PROJETO DE LEI /2025
“Institui o Programa Juventude Saudável no âmbito do Município de Natal/RN, voltado para a promoção do acesso à saúde da juventude, mediante ações educativas, preventivas e de acolhimento, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Juventude Saudável, com a finalidade de incentivar a juventude a realizar acompanhamento de saúde junto aos serviços da rede pública, com ênfase em prevenção, promoção do autocuidado e inclusão social.
Art. 2º As ações do Programa ocorrerão, prioritariamente, em:
I – praças, logradouros públicos de grande circulação de jovens;
II – escolas da rede municipal;
III – instituições públicas de assistência social e direitos humanos que atendam jovens, vinculadas a programas já existentes da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação;
Art. 3º O Programa será desenvolvido de forma contínua e deverá contemplar:
I – realização de eventos, campanhas educativas e atividades culturais com foco em saúde preventiva, previamente informados à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação;
II – oferta, sempre que possível, de testagem rápida para Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e distribuição de preservativos;
III – encaminhamento e marcação de exames de rotina para jovens, incluindo verificação de cadastramento de cada um no SUS;
IV – disponibilização de materiais físicos e digitais de fácil compreensão sobre autocuidado, saúde sexual, dignidade menstrual, prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas e promoção da saúde mental, elaborados por profissionais da área de saúde.
Art. 4º Será disponibilizada plataforma digital (site ou aplicativo) que concentre informações acessíveis à juventude, incluindo:
I – agendamento simples de exames e consultas;
II – informações sobre serviços municipais de saúde física e mental;
III – canais de apoio sobre prevenção de ISTs, métodos contraceptivos e saúde sexual.
Parágrafo único: No caso dos adolescentes compreendidos na faixa etária definida como juventude por esta Lei, mas que ainda não tenham atingido a maioridade civil, deverá ser emitido documento escrito contendo as orientações de saúde recebidas, a ser entregue aos seus pais ou responsáveis legais, de forma a garantir ciência, acompanhamento e corresponsabilidade familiar.
Art. 5º As iniciativas previstas nesta Lei deverão assegurar linguagem simples, inclusiva e acessível, contemplando jovens com deficiência auditiva, visual ou intelectual.
Parágrafo único. Deverá ser elaborado relatório anual com avaliação das ações realizadas, contendo sugestões da juventude para aprimoramento do Programa.
Art. 6º O programa deverá ser desenvolvido em conjunto pelas instituições de ensino da rede pública municipal, bem como a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação;
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 22 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que institui, no Município de Natal, o Programa Juventude Saudável, voltado à promoção do acesso à informação e saúde para a juventude.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A iniciativa busca ampliar o acesso dos jovens a serviços de saúde e prevenção, reconhecendo que a juventude, muitas vezes, enfrenta barreiras de informação e acolhimento. O programa incentiva práticas de autocuidado, promove conscientização sobre saúde mental, prevenção de ISTs, dignidade menstrual e reduz riscos associados ao uso excessivo de álcool, drogas e exposição a situações de vulnerabilidade social.
O Programa Juventude Saudável atua diretamente na formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis pelo seu próprio bem-estar e pelo de sua comunidade. A linguagem simples e acessível, aliada à plataforma digital para agendamento e informação, garante que as necessidades específicas de jovens com deficiência sejam atendidas, assegurando a inclusão e o cumprimento do princípio da universalidade do SUS.
O aspecto social deste Programa Juventude Saudável reside, fundamentalmente, no reconhecimento da juventude como prioridade e investimento estratégico para o desenvolvimento de Natal.
Vivemos em uma sociedade onde as barreiras de acesso à saúde, em especial para os jovens, não são apenas geográficas ou financeiras, mas também informacionais e culturais. Muitos adolescentes e jovens adultos se sentem inibidos ou desinformados sobre onde e como buscar apoio para questões sensíveis como saúde sexual e reprodutiva, uso de substâncias, ou problemas de saúde mental. Essa lacuna resulta em diagnósticos tardios, maior incidência de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), gravidez não planejada e o agravamento de quadros de ansiedade e depressão.
Ao levar as ações do Programa para praças, escolas e instituições de assistência social – onde a juventude já está –, desburocratizamos o acesso e criamos um ambiente de acolhimento e confiança. A oferta de testagem rápida, o encaminhamento facilitado para exames de rotina e a distribuição de insumos de dignidade menstrual são medidas concretas que mitigam a vulnerabilidade social e promovem a equidade.
Por fim, o envolvimento das famílias, mediante o parágrafo único do Art. 4º, reforça a corresponsabilidade familiar e comunitária na saúde do adolescente, quebrando tabus e fortalecendo os laços de apoio. Instituir este Programa é, portanto, um ato de justiça social e um compromisso efetivo com o futuro da nossa cidade.
DO ASPECTO JURÍDICO E DA COMPETÊNCIA DA PROPOSITURA
A presente propositura encontra seu alicerce em um tripé normativo fundamental: a Constituição Federal de 1988 (CF/88), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal nº 8.069/90) e a Lei Orgânica do Município de Natal/RN, que conferem ao Poder Público Municipal a competência e o dever de promover as ações de saúde e proteção integral à juventude.
Ainda, a Constituição impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer, entre outros, à criança, ao adolescente e ao jovem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça que é dever de todos zelar pela dignidade e pelo bem-estar de crianças e adolescentes, garantindo-lhes, com prioridade, o direito à saúde. O Programa proposto visa a essa garantia. Vejamos o teor do artigo 4º do Estatuto:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Ademais, vejamos o disposto no art. 7º da Lei Orgânica do Município de Natal:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
O mesmo diploma legal garante ao adolescente, por exemplo, o direito à proteção da vida e da saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas, assegurando-lhes acesso universal e igualitário aos programas de prevenção e atendimento especializado, conforme as diretrizes do SUS. Vejamos em quais dispositivos:
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
No plano da competência municipal, o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local, e o art. 23, inciso II, lhes confere atribuição comum com União e Estados para cuidar da saúde e da assistência pública. Já a Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, estabelece como competência do Município zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, reforçando a legitimidade da presente proposição, como acima mencionado.
DA CONCLUSÃO
Isto posto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Ainda, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
Kleber Fernandes
Vereador