PROJETO DE LEI /2025
“Institui a obrigatoriedade da elaboração e do envio de relatório semanal das atividades realizadas e dos alimentos ofertados às crianças matriculadas nas creches municipais, com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito das creches da rede pública municipal, a obrigatoriedade da elaboração e do envio de relatório semanal aos pais ou responsáveis legais das crianças matriculadas.
Art. 2º O relatório de que trata esta Lei deverá conter, no mínimo:
I – a descrição das principais atividades pedagógicas, recreativas e de socialização realizadas no período;
II – a indicação dos alimentos ofertados às crianças, discriminando refeições, lanches e eventuais substituições;
III – observações gerais sobre o comportamento, a participação e eventuais intercorrências relevantes.
Art. 3º A elaboração e o envio do relatório contarão com o apoio técnico, administrativo e pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, que poderá disponibilizar modelos padronizados, capacitação e acompanhamento às unidades de ensino.
Art. 4º O relatório deverá ser entregue, preferencialmente, em meio físico ou digital, de forma a garantir a ciência regular dos pais e responsáveis, bem como assegurar a segurança documental para a família e para o município, em se tratando de dados referentes às crianças.
Art. 5º A medida prevista nesta Lei tem como finalidade:
I – assegurar a transparência na relação entre a equipe que gere a creche municipal e a família;
II – promover a corresponsabilidade entre instituição e pais no processo de formação e cuidado infantil;
III – constituir meio de registro probatório acerca da rotina escolar, possibilitando a prevenção e o acompanhamento de situações relacionadas à saúde, como alergias alimentares ou outros quadros que demandem atenção e necessitem de histórico.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo os procedimentos específicos para a sua execução.
Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 29 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo instituir a obrigatoriedade da elaboração e do envio de relatório diário com informações sobre as atividades realizadas e os alimentos ofertados às crianças nas creches municipais.
DO ASPECTO SOCIAL E DE SEGURANÇA
A presente proposição visa fortalecer o elo entre a família e a instituição de ensino, garantindo que os pais e responsáveis estejam devidamente informados sobre a rotina de seus filhos. Além do caráter pedagógico e social, a medida possui relevância na esfera da prevenção à saúde, pois permite o acompanhamento contínuo de hábitos alimentares e auxilia na identificação precoce de eventuais quadros de alergia ou intolerância alimentar, reduzindo riscos e responsabilidades tanto para as famílias quanto para o Município.
Isto posto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Ainda, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
DA COMPETÊNCIA E DO EMBASAMENTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, que atribui ao Município a competência de zelar pela educação, cultura, saúde e assistência pública.
No âmbito constitucional, encontra amparo nos seguintes artigos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
Do mesmo modo, fundamenta-se na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), a qual dispõe em seu art. 29 que a educação infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Vejamos o teor do dispositivo:
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Importante frisar que, em que pese o artigo 31, inciso V da referida lei (Lei nº 9.394/1996) prever a entrega de documentação, o faz de modo genérico e não abrangente, necessariamente, às creches, sem informar sobre regularidade e o que deve conter tal documentação, não especificando, inclusive, se está se referindo a um relatório. Vejamos:
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Assim sendo, a propositura encontra respaldo legislativo e está embasada na necessidade de garantia de informação e segurança aos pais e responsáveis pelas crianças matriculadas nas creches, bem como criação de acervo documental que também beneficie e proteja as instituições municipais com o controle de informações relevantes que possam ser questionadas, inclusive em juízo.
Assim, a obrigatoriedade de emissão do relatório diário harmoniza-se com os princípios da transparência, da segurança e da responsabilidade conjunta entre poder público e família.
CONCLUSÃO
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que alia cuidado, prevenção e participação familiar no ambiente escolar, com ganhos pedagógicos, sociais e de saúde pública. Por estas razões, submeto a presente proposição à apreciação e aprovação dos Nobres Pares.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes
Vereador