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materia nº 779/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 779 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaInstitui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção ao Consumo de Produtos Falsificados e Contaminados no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
native_id49485

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 Retornar às comissões para análise na forma requerida — Após apreciação e emissão de parecer jurídico pela Procuradoria, retorna a CLJR ao Relator Kleber Fernandes para emissão do parecer.
2026-03-30 Retornar às comissões técnicas — —
2026-03-23 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Raphael Fernandes
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão de Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-08 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-08 Lido no expediente — —
2025-10-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
1
PROJETO DE LEI Nº_________/2025 
Institui o Programa Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao 
Consumo de Produtos Falsificados e 
Contaminados no âmbito do Município 
de Natal/RN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao Consumo de Produtos Falsificados e Contaminados, com 
o objetivo de promover ações educativas, informativas e preventivas voltadas à proteção da 
saúde pública, à defesa do consumidor e à segurança da população.
Art. 2º O Programa tem por finalidade alertar a população sobre os riscos decorrentes do 
consumo de produtos falsificados, adulterados ou contaminados, abrangendo, entre outros:
I – bebidas alcoólicas e não alcoólicas;
II – alimentos e suplementos alimentares;
III – cosméticos, maquiagens, produtos de higiene e beleza;
IV – medicamentos, saneantes e similares;
V – calçados e vestuário;
V – outros produtos que, em razão de falsificação, adulteração ou manipulação inadequada, 
apresentem risco à saúde humana.
Art. 3º O Programa será desenvolvido sob a coordenação do Poder Executivo Municipal, 
por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Urbanismo (SEMURB) e Procon Natal, podendo abranger:
I – campanhas educativas em escolas, universidades e comunidades;
II – divulgação em meios de comunicação, redes sociais e portais oficiais do Município;
III – palestras, feiras e ações integradas com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
IV – cooperação com órgãos estaduais e federais de vigilância sanitária e defesa do 
consumidor;
V – parcerias com o setor produtivo e comercial para o fortalecimento de mecanismos de 
controle e rastreabilidade de produtos.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
2
Art. 4º As campanhas deverão enfatizar os principais riscos à saúde e à economia local 
decorrentes da falsificação e adulteração de produtos, incluindo, mas não se limitando a:
I – intoxicação por substâncias químicas tóxicas em bebidas e cosméticos adulterados;
II – contaminação por metais pesados, frequentemente identificada em produtos falsificados;
III – deterioração de alimentos e bebidas por armazenamento inadequado;
IV – comercialização irregular de produtos em plataformas digitais e mercados informais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos, 
instituições de ensino, entidades representativas e empresas privadas, para a implementação 
e fortalecimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 
(noventa) dias após sua publicação.
Art. 8º Esta Lei encontra amparo nos arts. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e 
3º, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município de Natal, bem como no 
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 917 da 
Repercussão Geral (RE 878.911), que reconheceu a competência dos Municípios para 
legislar sobre temas de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, 
especialmente nas matérias de saúde, educação e defesa do consumidor.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 07 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
3
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao Consumo de Produtos Falsificados e 
Contaminados no Município de Natal, com o propósito de proteger a saúde pública, 
garantir a segurança do consumidor e fortalecer o comércio formal local.
Casos recentes em todo o país demonstram a gravidade da falsificação e adulteração 
de produtos, incluindo bebidas, cosméticos, medicamentos e alimentos, que colocam em 
risco a vida e a integridade física dos cidadãos. Além dos danos à saúde, o comércio ilegal 
gera prejuízos econômicos e alimenta atividades criminosas.
A proposta tem natureza educativa, preventiva e informativa, sem interferir na 
competência de órgãos federais ou estaduais, e busca envolver a comunidade natalense em 
ações de conscientização, em parceria com o Poder Público, escolas, universidades, 
comerciantes e entidades civis.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 917 da Repercussão Geral (RE 
878.911), consolidou o entendimento de que os Municípios possuem competência 
suplementar e concorrente para legislar sobre matérias de interesse local e relacionadas à 
saúde e defesa do consumidor, desde que não invadam competências privativas da União 
ou do Estado.
Dessa forma, o presente projeto está plenamente alinhado com os limites 
constitucionais estabelecidos pelo art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e com 
a Lei Orgânica do Município de Natal, que atribui ao Município o dever de promover o 
bem-estar da população e proteger a saúde pública.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
4
Trata-se, portanto, de uma política pública legítima, necessária e oportuna, que 
reafirma o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a vida, a segurança e a 
cidadania responsável dos natalenses.
Sala das Sessões, Natal, 07 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal

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