PROJETO DE LEI N.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “INFÂNCIA PLENA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Municipal “Infância Plena”, destinado a promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 12 anos, garantindo acesso a políticas públicas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer e proteção social.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal “Infância Plena”:
I – assegurar condições adequadas de crescimento físico, cognitivo e emocional das crianças;
II – ampliar e qualificar espaços públicos destinados ao lazer e à convivência infantil;
III – promover ações educativas sobre nutrição, saúde preventiva e combate ao trabalho infantil;
IV – incentivar práticas esportivas e culturais desde a primeira infância;
V – estimular a participação da comunidade escolar e das famílias na formação cidadã das crianças;
VI – integrar políticas públicas de assistência social, saúde e educação com foco na infância.
Art. 3º O Programa contará com os seguintes instrumentos de execução:
I – criação de “Espaços da Infância” em praças e áreas públicas, equipados com brinquedos inclusivos, atividades recreativas e acompanhamento de profissionais de apoio;
II – oferta de oficinas culturais, esportivas e artísticas gratuitas em centros comunitários e escolas municipais no contraturno escolar;
III – realização anual da “Semana Municipal da Infância Plena”, com atividades educativas, culturais e esportivas voltadas às crianças e às famílias;
IV – implantação de hortas comunitárias escolares para promover educação alimentar e combate à obesidade infantil;
V – atendimento psicossocial em rede para crianças em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, empresas privadas e organismos internacionais para o cumprimento dos objetivos desta lei.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Natal, _______ de setembro de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município, o Programa Municipal “Infância Plena”, com o propósito de assegurar o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 12 anos, por meio da articulação de políticas públicas voltadas à educação, saúde, cultura, esporte, lazer e proteção social.
A infância é uma fase decisiva para a formação do ser humano, período em que se estabelecem as bases emocionais, cognitivas e sociais que influenciarão toda a trajetória de vida. Nesse sentido, cabe ao Poder Público garantir condições adequadas para o crescimento saudável e equilibrado, conforme assegura o art. 227 da Constituição Federal, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade e à convivência familiar e comunitária
O Programa “Infância Plena” surge como uma iniciativa integrada, capaz de promover ações intersetoriais e contínuas, fortalecendo a rede municipal de proteção e cuidado à infância. A proposta abrange medidas concretas e acessíveis, como a criação de “Espaços da Infância” — áreas públicas adaptadas com brinquedos inclusivos e atividades recreativas —, a oferta de oficinas culturais e esportivas gratuitas, e a implantação de hortas escolares comunitárias, que unem educação alimentar, sustentabilidade e convivência social.
Outro ponto de destaque é a realização anual da “Semana Municipal da Infância Plena”, um evento de mobilização comunitária destinado a sensibilizar a sociedade sobre a importância do desenvolvimento integral e dos direitos da criança. Essa iniciativa promove a integração entre escolas, famílias, comunidade e poder público, estimulando a construção de uma cultura de valorização da infância.
O projeto ainda prevê o atendimento psicossocial em rede para crianças em situação de vulnerabilidade, reconhecendo a necessidade de uma atuação preventiva e humanizada diante de contextos de risco social, emocional ou familiar.
Além disso, a proposta autoriza a celebração de parcerias com universidades, organizações da sociedade civil e empresas privadas, ampliando a capacidade de execução das ações e fortalecendo o caráter colaborativo da política pública.
Do ponto de vista orçamentário, as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações próprias, com possibilidade de suplementação, garantindo viabilidade financeira e compatibilidade com a legislação orçamentária vigente.
Em suma, o Programa Municipal “Infância Plena” reflete o compromisso com a proteção integral da criança, princípio basilar do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), propondo uma política pública inovadora e humanizada, que integra cuidado, educação e afeto.
Diante de sua relevância social e educacional, esta proposição representa um avanço significativo na consolidação de uma cidade mais justa, acolhedora e comprometida com o futuro das novas gerações.
Assim, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, esperando contar com a sua aprovação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de setembro de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD