PROJETO DE LEI /2025
“Institui o Programa Música na Escola no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Natal/RN, com a oferta de aulas de música, estímulo à criação de bandas e realização do intervalo musical como forma de promover a interação social, o desenvolvimento cognitivo e a redução do uso excessivo de telas e redes sociais nos intervalos escolares e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede pública municipal de ensino, o Programa Música na Escola, com os seguintes objetivos:
I – oferecer acesso à educação musical como instrumento de formação integral;
II – estimular a criatividade, a expressão artística e o trabalho em grupo;
III – promover a interação saudável entre os alunos, especialmente durante os intervalos;
IV – reduzir o uso excessivo de dispositivos eletrônicos, como celulares e redes sociais, no ambiente escolar.
Art. 2º O Programa Música na Escola compreenderá as seguintes ações:
I – Aulas de Música, ministradas por professores habilitados, como parte integrante da grade curricular ou em atividades complementares;
II – Oficinas de Criação Musical, destinadas a incentivar a composição, prática instrumental e vocal;
III – Estímulo à Formação de Bandas e Grupos Musicais, compostos por alunos, com apoio logístico e pedagógico da unidade escolar;
IV – Intervalo Musical, realizado em horários previamente definidos, no qual os alunos poderão se apresentar, compartilhar repertórios e interagir por meio da música, em substituição ao uso predominante de aparelhos eletrônicos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições culturais, universidades, conservatórios, escolas de música e artistas locais para apoiar a implementação do Programa, disponibilizando oficinas, instrumentos, capacitação de professores e realização de apresentações culturais.
Art. 4º. As escolas poderão instituir, anualmente, o Festival Música na Escola, com apresentações das bandas formadas pelos alunos, como forma de incentivo à prática musical e valorização do talento estudantil.
Art. 5º O Programa Música na Escola deverá assegurar condições de inclusão e acessibilidade para os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros que apresentem hipersensibilidade sensorial, adotando medidas como:
I – a oferta de alternativas de participação nas atividades musicais, respeitando as especificidades individuais;
II – a utilização de recursos de adaptação de volume, uso de fones com abafadores de ruído ou espaços reservados, sempre que necessário;
III – a garantia de ambiente seguro e acolhedor, que favoreça a inclusão sem causar sobrecarga sensorial.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo diretrizes pedagógicas, metodológicas e de infraestrutura para a sua plena execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 19 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que institui o Programa Música na Escola no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Natal, com a oferta de aulas de música, estímulo à criação de bandas e realização do intervalo musical, como forma de promover a interação social, o desenvolvimento cognitivo e a redução do uso excessivo de telas e redes sociais nos intervalos escolares.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A presente iniciativa tem como finalidade ampliar o acesso dos alunos da rede pública municipal à educação musical, valorizando a arte como ferramenta de formação integral, de incentivo à criatividade e de fortalecimento do convívio escolar. Trata-se de medida pedagógica e sociocultural, que contribui para o desenvolvimento das capacidades cognitivas, emocionais e sociais das crianças e adolescentes, promovendo ambientes mais inclusivos, saudáveis e participativos.
A música é reconhecida mundialmente como ferramenta essencial para o desenvolvimento cognitivo, emocional e social dos estudantes. A sua presença no ambiente escolar promove disciplina, trabalho em equipe, senso de pertencimento e criatividade.
Além disso, a prática musical oferece uma alternativa saudável às telas e redes sociais, cujo uso excessivo tem gerado preocupações crescentes em relação à saúde mental e ao convívio social de crianças e adolescentes.
O ambiente escolar, por sua vez, tem importante papel na formação e desenvolvimento do indivíduo, motivo pelo qual deve ser explorado para viabilizar experiências de crescimento cognitivo e social.
O investimento em programas educacionais inovadores, como o ora proposto, não se limita a enriquecer o currículo escolar: constitui também ato transformador, capaz de fomentar a cidadania, reduzir desigualdades e oferecer novas perspectivas de vida para os alunos da rede municipal.
DO ASPECTO LEGISLATIVO E DA COMPETÊNCIA DA PROPOSITURA
Importa destacar que o Projeto de Lei contempla, de forma especial, os estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e aqueles que apresentam hipersensibilidade sensorial, assegurando adaptações necessárias para que possam usufruir do programa em condições de igualdade.
Tal medida encontra respaldo na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), reafirmando o compromisso do Município de Natal com a promoção da inclusão educacional e social.
No plano constitucional, a presente proposição se ancora no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), no direito social à educação (art. 6º, CF) e no dever do Estado de garantir educação de qualidade e voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205, CF).
Vejamos o teor dos artigos 205 e 206, inciso II, da Constituição Federal:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
Ainda, vejamos a disposição do artigo 23, incisos II e V da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Aplicam-se esses artigos à propositura diante do caráter educacional, de formação e desenvolvimento, bem como de possibilidade profissional das aulas de música mencionadas no art. 1º do Projeto de Lei, somado à proteção das pessoas com TEA, conforme previsto no art. 5º. Portanto, a propositura está devidamente embasada na previsão constitucional que prevê a forma de ensino no Brasil, podendo ser adaptada ao âmbito municipal.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, que atribui ao Município a competência de zelar pela educação, cultura, saúde e assistência pública.
CONCLUSÃO
Isto posto, diante da relevância pedagógica, social e inclusiva da iniciativa, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Ainda, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes
Vereador