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materia nº 1179/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1179 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaProjeto de Lei nº 850/2023. Proposição que institui o protocolo municipal antirracista nos estabelecimentos públicos e privados de grande circulação localizados no Município de Natal. PARECER PELA APROVAÇÃO.
native_id49484

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-01-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª Thabatta Pimenta.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-13 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designação do relator
2025-10-13 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-10-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo
Projeto de Lei nº: 850/2023
Autor(a): Ver. Daniel Valença
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 850/2023. Proposição que
institui o protocolo municipal antirracista nos 
estabelecimentos públicos e privados de grande 
circulação localizados no Município de Natal.
PARECER PELA APROVAÇÃO
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 850/2023, de autoria do 
Ver. Daniel Valença, o qual institui o protocolo municipal antirracista nos 
estabelecimentos públicos e privados de grande circulação localizados no Município de 
Natal.
Em sua justificativa de fls. 05/07, o autor da medida legislativa aduziu, em 
suma, que a proposição tem por objetivo propiciar que trabalhadores e gestores de 
estabelecimentos públicos ou privados de médio ou grande porte tenham condições de 
lidar com situações de racismo ocorridas em suas dependências. 
À fl. 09, consta certidão do Departamento Legislativo informando a ausência 
de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
Em parecer de fls. 11/13, a Comissão de Justiça opinou pela admissibilidade 
do projeto.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
A Comissão de Finanças, por meio do parecer de fls. 16/17, entendeu pela 
viabilidade do projeto.
Por meio do despacho de fl.19, foi este parlamentar designado como Relator 
da matéria perante a Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, cumpre assinalar que a análise da presente proposição, no 
âmbito desta Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo, será 
conduzida nos estritos limites da competência delineada pelo art. 80 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal do Natal. 
Ressalte-se que não compete a este Colegiado emitir juízo sobre matérias 
já apreciadas por outras Comissões temáticas, sob pena de infringência ao disposto no 
parágrafo único do art. 188 do mesmo diploma regimental, o qual impõe às Comissões 
a observância rigorosa de sua competência exclusiva.
Como relatado, o projeto de lei dispõe sobre a criação do Protocolo Municipal 
Antirracista, a ser implementado pelos estabelecimentos públicos e privados de grande 
circulação situados no Município do Natal. 
A proposta tem por objetivo propiciar que trabalhadores e gestores estejam 
preparados para lidar com situações de racismo ocorridas em suas dependências, 
assegurando acolhimento adequado às vítimas e prevenindo condutas discriminatórias.
Analisando a matéria, verifica-se que a proposição repercute diretamente 
sobre a dinâmica comercial da cidade, na medida em que estabelece novas obrigações 
regulatórias para estabelecimentos de grande circulação, abrangendo desde a 
capacitação de funcionários até a criação de canais internos de denúncia e a adoção 
de protocolos de acolhimento às vítimas.
As medidas propostas podem, num primeiro momento, representar custos 
adicionais para o setor privado, notadamente aqueles relacionados à formação de 
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
pessoal, adequação de instalações e cumprimento de protocolos administrativos.
Contudo, a meu pensar, tais encargos possuem contrapartida social e econômica 
positiva, uma vez que reforçam a responsabilidade social das empresas, reduzem 
riscos jurídicos e reputacionais, fortalecem a imagem institucional dos 
estabelecimentos e estimulam práticas de empreendedorismo ético e inclusivo. Nesse 
sentido, criam condições para que empresas se tornem parceiras ativas em políticas 
públicas de combate à discriminação, além de contribuírem para um ambiente de 
negócios mais seguro, moderno e competitivo.
Dessa forma, entendo que o projeto está em consonância com o interesse 
público e com a competência desta Comissão, por promover o desenvolvimento 
sustentável do comércio e do empreendedorismo local, em bases éticas, inclusivas e 
alinhadas às melhores práticas contemporâneas de governança.
III – VOTO:
À vista do exposto, opino pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 18 de agosto de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE
Vereador - PSDB
Relator

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