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materia nº 1172/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1172 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaPROCESSO Nº: 053/2025 Ref. Projeto de Lei nº 849/2023 – Ver. Daniel Valença. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 849/2023, de autoria do Vereador Daniel Valença, que "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a 'Semana do Samba Natalense'", conforme mensagem nº 058/2025.”
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer oral Pela Derrubada do Veto.
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo.
2025-04-24 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 053/2025
Ref. Projeto de Lei nº 849/2023 – Ver. Daniel Valença.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 849/2023, de autoria do Vereador Daniel 
Valença, que "Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal a 'Semana 
do Samba Natalense'", conforme mensagem nº 058/2025.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o 
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 
849/2023, de autoria do Vereador Daniel Valença, que "Institui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município do Natal a 'Semana do Samba Natalense'", conforme mensagem nº 
058/2025.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, 
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 069/2025 - RF
No dia 28 de março de 2025, o Prefeito, através de Ofício nº 
069/2025-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 849/2023, de autoria do
Vereador Daniel Valença, subscrito pela Vereadora Brisa Bracchi e pelo ex-vereador 
Raniere Barbosa, aprovado em sessão plenária realizada no dia 27 de março de 2025.
3. DA MENSAGEM Nº 058/2025
No que importa ao presente processo, no dia 15 de abril de 2025, o 
Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, por 
meio da mensagem nº 152/2024, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto 
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de 
inconstitucionalidade de cunho formal e material, afrontando os arts. 2º e 61, §1º, inciso II, 
alínea “b”, todos da CF/88 c/c arts. 16, 21, inciso IX e X, e 39, §1º, todos da Lei Orgânica 
do Município. Senão vejamos:
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO PARCIAL, 
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO PARCIAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a 
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece 
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...]
[...]
[...]
[...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
O Município tem competência para legislar sobre cultura e instituir 
datas comemorativas (art. 30, I e II, CF/88).
A criação da “Semana do Samba Natalense” no calendário oficial é 
legítima e constitucional.
Contudo, ao impor ao Executivo, por meio da SECULT, a obrigação 
de organizar, promover e selecionar artistas, o PL incorre em vício formal de iniciativa, 
pois invade competência privativa do Prefeito (art. 61, §1º, II, “b”, CF/88; arts. 16, 21, IX e 
X da Lei Orgânica de Natal).
Tal dispositivo também afronta o princípio da separação dos 
Poderes (art. 2º, CF/88).
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato. 
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do 
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica 
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância 
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto 
Parcial ao Projeto de Lei nº 849/2023.
Este é o parecer.
Natal/RN, 19 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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