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materia nº 1180/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1180 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaPARECER ao PROJETO DE LEI N. 395/2025 PROPOSIÇÃO: Daniell Rendall EMENTA: Institui, no âmbito do município de Natal, a semana municipal do educador infantil, a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de agosto. COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
native_id49486

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-15 Aguardando sanção governamental — —
2026-05-13 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-13 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-12 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo. fim de trâmite
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação
2026-03-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Pedro Henrique.
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator Sub. Eliabe.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete do Vereador Subtenente Eliabe
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato@subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020
PROJETO DE LEI N. 395/2025
PROPOSIÇÃO: Daniell Rendall
EMENTA: Institui, no âmbito do município de Natal, a semana municipal do 
educador infantil, a ser comemorada anualmente na semana do dia 
25 de agosto.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
O presente parecer versa sobre o Projeto de Lei nº 395/2025, de autoria do 
Vereador Daniell Rendall, que propõe instituir, no âmbito do Município de Natal, a “Semana 
Municipal do Educador Infantil”, a ser comemorada anualmente na semana em que recair o 
dia 25 de agosto, data alusiva ao Dia Nacional da Educação Infantil, conforme estabelecido pela 
Lei Federal nº 12.602/2012 (Planalto – Lei 12.602/2012).
O texto do projeto estabelece, em seu artigo 1º, a instituição da Semana 
Municipal, e, nos artigos seguintes, define objetivos como:
I – promover ações de valorização e reconhecimento dos educadores da rede 
municipal;
II – estimular a oferta de atividades formativas e de debate;
III – promover campanhas de conscientização sobre a importância da educação 
infantil;
IV – fomentar ações voltadas à saúde mental e ao bem-estar dos educadores.
O art. 3º prevê a possibilidade de realização das ações com o apoio de 
instituições públicas e privadas, e o art. 4º faculta ao Poder Executivo regulamentar a lei, 
conforme disponibilidade orçamentária.
O processo contém ainda justificativa do autor, ressaltando o papel essencial da 
educação infantil no desenvolvimento integral das crianças e a necessidade de valorização dos 
educadores. Há certidão legislativa confirmando inexistência de proposição semelhante e 
parecer da Procuradoria Legislativa opinando pelo regular prosseguimento da tramitação nas 
comissões competentes.
Não constam emendas modificativas ou substitutivas ao texto original, conforme registro no 
processo e ausência de anotações adicionais.
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II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A análise de constitucionalidade e legalidade requer a verificação de três aspectos 
fundamentais: (i) competência legislativa do Município; (ii) iniciativa parlamentar; e (iii) ausência 
de vícios formais ou materiais.
Competência legislativa
O projeto versa sobre matéria de interesse local, conforme preceitua o art. 30, I, 
da Constituição Federal:
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de 
interesse local.” (Constituição Federal – Planalto)
A instituição de datas e semanas comemorativas de âmbito municipal é tema 
amplamente reconhecido como de competência local, por representar ação de valorização 
cultural e educacional da comunidade. Assim, há plena competência legislativa municipal para 
instituir a Semana Municipal do Educador Infantil.
Iniciativa parlamentar e vício formal
A iniciativa do projeto é parlamentar, tendo como autor o Vereador Daniell 
Rendall. Segundo o art. 61, § 1º, II, “a” da Constituição Federal, de aplicação simétrica aos 
Municípios, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo apenas a legislação que disponha 
sobre criação de cargos, funções, remuneração, estrutura administrativa ou servidores públicos.
O projeto em análise não cria obrigações administrativas automáticas, cargos ou 
despesas permanentes, tampouco interfere em estrutura organizacional da Prefeitura. Limita-se 
a instituir uma data comemorativa, com caráter simbólico e educativo. Portanto, não há vício 
de iniciativa.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.254/DF, firmou que o vício de 
iniciativa ocorre apenas quando a lei “interfere diretamente na organização e funcionamento da 
administração pública” (STF – ADI 3254). Esse não é o caso da presente proposição.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 44, também reconhece a 
iniciativa parlamentar para proposições de interesse social e cultural, reforçando a regularidade 
formal do projeto.
Aspecto financeiro e Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), em seu art. 16, dispõe que a criação de 
ação governamental que implique aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa de 
impacto orçamentário-financeiro.
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Contudo, o Projeto de Lei nº 395/2025 não impõe obrigação de despesa ao 
Executivo, apenas faculta a realização de atividades, “conforme disponibilidade orçamentária”. 
Dessa forma, está em consonância com a LRF e não requer estudo de impacto financeiro.
A Procuradoria Legislativa, no despacho incluso no processo, também não 
apontou qualquer vício de iniciativa ou incompatibilidade com a legislação orçamentária, 
reconhecendo a tramitação regular.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
A proposição apresenta inequívoco interesse público.
A Semana Municipal do Educador Infantil tem como finalidade valorizar os profissionais que 
atuam na primeira etapa da educação básica, reconhecendo sua contribuição fundamental para 
o desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996) 
dispõe, em seu art. 29, que a educação infantil é a “primeira etapa da educação básica, tendo 
como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade”.
Portanto, a valorização dos educadores infantis concretiza a política pública de 
educação prevista no art. 205 da Constituição Federal:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da 
família, será promovida e incentivada com a 
colaboração da sociedade.” (CF/1988 – Art. 205)
Além disso, o projeto reforça a importância da saúde mental e do bem-estar dos 
docentes, questão amplamente debatida em estudos recentes do Ministério da Educação e da 
Organização Internacional do Trabalho. A criação de uma semana dedicada a esses profissionais 
contribui para políticas de valorização e reconhecimento, sem gerar impacto financeiro 
relevante.
Trata-se, portanto, de medida educativa, cultural e socialmente benéfica, que 
promove integração entre comunidade, instituições educacionais e sociedade civil.
IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina majoritária reconhece a validade das leis simbólicas, desde que 
compatíveis com os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. José Afonso da 
Silva ensina que:
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“O Município, como ente autônomo da Federação, 
tem competência para legislar sobre os assuntos de 
interesse local e suplementar a legislação federal e 
estadual, sempre que necessário à adaptação das 
normas gerais às peculiaridades locais.”
(Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2023).
No mesmo sentido, Celso Ribeiro Bastos afirma que “as leis de efeito simbólico, 
destinadas a expressar valores e homenagear categorias, integram o campo do interesse local e 
não se confundem com leis de gestão pública.” (Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva, 2017).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao reconhecer a 
constitucionalidade de leis municipais de cunho simbólico ou comemorativo, desde que não 
imponham obrigações diretas ao Executivo. Na ADI 2.347/SP, o STF decidiu que:
“Não há vício de iniciativa quando o projeto de lei de 
origem parlamentar versa sobre instituição de datas 
comemorativas, por se tratar de norma de conteúdo 
meramente simbólico e de caráter não vinculante ao 
Executivo.”
(STF – ADI 2347/SP).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já se manifestou que a sanção de 
projeto de iniciativa viciada não convalida o vício de origem, reafirmando o princípio da 
separação dos poderes.
“A sanção do projeto de lei não convalida o vício de 
iniciativa decorrente da usurpação da competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo.”
(STJ, RMS 28.351/MA, Rel. Min. Mauro Campbell 
Marques, j. 09/08/2011, DJe 17/08/2011).
(STJ – RMS 28351/MA)
Essas referências confirmam a juridicidade do Projeto de Lei nº 395/2025, que 
não cria despesas, não interfere na estrutura administrativa e observa os princípios da legalidade 
e separação dos poderes.
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V – DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
por meio do relator designado, Vereador Subtenente Eliabe, opina pelo parecer favorável ao 
Projeto de Lei nº 395/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, por atender aos requisitos 
de constitucionalidade, legalidade e interesse público.
Recomenda-se, todavia, a manutenção da redação do art. 4º, que condiciona a 
execução das ações à disponibilidade orçamentária e à regulamentação pelo Poder Executivo, 
de modo a preservar a harmonia entre os poderes e o equilíbrio fiscal.
Assim, manifestamos PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 395/2025.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Natal,
Natal/RN, 07 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal

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