PROJETO DE LEI N.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL INFÂNCIA VIVA PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Infância Viva, destinado às crianças matriculadas na educação infantil da rede pública municipal, com foco no desenvolvimento integral, saúde, cultura, lazer e bem-estar.
Art. 2º- São objetivos do Programa:
I – garantir o direito à infância saudável, com estímulo físico, cognitivo, social e emocional;
II – ampliar as atividades extracurriculares das crianças da educação infantil;
III – promover ações de prevenção em saúde e nutrição escolar;
IV – incentivar a criatividade, o brincar, a convivência comunitária e a educação ambiental
Art. 3º- O Programa Infância Viva contemplará, no mínimo, as seguintes iniciativas:
I – Brinquedotecas Comunitárias: implantação em escolas e praças municipais de espaços lúdicos permanentes com brinquedos educativos, jogos e atividades culturais;
II – Dia da Infância ao Ar Livre: data mensal para realização de atividades recreativas em parques e praças públicas, integrando famílias, escolas e comunidade;
III – Saúde na Escola Infantil: acompanhamento anual das crianças por equipe multiprofissional (pediatras, nutricionistas, psicólogos e dentistas), com relatórios enviados às famílias;
IV – Oficinas Criativas: projetos de música, arte, dança, teatro e contação de histórias ministrados por profissionais e artistas locais;
V – Educação Verde: implantação de hortas escolares pedagógicas para ensinar sustentabilidade, alimentação saudável e contato com a natureza.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, entidades sem fins lucrativos, associações comunitárias e empresas privadas para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de setembro de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Município, o Programa Municipal Infância Viva, voltado para o desenvolvimento integral das crianças matriculadas na educação infantil da rede pública municipal, compreendendo dimensões essenciais como saúde, cultura, lazer, convivência comunitária e bem-estar emocional.
A primeira infância, compreendida como o período que vai do nascimento até os seis anos de idade, é reconhecida pela neurociência, psicologia e pedagogia como a fase mais determinante para o desenvolvimento humano. É nesse estágio que se consolidam as bases cognitivas, afetivas e sociais que acompanharão o indivíduo ao longo de toda a vida. Assim, políticas públicas voltadas à infância devem ser intersetoriais, preventivas e integradas, conforme preconiza o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016).
O Programa Infância Viva vem justamente ao encontro desse marco normativo, propondo um conjunto de ações complementares à educação formal, com foco na promoção de uma infância plena e saudável. As iniciativas previstas, como a criação de brinquedotecas comunitárias, a realização do Dia da Infância ao Ar Livre, o projeto Saúde na Escola Infantil, as Oficinas Criativas e o programa Educação Verde, representam instrumentos concretos de transformação social e de fortalecimento da rede de proteção às crianças.
A proposta visa também valorizar o espaço escolar como ambiente de convivência, criatividade e cidadania, estimulando o aprendizado por meio do brincar, da arte e do contato com a natureza. Além disso, o acompanhamento multiprofissional da saúde das crianças, previsto no projeto, reforça a integração entre educação e saúde pública, permitindo a detecção precoce de dificuldades de desenvolvimento e a adoção de medidas de apoio adequadas.
O Programa Infância Viva propõe ainda a mobilização da sociedade civil, por meio de parcerias com universidades, entidades sem fins lucrativos, associações comunitárias e empresas privadas, em consonância com o princípio da gestão compartilhada e solidária das políticas públicas, ampliando o alcance e a sustentabilidade das ações.
No aspecto orçamentário, o projeto prevê a execução das despesas com recursos próprios do Município, podendo haver suplementação conforme necessidade, o que garante viabilidade administrativa e financeira sem comprometer o equilíbrio fiscal.
Em síntese, esta iniciativa pretende assegurar o direito a uma infância digna, participativa e feliz, promovendo o desenvolvimento integral das crianças natalenses e contribuindo para a formação de uma geração mais saudável, criativa e consciente.
Diante de sua relevância social e educacional, o Programa Municipal Infância Viva constitui uma importante política de valorização da primeira infância e merece o apoio integral desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Natal, _______ de setembro de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD