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Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 463/2022
Autor(a): Vera. Brisa Bracchi
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 463/2022. Proposição que
dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento
de estabelecimento que o serviço de segurança
incorra em práticas racistas e LGBTfóbicas.
PARECER PELA APROVAÇÃO
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 463/2022, de autoria da
Vera. Brisa Bracchi, o qual dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de
estabelecimento que o serviço de segurança incorra em práticas racistas e
LGBTfóbicas.
Em sua justificativa de fl. 04, a autora do projeto aduziu, em síntese, que a
proposta tem o “condão de sinalizar às empresas interessadas em atuar no Município
do Natal quanto à importância das boas práticas e da necessidade de atenção especial
aos grupos que hoje são alvo de inúmeras violências como os negros e negras e
pessoas LGBTI”.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a ausência
de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
Em parecer de fls. 08/10, a Comissão de Justiça opinou pela admissibilidade
do projeto.
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A Comissão de Finanças, por meio do parecer de fls. 13/16, entendeu pela
viabilidade da medida.
Por meio do despacho de fl.18, foi este parlamentar designado como Relator
da matéria perante a Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre assinalar que a análise da presente proposição, no
âmbito desta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, será
conduzida nos estritos limites da competência delineada pelo art. 80 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Ressalte-se que não compete a este Colegiado emitir juízo sobre matérias
já apreciadas por outras Comissões temáticas, sob pena de infringência ao disposto no
parágrafo único do art. 188 do mesmo diploma regimental, o qual impõe às Comissões
a observância rigorosa de sua competência exclusiva.
Como relatado, o projeto de lei dispõe sobre a cassação do alvará de
funcionamento dos estabelecimentos cujos serviços de segurança incorram em
práticas racistas e/ou LGBTfóbicas.
A matéria em exame guarda correlação temática com a competência desta
Comissão, por repercutir diretamente sobre o setor de comércio e serviços no âmbito
municipal.
Da leitura do texto normativo, constata-se que, além de proteger direitos
fundamentais, a proposição contribui para o fortalecimento e a modernização do
comércio local, ao incentivar a construção de um ambiente de negócios alinhado às
melhores práticas de responsabilidade social empresarial.
A medida legislativa exige dos empresários a adoção de políticas internas
de prevenção à discriminação e à violência, promovendo um ambiente saudável e
respeitoso, o que eleva a qualidade dos serviços, gera maior confiança dos
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consumidores e contribui para sua fidelização — aspectos essenciais ao
desenvolvimento econômico local.
Ao prever a possibilidade de cassação do alvará, o projeto também estimula
a profissionalização dos estabelecimentos, que tendem a implementar protocolos
preventivos, treinamento adequado das equipes de segurança e códigos de conduta
compatíveis com a legislação e as expectativas sociais. A meu pensar, essa postura
fortalece a imagem institucional das empresas e valoriza a marca perante a sociedade.
Ressalte-se, ainda, que o §1º do art. 2º do projeto resguarda os princípios
do devido processo legal e da ampla defesa, ao exigir a instauração de processo
administrativo antes da imposição da sanção, conferindo segurança jurídica aos
empreendedores e prevenindo abusos.
Dessa forma, a proposição revela-se uma iniciativa que, além de prevenir
condutas discriminatórias, contribui para um modelo de desenvolvimento econômico
pautado na ética, na inclusão e na responsabilidade social — pilares fundamentais para
a competitividade do comércio e da indústria locais — mostrando-se, assim,
plenamente apta à regular tramitação.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 16 de setembro de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator