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materia nº 775/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 775 / 2025
Date 2025-10-07
Ementa“Institui a obrigatoriedade da elaboração e do envio de relatório semanal das atividades realizadas e dos alimentos ofertados às crianças matriculadas nas creches municipais, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.”
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Daniell Rendall
2026-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall
2026-03-19 Designar Relator — Aguarda reunião da CECCTI para designar relator para emissão de parecer.
2026-03-19 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado em comissão.
2026-03-17 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto, e emissão do parecer da Vereador Daniell Rendall
2025-12-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-12-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Camila Araújo
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-08 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-08 Lido no expediente — —
2025-10-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI        /2025



“Institui a obrigatoriedade da elaboração e do envio de relatório semanal das atividades realizadas e dos alimentos ofertados às crianças matriculadas nas creches municipais, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituída, no âmbito das creches da rede pública municipal, a obrigatoriedade da elaboração e do envio de relatório semanal aos pais ou responsáveis legais das crianças matriculadas.



Art. 2º O relatório de que trata esta Lei deverá conter, no mínimo:

I – a descrição das principais atividades pedagógicas, recreativas e de socialização realizadas no período;

II – a indicação dos alimentos ofertados às crianças, discriminando refeições, lanches e eventuais substituições;

III – observações gerais sobre o comportamento, a participação e eventuais intercorrências relevantes.



Art. 3º A elaboração e o envio do relatório contarão com o apoio técnico, administrativo e pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, que poderá disponibilizar modelos padronizados, capacitação e acompanhamento às unidades de ensino.



Art. 4º O relatório deverá ser entregue, preferencialmente, em meio físico ou digital, de forma a garantir a ciência regular dos pais e responsáveis, bem como assegurar a segurança documental para a família e para o município, em se tratando de dados referentes às crianças.



Art. 5º A medida prevista nesta Lei tem como finalidade:

I – assegurar a transparência na relação entre a equipe que gere a creche municipal e a família;

II – promover a corresponsabilidade entre instituição e pais no processo de formação e cuidado infantil;



III – constituir meio de registro probatório acerca da rotina escolar, possibilitando a prevenção e o acompanhamento de situações relacionadas à saúde, como alergias alimentares ou outros quadros que demandem atenção e necessitem de histórico.



Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.



Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo os procedimentos específicos para a sua execução.



Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.



Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 29 de setembro  de 2025.









Kleber Fernandes

Vereador











































JUSTIFICATIVA



Sr. Presidente,

Nobres Vereadores,



Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo instituir a obrigatoriedade da elaboração e do envio de relatório diário com informações sobre as atividades realizadas e os alimentos ofertados às crianças nas creches municipais.



DO ASPECTO SOCIAL E DE SEGURANÇA



A presente proposição visa fortalecer o elo entre a família e a instituição de ensino, garantindo que os pais e responsáveis estejam devidamente informados sobre a rotina de seus filhos. Além do caráter pedagógico e social, a medida possui relevância na esfera da prevenção à saúde, pois permite o acompanhamento contínuo de hábitos alimentares e auxilia na identificação precoce de eventuais quadros de alergia ou intolerância alimentar, reduzindo riscos e responsabilidades tanto para as famílias quanto para o Município.

Isto posto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Ainda, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.



DA COMPETÊNCIA E DO EMBASAMENTO JURÍDICO DA PROPOSITURA

No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:



Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:

III - Projeto de Lei;

Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:

a) do Vereador;





Ademais, encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, que atribui ao Município a competência de zelar pela educação, cultura, saúde e assistência pública.

No âmbito constitucional, encontra amparo nos seguintes artigos:



Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.



Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.



Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; 



Do mesmo modo, fundamenta-se na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), a qual dispõe em seu art. 29 que a educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Vejamos o teor do dispositivo:



Art. 29.  A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. 



Importante frisar que, em que pese o artigo 31, inciso V da referida lei (Lei nº 9.394/1996) prever a entrega de documentação, o faz de modo genérico e não abrangente, necessariamente, às creches, sem informar sobre regularidade e o que deve conter tal documentação, não especificando, inclusive, se está se referindo a um relatório. Vejamos:



Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:          (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;            (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;           (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;           (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;         (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.            (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)



Assim sendo, a propositura encontra respaldo legislativo e está embasada na necessidade de garantia de informação e segurança aos pais e responsáveis pelas crianças matriculadas nas creches, bem como criação de acervo documental que também beneficie e proteja as instituições municipais com o controle de informações relevantes que possam ser questionadas, inclusive em juízo. 

Assim, a obrigatoriedade de emissão do relatório diário harmoniza-se com os princípios da transparência, da segurança e da responsabilidade conjunta entre poder público e família.







CONCLUSÃO

Trata-se, portanto, de uma iniciativa que alia cuidado, prevenção e participação familiar no ambiente escolar, com ganhos pedagógicos, sociais e de saúde pública. Por estas razões, submeto a presente proposição à apreciação e aprovação dos Nobres Pares.



Respeitosamente,







Kleber Fernandes

       Vereador





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