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REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) solicitando providências
e informações quanto ao descumprimento da Lei Federal nº
12.764/2012 e da legislação municipal correlata, referentes ao
direito de acompanhante a pacientes com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), diante de denúncia registrada no
Hospital Severino Lopes.
DESPACHO:
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Natal, ___ de ____________ de 2025
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Saúde (SMS), solicitando a imediata apuração do descumprimento do direito de acompanhante a paciente com TEA no
Hospital Severino Lopes, bem como informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas para assegurar a efetiva
observância da legislação em todas as unidades de saúde do município.
JUSTIFICATIVA:
Este gabinete recebeu denúncia sobre grave violação ao direito de acompanhante de adolescente com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), ocorrido no município de Natal/RN.
Conforme relatado, após tentativa de suicídio, o jovem foi acolhido na UPA Potengi, onde permaneceu três dias
aguardando vaga hospitalar. Ao surgir vaga no Hospital Severino Lopes, foi negado o direito de acompanhante,
previsto na Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e na
legislação municipal sancionada em 2021. Tal fato levou a família a recusar a internação, diante da flagrante violação
legal.
A médica responsável na UPA Potengi reconheceu a legitimidade do pleito, mantendo prescrição para controle da crise
e liberando o paciente após avaliação. Ressalta-se ainda que há quase dois anos o tratamento terapêutico prescrito
pelo SUS não vem sendo ofertado, obrigando a família a custear cuidados básicos e medicamentos por meio de
campanhas emergenciais, situação que agrava a vulnerabilidade socioeconômica.
Situações semelhantes já foram objeto de audiências públicas nesta Casa Legislativa, além de denúncias formais a
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órgãos de fiscalização, o que demonstra reincidência e necessidade de atuação firme do Poder Público para garantir o
respeito aos direitos das pessoas com TEA.
Diante disso, este Requerimento visa:
● A apuração imediata do caso e responsabilização do Hospital Severino Lopes;
● Informações sobre medidas já adotadas pela SMS para garantir o direito de acompanhante;
● Esclarecimentos sobre a ausência de fornecimento do tratamento terapêutico prescrito pelo SUS;
● Adoção de ações preventivas e fiscalizatórias que impeçam a repetição de situações semelhantes.
Trata-se de matéria de alta relevância social, que envolve a proteção da dignidade da pessoa humana e o
cumprimento de norma federal e municipal de caráter cogente.
Palácio Padre Miguelinho, em 07.10.2025
MATHEUS FAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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