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materia nº 778/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 778 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaInstitui o Selo Empresa Solidária com o Bolsa Família destinado a reconhecer e incentivar empresas que promovam a inserção no mercado de trabalho de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e demais programas de transferência de renda.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator ver. Preto Aquino
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Preto Aquino.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-08 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-08 Lido no expediente — —
2025-10-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui o Selo Empresa Solidária com o
Bolsa Família destinado a reconhecer e
incentivar empresas que promovam a
inserção no mercado de trabalho de
pessoas pertencentes a famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família e
demais programas de transferência de
renda. O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Selo Empresa
Solidária com o Bolsa Família, destinado a reconhecer e valorizar as empresas que
contribuam para a inclusão social e produtiva de pessoas integrantes de famílias
beneficiárias de programas de transferência de renda do Governo Federal. Art. 2º O Selo terá caráter honorífico e de reconhecimento público, sem geração
de ônus ao Poder Público, sendo concedido anualmente às empresas que comprovem
ações de inclusão laboral conforme os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 3º Poderão obter o Selo as empresas que:
I – comprovarem a contratação formal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de
seus empregados oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), preferencialmente beneficiárias do Programa
Bolsa Família;
II – manterem as contratações pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses;
III – cumprirem integralmente a legislação trabalhista, previdenciária e
tributária;
IV – desenvolverem, de forma complementar, ações de capacitação profissional, estágio, aprendizagem ou programas de inclusão produtiva. Art. 4º A concessão do Selo será feita mediante inscrição voluntária da empresa
junto ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, acompanhado de
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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documentação comprobatória das condições exigidas. Art. 5º As empresas agraciadas com o Selo poderão utilizá-lo em suas peças
publicitárias, embalagens, redes sociais e demais meios de divulgação, destacando sua
responsabilidade social. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 07 de outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade reconhecer e valorizar empresas que
demonstram compromisso social ao contribuir para a inclusão produtiva de famílias
atendidas pelo Programa Bolsa Família, favorecendo a geração de emprego formal e a
emancipação social de pessoas em situação de vulnerabilidade. O Bolsa Família é uma política pública fundamental no enfrentamento à pobreza
e na promoção da dignidade das famílias brasileiras. Contudo, seu impacto é ampliado
quando articulado com ações que proporcionam oportunidades concretas de inserção
no mercado de trabalho e geração de renda, permitindo que os beneficiários alcancem
autonomia financeira e plena cidadania. Nesse sentido, a criação do Selo Empresa Solidária com o Bolsa Família tem
caráter simbólico e honorífico, não acarretando qualquer despesa ao Município. Trata￾se de um reconhecimento público às iniciativas empresariais que colaboram com a
inclusão social e com o desenvolvimento humano, fortalecendo o papel do setor privado
como parceiro do poder público na construção de uma sociedade mais justa. A proposta está em consonância com os princípios constitucionais da função
social da empresa e da valorização do trabalho humano, previstos nos artigos 1º, 170 e
193 da Constituição Federal. Experiências semelhantes, já adotadas em outras cidades
do país, demonstram resultados positivos na redução do desemprego, na promoção da
responsabilidade social corporativa e na integração produtiva de populações em
situação de vulnerabilidade. Portanto, trata-se de uma iniciativa de caráter propositivo e cidadão, plenamente
compatível com as atribuições do Poder Legislativo Municipal, por instituir um
instrumento de reconhecimento e incentivo social, sem impor ônus financeiro ou
administrativo ao Executivo. Natal/RN, 07 de outubro de 2025

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