CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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PROJETO DE LEI Nº_________/2025
Institui o Programa Municipal de
Conscientização e Prevenção ao
Consumo de Produtos Falsificados e
Contaminados no âmbito do Município
de Natal/RN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL decreta:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Consumo de Produtos Falsificados e Contaminados, com
o objetivo de promover ações educativas, informativas e preventivas voltadas à proteção da
saúde pública, à defesa do consumidor e à segurança da população.
Art. 2º O Programa tem por finalidade alertar a população sobre os riscos decorrentes do
consumo de produtos falsificados, adulterados ou contaminados, abrangendo, entre outros:
I – bebidas alcoólicas e não alcoólicas;
II – alimentos e suplementos alimentares;
III – cosméticos, maquiagens, produtos de higiene e beleza;
IV – medicamentos, saneantes e similares;
V – calçados e vestuário;
V – outros produtos que, em razão de falsificação, adulteração ou manipulação inadequada,
apresentem risco à saúde humana.
Art. 3º O Programa será desenvolvido sob a coordenação do Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo (SEMURB) e Procon Natal, podendo abranger:
I – campanhas educativas em escolas, universidades e comunidades;
II – divulgação em meios de comunicação, redes sociais e portais oficiais do Município;
III – palestras, feiras e ações integradas com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
IV – cooperação com órgãos estaduais e federais de vigilância sanitária e defesa do
consumidor;
V – parcerias com o setor produtivo e comercial para o fortalecimento de mecanismos de
controle e rastreabilidade de produtos.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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Art. 4º As campanhas deverão enfatizar os principais riscos à saúde e à economia local
decorrentes da falsificação e adulteração de produtos, incluindo, mas não se limitando a:
I – intoxicação por substâncias químicas tóxicas em bebidas e cosméticos adulterados;
II – contaminação por metais pesados, frequentemente identificada em produtos falsificados;
III – deterioração de alimentos e bebidas por armazenamento inadequado;
IV – comercialização irregular de produtos em plataformas digitais e mercados informais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com órgãos públicos,
instituições de ensino, entidades representativas e empresas privadas, para a implementação
e fortalecimento das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias após sua publicação.
Art. 8º Esta Lei encontra amparo nos arts. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e
3º, incisos III e IV, da Lei Orgânica do Município de Natal, bem como no
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 917 da
Repercussão Geral (RE 878.911), que reconheceu a competência dos Municípios para
legislar sobre temas de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual,
especialmente nas matérias de saúde, educação e defesa do consumidor.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 07 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Consumo de Produtos Falsificados e
Contaminados no Município de Natal, com o propósito de proteger a saúde pública,
garantir a segurança do consumidor e fortalecer o comércio formal local.
Casos recentes em todo o país demonstram a gravidade da falsificação e adulteração
de produtos, incluindo bebidas, cosméticos, medicamentos e alimentos, que colocam em
risco a vida e a integridade física dos cidadãos. Além dos danos à saúde, o comércio ilegal
gera prejuízos econômicos e alimenta atividades criminosas.
A proposta tem natureza educativa, preventiva e informativa, sem interferir na
competência de órgãos federais ou estaduais, e busca envolver a comunidade natalense em
ações de conscientização, em parceria com o Poder Público, escolas, universidades,
comerciantes e entidades civis.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 917 da Repercussão Geral (RE
878.911), consolidou o entendimento de que os Municípios possuem competência
suplementar e concorrente para legislar sobre matérias de interesse local e relacionadas à
saúde e defesa do consumidor, desde que não invadam competências privativas da União
ou do Estado.
Dessa forma, o presente projeto está plenamente alinhado com os limites
constitucionais estabelecidos pelo art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e com
a Lei Orgânica do Município de Natal, que atribui ao Município o dever de promover o
bem-estar da população e proteger a saúde pública.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
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Trata-se, portanto, de uma política pública legítima, necessária e oportuna, que
reafirma o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a vida, a segurança e a
cidadania responsável dos natalenses.
Sala das Sessões, Natal, 07 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
SUBTENENTE ELIABE
Vereador – Câmara Municipal de Natal