PROJETO DE LEI /2025
“Institui a criação de Centros de Formação em Braille para professores e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de Natal”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º A capacitação em Braille será promovida como formação continuada destinada aos professores e demais profissionais da rede municipal de ensino básico da cidade de Natal, nos termos desta Lei, mediante a criação de Centros de Formação em Braille.
Art. 2º Os Centros de Formação em Braille terão como atribuição:
I - fomentar a capacitação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino com foco na utilização correta de instrumentos de tecnologia assistiva;
II - priorizar o ensino do sistema Braille como método principal de alfabetização, incluindo sua aplicação no ensino de símbolos matemáticos, regras gramaticais, estrutura da língua, leitura e escrita;
III - orientar e auxiliar os professores do ensino regular quanto à transcrição, tradução e adaptação de materiais em Braille, bem como à ampliação dos conteúdos escolares utilizados no cotidiano (avaliações, apostilas, textos, entre outros);
IV - colaborar para eliminação de barreiras físicas e atitudinais que dificultem a acessibilidade dos alunos;
V - adotar práticas pedagógicas comprovadamente eficazes, baseadas em evidências científicas;
VI - conscientizar os profissionais da rede sobre a importância da inclusão escolar dos alunos com deficiência visual, sempre em conformidade com os princípios da dignidade humana.
Art. 3º A capacitação terá como objetivo assegurar que o professor regente de sala esteja apto a:
I - utilizar adequadamente os recursos pedagógicos destinado ao ensino dos alunos com deficiência visual, tais como: reglete com punção, soroban, materiais e livros transcritos em Braille, canetas especiais, lupas, jogos, entre outros;
II - elaborar e adaptar materiais, jogos, livros e qualquer outro recurso pedagógico em Braille, de forma a permitir que o aluno com deficiência tenha acesso ao currículo escolar adaptado à sua necessidade;
III - definir e organizar as melhores estratégias e metodologias que estejam alinhados às necessidades pedagógicas individuais de cada aluno, levando em consideração suas potencialidades acadêmicas e sociais;
IV - promover a participação do aluno nas atividades escolares sempre que possível, favorecendo sua integração social e proporcionando melhores condições de aprendizagem;
V - incorporar, em seu planejamento, elementos que promovam um ambiente educacional favorável à inclusão do aluno com deficiência visual.
Art. 4º A formação será gratuita e de caráter obrigatório a todos os professores e demais profissionais da rede municipal de ensino básico da cidade de Natal.
Parágrafo único. Caberá à unidade escolar, mediante estudo de caso realizado pela equipe escolar, elaborar relatório de monitoramento da efetividade das formações, indicando também a necessidade de aumentar ou diminuir a periodicidade dos encontros.
Art. 5º O Município poderá firmar convênios com instituições privadas e associações para realizar parte ou a totalidade dos treinamentos referidos nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Plenário da Câmara dos Vereadores de Natal, 24 de setembro de 2025.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que institui a criação de Centros de Formação em Braille para professores e demais profissionais da educação da rede municipal de ensino de Natal.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A presente iniciativa tem como finalidade primordial oferecer condições reais para a inclusão educacional plena dos alunos com deficiência visual da rede municipal. Trata-se de uma medida de educação e justiça social que reconhece a necessidade de eliminar as barreiras atitudinais e metodológicas que dificultam a acessibilidade e o aprendizado desses estudantes. O projeto visa garantir que a educação básica seja um instrumento efetivo de desenvolvimento, inclusão, autonomia e dignidade humana para todos os alunos.
A garantia de uma educação inclusiva e de qualidade para pessoas com deficiência é um direito fundamental. Tal realidade exige a implementação de políticas públicas locais efetivas que qualifiquem o corpo docente para lidar com as especificidades do ensino e da alfabetização de alunos cegos e com baixa visão.
Os Centros de Formação em Braille garantirão que o professor regente de sala esteja apto a utilizar e adaptar recursos pedagógicos em Braille, como reglete, punção, soroban e livros transcritos, promovendo a participação do aluno nas atividades escolares e favorecendo sua integração social.
Portanto, medida extremamente fundamental para o desenvolvimento inclusivo em toda a rede pública de ensino municipal.
DO ASPECTO LEGISLATIVO DA PROPOSITURA
O presente Projeto encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a obrigatoriedade da oferta de formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado e do ensino do sistema Braille como método de leitura e escrita.
Vejamos o teor dos seguintes artigos da Lei nº 13.146/2015, que embasam a propositura:
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;
V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
No que tange à Constituição Federal, fundamenta-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e no direito à igualdade material (art. 5º, caput), que impõem ao Poder Público a adoção de medidas que promovam a inclusão e o pleno desenvolvimento de pessoas com deficiência.
O projeto também encontra amparo no artigo 205 da Constituição Federal:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Ademais, vejamos o teor do art. 23 da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Ou seja, a propositura está embasada na legislação vigente, bem como nos dispositivos constitucionais que garantem a efetividade dos serviços públicos como forma de cumprimento e respeito à dignidade da pessoa humana!
De igual modo, no aspecto da legislação municipal, no quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, que atribui ao Município a competência de zelar pela educação, cultura, saúde e assistência pública. Vejamos:
Art. 7º Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles;
XVII - assegurar a integridade moral e física dos munícipes, garantindo a igualdade de todos perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, não se permitindo nenhum tipo de discriminação em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, orientação sexual, estado civil, trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter sido apenado, ou por qualquer outra particularidade ou condição social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1995)
Portanto, trata-se de uma proposição legítima, pertinente e compatível com a competência legislativa municipal, alinhada ao melhor interesse da proteção do direito à educação dos alunos com deficiência visual.
A criação desses centros de formação é um ato de assistência e cuidado com a educação, reforçando a legitimidade e a urgência da presente proposição.
DA CONCLUSÃO
Isto posto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. Ainda, renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
Kleber Fernandes
Vereador