ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 076/2025
Ref. Projeto de Lei nº 427/2024 – Ver. Kleber Fernandes.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 427/2024, de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, que "Cria um sistema de monitoramento e avaliação das
políticas de inclusão adotadas nas escolas municipais de Natal”, conforme mensagem
086/2025.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º
427/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Cria um sistema de
monitoramento e avaliação das políticas de inclusão adotadas nas escolas municipais de
Natal”, conforme mensagem 086/2025.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais,
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 187/2025 - RF
No dia 26 de maio de 2025, o Prefeito, através de Ofício nº
187/2025-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 427/2024, de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, subscrito pelos Vereadores Daniell Rendall, Daniel
Santiago, Pedro Henrique e Tércio Tinoco, aprovado em sessão plenária realizada no dia
22 de maio de 2025.
3. DA MENSAGEM Nº 86/2025
No que importa ao presente processo, no dia 12 de junho de 2025, o
Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, por
meio da mensagem nº 86/2025, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto Integral
ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de inconstitucionalidade de
cunho formal e material, afrontando o art. 2º e 61, §1º, II, alínea “b”, da CF/88 c/c art. 16,
21, IX e X, e art. 39, §1º, todos da Lei Orgânica do Município.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL,
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...]
[...]
[...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
O Município tem competência constitucional para atuar na educação
infantil e no ensino fundamental (arts. 30, VI e 211, §2º, CF/88).
A finalidade da proposição — promoção da inclusão e da
transparência na rede municipal de ensino — é legítima.
Contudo, ao impor a criação de sistema de monitoramento, relatórios
padronizados e atribuições a gestores e órgãos da educação, o PL incorre em vício de
iniciativa, pois trata de matéria reservada ao Executivo (art. 61, §1º, II, “b”, CF/88).
Tal ingerência viola o princípio da separação dos Poderes (art. 2º,
CF/88), conforme jurisprudência do STF (ADI 1923, ADI 3239).
Assim, embora meritório, o projeto não pode ser acolhido em sua
forma atual.
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto
Integral ao Projeto de Lei nº 427/2024.
Este é o parecer.
Natal/RN, 19 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora