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materia nº 1178/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1178 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaProjeto de Lei nº 463/2022. Proposição que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimento que o serviço de segurança incorra em práticas racistas e LGBTfóbicas. PARECER PELA APROVAÇÃO.
native_id49483

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Thabatta Pimenta.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designação do relator
2025-10-13 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado.
2025-10-07 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator Ver. Aldo Clemente

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 463/2022
Autor(a): Vera. Brisa Bracchi
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 463/2022. Proposição que
dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento 
de estabelecimento que o serviço de segurança 
incorra em práticas racistas e LGBTfóbicas.
PARECER PELA APROVAÇÃO
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 463/2022, de autoria da
Vera. Brisa Bracchi, o qual dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de 
estabelecimento que o serviço de segurança incorra em práticas racistas e 
LGBTfóbicas. 
Em sua justificativa de fl. 04, a autora do projeto aduziu, em síntese, que a 
proposta tem o “condão de sinalizar às empresas interessadas em atuar no Município 
do Natal quanto à importância das boas práticas e da necessidade de atenção especial 
aos grupos que hoje são alvo de inúmeras violências como os negros e negras e 
pessoas LGBTI”. 
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a ausência 
de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
Em parecer de fls. 08/10, a Comissão de Justiça opinou pela admissibilidade 
do projeto.
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Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
A Comissão de Finanças, por meio do parecer de fls. 13/16, entendeu pela 
viabilidade da medida.
Por meio do despacho de fl.18, foi este parlamentar designado como Relator 
da matéria perante a Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre assinalar que a análise da presente proposição, no 
âmbito desta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, será 
conduzida nos estritos limites da competência delineada pelo art. 80 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal. 
Ressalte-se que não compete a este Colegiado emitir juízo sobre matérias 
já apreciadas por outras Comissões temáticas, sob pena de infringência ao disposto no 
parágrafo único do art. 188 do mesmo diploma regimental, o qual impõe às Comissões 
a observância rigorosa de sua competência exclusiva.
Como relatado, o projeto de lei dispõe sobre a cassação do alvará de 
funcionamento dos estabelecimentos cujos serviços de segurança incorram em 
práticas racistas e/ou LGBTfóbicas.
A matéria em exame guarda correlação temática com a competência desta 
Comissão, por repercutir diretamente sobre o setor de comércio e serviços no âmbito 
municipal.
Da leitura do texto normativo, constata-se que, além de proteger direitos 
fundamentais, a proposição contribui para o fortalecimento e a modernização do 
comércio local, ao incentivar a construção de um ambiente de negócios alinhado às 
melhores práticas de responsabilidade social empresarial.
A medida legislativa exige dos empresários a adoção de políticas internas 
de prevenção à discriminação e à violência, promovendo um ambiente saudável e 
respeitoso, o que eleva a qualidade dos serviços, gera maior confiança dos 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
consumidores e contribui para sua fidelização — aspectos essenciais ao 
desenvolvimento econômico local.
Ao prever a possibilidade de cassação do alvará, o projeto também estimula 
a profissionalização dos estabelecimentos, que tendem a implementar protocolos 
preventivos, treinamento adequado das equipes de segurança e códigos de conduta 
compatíveis com a legislação e as expectativas sociais. A meu pensar, essa postura 
fortalece a imagem institucional das empresas e valoriza a marca perante a sociedade.
Ressalte-se, ainda, que o §1º do art. 2º do projeto resguarda os princípios 
do devido processo legal e da ampla defesa, ao exigir a instauração de processo 
administrativo antes da imposição da sanção, conferindo segurança jurídica aos 
empreendedores e prevenindo abusos.
Dessa forma, a proposição revela-se uma iniciativa que, além de prevenir 
condutas discriminatórias, contribui para um modelo de desenvolvimento econômico 
pautado na ética, na inclusão e na responsabilidade social — pilares fundamentais para 
a competitividade do comércio e da indústria locais — mostrando-se, assim, 
plenamente apta à regular tramitação.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 16 de setembro de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Relator

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