ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 063/2025
Ref. Projeto de Lei nº 463/2024 – Ver. Herberth Sena.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “Trata-se de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 463/2024, de autoria do
Vereador Herberth Sena, que “Institui o Dia da Capelania Cristã em hospitais, escolas e no
sistema prisional no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 70/2025..”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº
463/2024, de autoria do Vereador Herberth Sena, que “Institui o Dia da Capelania Cristã
em hospitais, escolas e no sistema prisional no âmbito do Município de Natal”, conforme
mensagem nº 70/2025”.
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais,
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 097/2025 - RF
No dia 15 de abril de 2025, o Prefeito, através de Ofício nº 097/2025-
RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 463/2024, de autoria do Vereador
Herberth Sena, aprovado em sessão plenária realizada no dia 15 de abril de 2025.
3. DA MENSAGEM Nº 70/2025
No que importa ao presente processo, no dia 07 de maio de 2025, o
Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, por
meio da mensagem nº 122/2024, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de
inconstitucionalidade de cunho formal e material, afrontando o art. 2º e 61, §1º, II, alínea
“b”, art. 5º, VI, VII, VIII, e 19, I, todos da CF/88 c/c art. 16, 21, IX e X, e 39, §1º, ambos da
Lei Orgânica do Município.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL,
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...]
[...
]
[...]
[...]
[...]
5. DA ANÁLISE JURÍDICA
O Município tem competência para instituir datas comemorativas de
interesse local (art. 30, I, CF/88).
Contudo, ao prever a realização de eventos e parcerias entre órgãos
municipais e instituições religiosas, o projeto impõe atribuições administrativas ao
Executivo, configurando vício formal de iniciativa (art. 61, §1º, II, “b”, CF/88).
Além disso, ao instituir especificamente o Dia da Capelania Cristã,
a lei privilegia uma prática religiosa em detrimento de outras, afrontando o princípio da
laicidade estatal e a liberdade religiosa (arts. 5º, VI a VIII, e 19, I, CF/88).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reforça que o Estado
deve atuar de modo neutro em matéria religiosa, não podendo estabelecer relações de
dependência ou aliança com determinadas confissões.
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
6. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto
Integral ao Projeto de Lei nº 463/2024.
Este é o parecer.
Natal/RN, 19 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora