Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 850/2023
Autor(a): Ver. Daniel Valença
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 850/2023. Proposição que
institui o protocolo municipal antirracista nos
estabelecimentos públicos e privados de grande
circulação localizados no Município de Natal.
PARECER PELA APROVAÇÃO
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 850/2023, de autoria do
Ver. Daniel Valença, o qual institui o protocolo municipal antirracista nos
estabelecimentos públicos e privados de grande circulação localizados no Município de
Natal.
Em sua justificativa de fls. 05/07, o autor da medida legislativa aduziu, em
suma, que a proposição tem por objetivo propiciar que trabalhadores e gestores de
estabelecimentos públicos ou privados de médio ou grande porte tenham condições de
lidar com situações de racismo ocorridas em suas dependências.
À fl. 09, consta certidão do Departamento Legislativo informando a ausência
de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
Em parecer de fls. 11/13, a Comissão de Justiça opinou pela admissibilidade
do projeto.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
A Comissão de Finanças, por meio do parecer de fls. 16/17, entendeu pela
viabilidade do projeto.
Por meio do despacho de fl.19, foi este parlamentar designado como Relator
da matéria perante a Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre assinalar que a análise da presente proposição, no
âmbito desta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, será
conduzida nos estritos limites da competência delineada pelo art. 80 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal.
Ressalte-se que não compete a este Colegiado emitir juízo sobre matérias
já apreciadas por outras Comissões temáticas, sob pena de infringência ao disposto no
parágrafo único do art. 188 do mesmo diploma regimental, o qual impõe às Comissões
a observância rigorosa de sua competência exclusiva.
Como relatado, o projeto de lei dispõe sobre a criação do Protocolo Municipal
Antirracista, a ser implementado pelos estabelecimentos públicos e privados de grande
circulação situados no Município do Natal.
A proposta tem por objetivo propiciar que trabalhadores e gestores estejam
preparados para lidar com situações de racismo ocorridas em suas dependências,
assegurando acolhimento adequado às vítimas e prevenindo condutas discriminatórias.
Analisando a matéria, verifica-se que a proposição repercute diretamente
sobre a dinâmica comercial da cidade, na medida em que estabelece novas obrigações
regulatórias para estabelecimentos de grande circulação, abrangendo desde a
capacitação de funcionários até a criação de canais internos de denúncia e a adoção
de protocolos de acolhimento às vítimas.
As medidas propostas podem, num primeiro momento, representar custos
adicionais para o setor privado, notadamente aqueles relacionados à formação de
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
pessoal, adequação de instalações e cumprimento de protocolos administrativos.
Contudo, a meu pensar, tais encargos possuem contrapartida social e econômica
positiva, uma vez que reforçam a responsabilidade social das empresas, reduzem
riscos jurídicos e reputacionais, fortalecem a imagem institucional dos
estabelecimentos e estimulam práticas de empreendedorismo ético e inclusivo. Nesse
sentido, criam condições para que empresas se tornem parceiras ativas em políticas
públicas de combate à discriminação, além de contribuírem para um ambiente de
negócios mais seguro, moderno e competitivo.
Dessa forma, entendo que o projeto está em consonância com o interesse
público e com a competência desta Comissão, por promover o desenvolvimento
sustentável do comércio e do empreendedorismo local, em bases éticas, inclusivas e
alinhadas às melhores práticas contemporâneas de governança.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 18 de agosto de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Relator