmbito do 
Município de Natal, o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, para 
jovens e adultos imigrantes”, conforme mensagem 141/2025.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, 
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 276/2025 - RF
No dia 14 de agosto de 2025, o Prefeito, através de Ofício nº 
276/2025-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 584/2024, de autoria da
Vereadora Brisa Bracchi, subscrito pelas vereadoras Samanda e Thabatta Pimenta e pelos 
Vereadores Eribaldo Medeiros e Daniel Valença, aprovando em sessão plenária realizada no 
dia 13 de agosto de 2025.
3. DA MENSAGEM Nº 141/2025
No que importa ao presente processo, no dia 04 de setembro de 2025, 
o Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, 
por meio da mensagem nº 075/2024, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto 
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de 
inconstitucionalidade de cunho formal, afrontando o art. 2º e 61, §1º, inciso II, alíneas “b” e 
“c”, CF/88 c/c art. 16, 21, incisos IX e X, 39, §1º, da LOM. Senão vejamos:
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL, 
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a 
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece 
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...]

[...]
[...]
[...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
O Município tem competência para atuar na educação de jovens e 
adultos e pode promover políticas de integração social de imigrantes (arts. 30, VI, e 211, §2º, 
CF/88; Lei Federal nº 13.445/2017).
A finalidade do projeto — inclusão social de imigrantes por meio do 
ensino da língua portuguesa — é constitucionalmente legítima e de grande relevância social.
Todavia, a criação de programa específico, com núcleos de 
aprendizado, designação de servidores, estruturação de atividades e destinação de recursos, 
configura matéria de iniciativa privativa do Executivo (art. 61, §1º, II, “b”, CF/88).
A imposição dessas obrigações viola o princípio da separação dos 
Poderes (art. 2º, CF/88), segundo reiterada jurisprudência do STF (ADI 1923, ADI 3239, 
ADI 5901).
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato. 
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do 
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica 
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância 
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto 
Integral ao Projeto de Lei nº 584/2024.
Este é o parecer.
Natal/RN, 25 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

open original →