ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 086 /2025
Ref. Projeto de Lei nº 100/2023 – Ver. Luciano Nascimento.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 100/2023, de autoria do Vereador
Luciano Nascimento, que “Estabelecer sanções administrativas para condutas
discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal”,
conforme mensagem 100/2025.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º
100/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que “Estabelecer sanções
administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas
jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 100/2025.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais,
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 186/2025 - RF
No dia 05 de junho de 2025, o Prefeito, através de Ofício nº
186/2025-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 100/2023, de autoria do
Vereador Luciano Nascimento, subscrito pela ex-vereadora Júlia Arruda e pelos
Vereadores Daniel Santiago e Herberth Sena, aprovado em sessão plenária realizada no
dia 04 de junho de 2025.
3. DA MENSAGEM Nº 100/2025
No que importa ao presente processo, no dia 25 de junho de 2025, o
Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, por
meio da mensagem nº 100/2025, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de
inconstitucionalidade de cunho material, afrontando o art. 2º e 61, §1º, II, alínea “a”, “b” e
“c”, da CF/88 c/c art. 16, 21, inciso VIII, IX e X, e art. 39, §1º, todos da Lei Orgânica do
Município.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL,
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...]
[...]
5. DA FUNDAMENTAÇÃO
1. DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
O Município possui competência para legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, I, CF/88) e suplementar a legislação federal e estadual em matéria de
proteção à pessoa com deficiência, em conformidade com a Lei nº 12.764/2012, que institui
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
Entretanto, essa competência não é absoluta: encontra limites no
processo legislativo e na repartição de competências entre os Poderes.
2. DO VÍCIO DE INICIATIVA (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL)
O projeto, ao criar sanções administrativas e atribuir ao Executivo a
responsabilidade por fiscalização, apuração e aplicação de penalidades, avança sobre a
competência privativa do Prefeito para propor leis que:
• disponham sobre a estrutura e atribuições de órgãos da Administração Pública (art.
61, §1º, II, “b”, CF/88);
• tratem do regime jurídico dos servidores e das sanções disciplinares (art. 61, §1º, II,
“c”, CF/88).
A previsão de instauração de procedimento administrativo
disciplinar (PAD) contra agentes públicos amplia o vício formal, pois interfere diretamente
no regime disciplinar dos servidores, matéria exclusiva de iniciativa do Executivo.
3. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
(INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL)
O projeto impõe ao Executivo a obrigação de criar mecanismos de
fiscalização, aplicar multas e instaurar procedimentos administrativos, configurando
ingerência legislativa na atividade administrativa, em violação ao art. 2º da CF/88.
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada nesse
sentido, declarando inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que criem sanções,
atribuições administrativas ou obrigações fiscais para o Executivo.
6. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
7. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto
Integral ao Projeto de Lei nº 100/2023.
Este é o parecer.
Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora