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materia nº 1176/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1176 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaPROCESSO Nº: 091/2025 Ref. Projeto de Lei nº 232/2024 – Ver. Robson Carvalho. Autor: Chefe do Executivo. Assunto: “VETO INTEGRAL Projeto de Lei n.º 232/2024, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos ônibus do transporte público coletivo no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 105/2025.”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-20 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-20 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer Pela Derrubada do Veto.
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº: 091/2025
Ref. Projeto de Lei nº 232/2024 – Ver. Robson Carvalho.
Autor: Chefe do Executivo.
Assunto: “VETO INTEGRAL Projeto de Lei n.º 232/2024, de autoria do Vereador Robson 
Carvalho, que "Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização 
sobre proteção animal nos ônibus do transporte público coletivo no âmbito do Município de 
Natal”, conforme mensagem 105/2025.”
PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo, o 
Prefeito ALVÁRO COSTA DIAS, que trata de VETO INTEGRAL Projeto de Lei n.º 
232/2024, de autoria do Vereador Robson Carvalho, que "Dispõe sobre a veiculação de 
mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos ônibus do transporte 
público coletivo no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem 105/2025.”
Observada a ordem de trabalho, o feito fora encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para fins de análise dos aspectos formais, 
legais e constitucionais.
Assim, o processo foi remetido à VEREADORA CAMILA 
ARAÚJO, para no prazo regimental, emitir parecer nos moldes previstos no art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
2. DO OFÍCIO Nº 193/2025 - RF
No dia 06 de junho de 2025, o Prefeito, através de Ofício nº 
193/2025-RF, encaminhou à Redação Final o Projeto de Lei nº 232/2024, de autoria do
Vereador Robson Carvalho, aprovado em sessão plenária realizada no dia 05 de junho de 
2025.
3. DA MENSAGEM Nº 105/2025
No que importa ao presente processo, no dia 30 de junho de 2025, o 
Presidente da Câmara Municipal de Natal, ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA, por 
meio da mensagem nº 105/2025, fora informado pelo Prefeito sobre a decisão do Veto 
Integral ao referido Projeto de Lei, sob argumentação de estar eivado de 
inconstitucionalidade de cunho material, afrontando o art. 2º e 61, §1º, II, alínea “b”, da 
CF/88 c/c art. 16, 21, inciso VIII, IX e X, e art. 39, §1º, e 55, inciso XI, todos da Lei Orgânica
do Município.
Assim, se dão a forma das RAZÕES DO VETO INTEGRAL, 
adiante explicadas.
4. DAS RAZÕES DO VETO INTEGRAL
Após analisarem o referido Projeto de Lei, e que se reconheça a 
relevância do desenvolvimento da presente proposição legislativa, a mesma não merece 
prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
[...]
[...]
[...]
5. DA FUNDAMENTAÇÃO
1. DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
O Município possui competência para legislar sobre interesse local 
e suplementar normas federais e estaduais em matéria de proteção ambiental e defesa dos 
animais (arts. 30, I e II, e 225 da CF/88).
Nesse sentido, a finalidade da proposição — conscientização da 
população sobre proteção animal — é legítima e encontra respaldo constitucional.
2. DO VÍCIO DE INICIATIVA (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL)
O Projeto de Lei, entretanto, cria obrigações diretas às concessionárias de transporte 
coletivo e impõe ao Poder Executivo:
• a inclusão de cláusulas específicas em editais e contratos de licitação;
• a responsabilidade de fiscalizar e regulamentar a aplicação da norma.
Tais medidas configuram ingerência na organização administrativa e na gestão dos 
serviços públicos, matérias de iniciativa privativa do Prefeito, conforme o art. 61, §1º, II, 
“b”, da Constituição Federal e os arts. 21, IX e X, da Lei Orgânica de Natal.
A jurisprudência do STF é pacífica ao declarar inconstitucionais leis de iniciativa 
parlamentar que imponham cláusulas em contratos de concessão ou interfiram diretamente 
na prestação de serviços públicos.
3. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 
(INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL)
Ao obrigar o Executivo a inserir condições em futuros processos 
licitatórios e regulamentar a aplicação da lei, a norma viola o princípio da separação dos 
Poderes (art. 2º da CF/88), uma vez que invade atribuições administrativas típicas do 
Executivo.
Embora o mérito da proposição seja relevante, a forma legislativa 
adotada compromete sua validade constitucional.
6. DA ANÁLISE JURÍDICA
No tocante à análise jurídica na esfera Municipal, o legislador se
fundamenta no art. 43, §1º da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 43 Concluída votação do projeto de lei, a Mesa Diretora
o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sanciona.
§ 1º Considerando o projeto, total ou parcialmente,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito
pode vetá-lo no prazo de quinze dias úteis, contados de seu
recebimento, comunicando o veto ao Presidente da Câmara
Municipal, dentro de quarenta e oito horas, com os motivos do
ato. 
O art. 5º, §1º, inciso I, assegura a Câmara Municipal legislar sobre 
matérias de interesse da Cidade do Natal, desde que não fira a disposição constitucional.
Sob o aspecto formal, é indiscutível a competência do Chefe do 
Executivo em vetar o Projeto de Lei, conforme assegura o art. 55, inciso V, da Lei Orgânica 
Municipal:
Art. 55 Compete privativamente ao Prefeito:
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente
Assim, tem-se que as razões do veto encontram-se em consonância 
à Lei Orgânica Municipal, o que lhe confere a sua legalidade.
7. DA CONCLUSÃO
Ante o exposto, nos termos do art. 62 do Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, a presente relatora, opina pela constitucionalidade e legalidade do Veto 
Integral ao Projeto de Lei nº 232/2024.
Este é o parecer.
Natal/RN, 18 de setembro de 2025.
CAMILA ROUSE ARAÚJO CABRAL
 Vereadora

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