CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
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PROJETO DE LEI N. 395/2025
PROPOSIÇÃO: Daniell Rendall
EMENTA: Institui, no âmbito do município de Natal, a semana municipal do
educador infantil, a ser comemorada anualmente na semana do dia
25 de agosto.
COMISSÃO: Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
I – RELATÓRIO
O presente parecer versa sobre o Projeto de Lei nº 395/2025, de autoria do
Vereador Daniell Rendall, que propõe instituir, no âmbito do Município de Natal, a “Semana
Municipal do Educador Infantil”, a ser comemorada anualmente na semana em que recair o
dia 25 de agosto, data alusiva ao Dia Nacional da Educação Infantil, conforme estabelecido pela
Lei Federal nº 12.602/2012 (Planalto – Lei 12.602/2012).
O texto do projeto estabelece, em seu artigo 1º, a instituição da Semana
Municipal, e, nos artigos seguintes, define objetivos como:
I – promover ações de valorização e reconhecimento dos educadores da rede
municipal;
II – estimular a oferta de atividades formativas e de debate;
III – promover campanhas de conscientização sobre a importância da educação
infantil;
IV – fomentar ações voltadas à saúde mental e ao bem-estar dos educadores.
O art. 3º prevê a possibilidade de realização das ações com o apoio de
instituições públicas e privadas, e o art. 4º faculta ao Poder Executivo regulamentar a lei,
conforme disponibilidade orçamentária.
O processo contém ainda justificativa do autor, ressaltando o papel essencial da
educação infantil no desenvolvimento integral das crianças e a necessidade de valorização dos
educadores. Há certidão legislativa confirmando inexistência de proposição semelhante e
parecer da Procuradoria Legislativa opinando pelo regular prosseguimento da tramitação nas
comissões competentes.
Não constam emendas modificativas ou substitutivas ao texto original, conforme registro no
processo e ausência de anotações adicionais.
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II – DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
A análise de constitucionalidade e legalidade requer a verificação de três aspectos
fundamentais: (i) competência legislativa do Município; (ii) iniciativa parlamentar; e (iii) ausência
de vícios formais ou materiais.
Competência legislativa
O projeto versa sobre matéria de interesse local, conforme preceitua o art. 30, I,
da Constituição Federal:
“Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local.” (Constituição Federal – Planalto)
A instituição de datas e semanas comemorativas de âmbito municipal é tema
amplamente reconhecido como de competência local, por representar ação de valorização
cultural e educacional da comunidade. Assim, há plena competência legislativa municipal para
instituir a Semana Municipal do Educador Infantil.
Iniciativa parlamentar e vício formal
A iniciativa do projeto é parlamentar, tendo como autor o Vereador Daniell
Rendall. Segundo o art. 61, § 1º, II, “a” da Constituição Federal, de aplicação simétrica aos
Municípios, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo apenas a legislação que disponha
sobre criação de cargos, funções, remuneração, estrutura administrativa ou servidores públicos.
O projeto em análise não cria obrigações administrativas automáticas, cargos ou
despesas permanentes, tampouco interfere em estrutura organizacional da Prefeitura. Limita-se
a instituir uma data comemorativa, com caráter simbólico e educativo. Portanto, não há vício
de iniciativa.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.254/DF, firmou que o vício de
iniciativa ocorre apenas quando a lei “interfere diretamente na organização e funcionamento da
administração pública” (STF – ADI 3254). Esse não é o caso da presente proposição.
A Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 44, também reconhece a
iniciativa parlamentar para proposições de interesse social e cultural, reforçando a regularidade
formal do projeto.
Aspecto financeiro e Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar 101/2000 (LRF), em seu art. 16, dispõe que a criação de
ação governamental que implique aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro.
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Contudo, o Projeto de Lei nº 395/2025 não impõe obrigação de despesa ao
Executivo, apenas faculta a realização de atividades, “conforme disponibilidade orçamentária”.
Dessa forma, está em consonância com a LRF e não requer estudo de impacto financeiro.
A Procuradoria Legislativa, no despacho incluso no processo, também não
apontou qualquer vício de iniciativa ou incompatibilidade com a legislação orçamentária,
reconhecendo a tramitação regular.
III – DO INTERESSE PÚBLICO
A proposição apresenta inequívoco interesse público.
A Semana Municipal do Educador Infantil tem como finalidade valorizar os profissionais que
atuam na primeira etapa da educação básica, reconhecendo sua contribuição fundamental para
o desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.394/1996)
dispõe, em seu art. 29, que a educação infantil é a “primeira etapa da educação básica, tendo
como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade”.
Portanto, a valorização dos educadores infantis concretiza a política pública de
educação prevista no art. 205 da Constituição Federal:
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade.” (CF/1988 – Art. 205)
Além disso, o projeto reforça a importância da saúde mental e do bem-estar dos
docentes, questão amplamente debatida em estudos recentes do Ministério da Educação e da
Organização Internacional do Trabalho. A criação de uma semana dedicada a esses profissionais
contribui para políticas de valorização e reconhecimento, sem gerar impacto financeiro
relevante.
Trata-se, portanto, de medida educativa, cultural e socialmente benéfica, que
promove integração entre comunidade, instituições educacionais e sociedade civil.
IV – DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
A doutrina majoritária reconhece a validade das leis simbólicas, desde que
compatíveis com os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. José Afonso da
Silva ensina que:
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“O Município, como ente autônomo da Federação,
tem competência para legislar sobre os assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual, sempre que necessário à adaptação das
normas gerais às peculiaridades locais.”
(Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 2023).
No mesmo sentido, Celso Ribeiro Bastos afirma que “as leis de efeito simbólico,
destinadas a expressar valores e homenagear categorias, integram o campo do interesse local e
não se confundem com leis de gestão pública.” (Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva, 2017).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao reconhecer a
constitucionalidade de leis municipais de cunho simbólico ou comemorativo, desde que não
imponham obrigações diretas ao Executivo. Na ADI 2.347/SP, o STF decidiu que:
“Não há vício de iniciativa quando o projeto de lei de
origem parlamentar versa sobre instituição de datas
comemorativas, por se tratar de norma de conteúdo
meramente simbólico e de caráter não vinculante ao
Executivo.”
(STF – ADI 2347/SP).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já se manifestou que a sanção de
projeto de iniciativa viciada não convalida o vício de origem, reafirmando o princípio da
separação dos poderes.
“A sanção do projeto de lei não convalida o vício de
iniciativa decorrente da usurpação da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo.”
(STJ, RMS 28.351/MA, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, j. 09/08/2011, DJe 17/08/2011).
(STJ – RMS 28351/MA)
Essas referências confirmam a juridicidade do Projeto de Lei nº 395/2025, que
não cria despesas, não interfere na estrutura administrativa e observa os princípios da legalidade
e separação dos poderes.
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V – DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
por meio do relator designado, Vereador Subtenente Eliabe, opina pelo parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 395/2025, de autoria do Vereador Daniell Rendall, por atender aos requisitos
de constitucionalidade, legalidade e interesse público.
Recomenda-se, todavia, a manutenção da redação do art. 4º, que condiciona a
execução das ações à disponibilidade orçamentária e à regulamentação pelo Poder Executivo,
de modo a preservar a harmonia entre os poderes e o equilíbrio fiscal.
Assim, manifestamos PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 395/2025.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Natal,
Natal/RN, 07 de outubro de 2025.
Respeitosamente,
Subtenente Eliabe
Vereador de Natal