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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaRECONHECE COMO FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, QUANDO EXERCIDAS POR OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR E/OU EDUCADOR INFANTIL.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de parecer do relator.
2025-12-23 retornar ao relator — Após recebimento do parecer da procuradoria jurídica, projeto retorna ao relator para emissão de parecer.
2025-12-23 Parecer emitido — parecer emitido
2025-12-02 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído à Procuradora Maria Clara Bezerra
2025-12-01 Aguardando análise do parecer — A Procuradoria para apreciação do projeto, afim de aferir a legalidade da preposição
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer da comissão de Justiça da vereadora e relatora Brisa Bracchi.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-08 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-08 Lido no expediente — —
2025-10-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2025
RECONHECE COMO FUNÇÃO DE
MAGISTÉRIO, NO ÂMBITO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, AS ATIVIDADES
DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA E
ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, QUANDO EXERCIDAS POR OCUPANTES
DO CARGO DE PROFESSOR E/OU
EDUCADOR INFANTIL. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas como funções de magistério, no âmbito da Rede
Municipal de Ensino de Natal/RN, quando exercidas por ocupantes do cargo de
professor e/ou educador infantil, as atividades de docência, direção de unidade escolar, coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico, nos termos do Art. 67, § 2º, da
Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), com redação dada pela Lei nº 11.301/2006, e da
interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. § 1º O reconhecimento previsto no caput abrange as atividades desempenhadas
nas unidades escolares, nas estruturas pedagógicas descentralizadas e também na sede
administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sempre que as atribuições, ainda
que de natureza técnica, administrativa ou comunicacional, tenham finalidade
educacional ou contribuam diretamente para o desenvolvimento, o planejamento, a
supervisão ou a melhoria das ações pedagógicas e da gestão educacional da rede pública
municipal. § 2º Consideram-se de assessoramento pedagógico, para os efeitos desta Lei, todas as atividades desempenhadas por professores que atuem na Secretaria Municipal
de Educação em setores ou projetos cuja finalidade essencial seja planejar, acompanhar, avaliar ou apoiar o funcionamento das escolas e das políticas públicas educacionais do
Município, incluindo, entre outras, aquelas exercidas nas áreas de planejamento, recursos humanos, comunicação, controle interno, administração, tecnologia, estatística, formação docente e gestão educacional. Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo as unidades, funções e atribuições que se enquadram no disposto no art. 1º, observada a finalidade
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educacional das atividades desempenhadas. Art. 3º O disposto nesta Lei não altera ou concede direitos previdenciários nem
implica criação de despesa pública, devendo eventuais repercussões previdenciárias
observar a legislação específica do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do
Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 07 de outubro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão tem como propósito reconhecer e valorizar o
trabalho dos professores da Rede Municipal de Ensino de Natal/RN que desempenham
suas funções tanto em sala de aula quanto em outros setores da Secretaria Municipal de
Educação, contribuindo de maneira decisiva para o funcionamento e o fortalecimento
das políticas educacionais do Município. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, em seu
Artigo 67, § 2º, bem como o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal
na ADI nº 3.772 e no Tema 965, estabelecem que as funções de magistério abrangem
não apenas a docência, mas também as atividades de direção, coordenação e
assessoramento pedagógico, desde que voltadas à educação básica e exercidas por
profissionais do magistério. No âmbito municipal, o assessoramento pedagógico é exercido de forma ampla, englobando tanto os profissionais que atuam nas escolas quanto aqueles que
desempenham suas funções na sede da Secretaria Municipal de Educação, em áreas
como planejamento, controle interno, comunicação, recursos humanos, tecnologia e
gestão pedagógica. Esses professores exercem um papel essencial na formulação, acompanhamento e aprimoramento das ações educacionais, garantindo que as políticas
públicas de ensino alcancem toda a rede municipal. São esses profissionais que planejam e executam formações, organizam dados de
matrícula, elaboram planilhas de carga horária, analisam indicadores de aprendizagem, orientam gestores escolares, estruturam a comunicação institucional e asseguram a
continuidade das ações pedagógicas que sustentam o sistema educacional. Diante disso, a proposta visa conferir segurança jurídica a essa realidade, reconhecendo que tais funções, embora desempenhadas fora do ambiente escolar, têm
natureza pedagógica e impacto direto na qualidade da aprendizagem e da educação
pública municipal. Importante destacar que o Projeto de Lei não cria novas despesas, não altera
direitos previdenciários e tampouco interfere nas atribuições do Poder Executivo, limitando-se a reconhecer e valorizar o trabalho essencial dos professores que, de forma
técnica e comprometida, atuam na Secretaria Municipal de Educação em prol do
fortalecimento da rede de ensino. Natal/RN, 02 de outubro de 2025

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