ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 097/2025
Ref. Projeto de Lei nº 186/2024 – Ver. Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Vereador
Daniel Santiago.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 186/2024, de autoria do Ex-Vereador
Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do Espectro Autista ( TEA) e outras
necessidades especiais.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º
186/2024, de autoria do Ex-Vereador Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Vereador
Daniel Santiago, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) para pacientes com Transtorno do
Espectro Autista ( TEA) e outras necessidades especiais.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais,
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 224/2025 - RF
No dia 30 de junho de 2025, o Prefeito, através de Ofício nº
224/2025-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 186/2024, de autoria do ExVereador Dickson Nasser Júnior, subscrito pelo Vereador Daniel Santiago, aprovado em
sessão plenária realizada no dia 26 de junho de 2025.
3. DA MENSAGEM Nº 112/2025
No que importa ao presente processo, no dia 21 de julho de 2025, o
Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, por
meio da mensagem nº 186/2024, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de
inconstitucionalidade de cunho material, afrontando o art. 2º e 61, §1º, II, alínea “b”, da
CF/88 c/c art. 16, 21, inciso IX e X, e art. 39, §1º, todos da Lei Orgânica do Município.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL,
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...] [...]
5. DA FUNDAMENTAÇÃO
1. DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
A saúde é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal
(arts. 6º e 196, CF/88), e o Município tem competência para atuar de forma suplementar e
cooperativa na execução das políticas de saúde, conforme art. 30, II da CF/88.
Portanto, o tema do projeto insere-se no âmbito de interesse público
e de relevância social.
2. DO VÍCIO DE INICIATIVA (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL)
O Projeto de Lei, ao determinar a criação de leitos adaptados em
hospitais e UPAs, implica:
• imposição de despesas públicas obrigatórias;
• reorganização da estrutura da rede hospitalar;
• definição de protocolos de atendimento e atribuições de servidores da saúde.
Essas matérias são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo,
nos termos do art. 61, §1º, II, “b” e “c” da CF/88, e dos arts. 21, IX e X da Lei Orgânica de
Natal. Assim, o projeto incorre em vício formal de iniciativa, o que compromete sua
validade.
3. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
(INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL)
Ao impor ao Executivo obrigações de criação de leitos, adaptação de
ambientes hospitalares, capacitação de servidores e protocolos de atendimento, o projeto
invade a esfera da gestão administrativa, afrontando o princípio da separação dos Poderes
(art. 2º, CF/88).
O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que leis
de iniciativa parlamentar que criem serviços públicos ou imponham obrigações estruturais
ao Executivo são inconstitucionais.
4. DA RELEVÂNCIA SOCIAL DO TEMA
Embora a proposta tenha finalidade legítima e meritória —
promover a dignidade e o atendimento humanizado de pacientes com TEA e necessidades
especiais —, a forma legislativa utilizada não encontra amparo constitucional. A
implementação de tais medidas deve ser feita pelo Executivo, mediante políticas públicas
próprias ou projetos de lei de sua iniciativa.
6. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato.
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
7. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto
Integral ao Projeto de Lei nº 186/2024.
Este é o parecer.
Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
Vereadora