PROJETO DE LEI N.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal decreta:
CAPÍTULO I-
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDI
Art. 1º. Fica criado O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa – CMDI – órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Alpercata, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa:
I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Polí-tica Municipal dos Direitos da pessoa idosa;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais refe-rentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter esta-dual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendi-mento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
VIII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
X – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII – elaborar o seu regimento interno;
XIII – outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa será facilitado o acesso aos setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I – por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
d) 01 (um) Representante da Câmara Municipal.
II – por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas: ~
a) 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante de Instituição Religiosa com políticas de atendi-mento e promoção do idoso.
d) 01 (um) representante de entidades que possui políticas permanentes de atendimento e promoção do idoso.
§1º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respecti-vos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indica-ções previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do re-presentado.
§ 5º. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não gover-namentais.
§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
Art. 5º. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa reunir-se-á, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros, conforme seu regimento.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Alpercata.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;
II – transferências do Município;
III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
VII – outras.
Art. 18. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa.
§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa.
§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social gerir o Fundo Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conse-lho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Di-reitos da pessoa Idosa;
II – submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa demonstrati-vo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 21. O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de setembro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumentos fundamentais para a formulação, coordenação, fiscalização e financiamento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da população idosa.
A criação do CMDI representa um marco institucional no fortalecimento das políticas de envelhecimento ativo e digno, em consonância com o disposto na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 230 assegura que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.
Além disso, a iniciativa se fundamenta na Lei Federal nº 8.842/1994, que instituiu a Política Nacional do Idoso, e no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), normas que estabelecem diretrizes para a promoção da autonomia, integração e participação efetiva das pessoas idosas na sociedade.
Ao criar o Conselho Municipal, o Município de Natal cumpre um papel essencial de descentralizar e democratizar a gestão das políticas públicas, garantindo que a população idosa e suas entidades representativas tenham voz ativa na formulação e controle das ações governamentais. O caráter paritário, consultivo e deliberativo do CMDI assegura que as decisões e prioridades sejam tomadas de forma participativa e transparente, envolvendo representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
Entre suas atribuições, destacam-se a fiscalização de entidades de atendimento ao idoso, a proposição de medidas de aperfeiçoamento legislativo, a indicação de prioridades orçamentárias e o monitoramento da execução das políticas municipais de atenção à pessoa idosa. Tais competências asseguram que o Município atue de forma articulada e responsável na proteção integral dessa parcela da população.
O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por sua vez, será o instrumento financeiro de suporte às ações e programas do Conselho, possibilitando a captação de recursos de diversas fontes — públicas e privadas —, tais como transferências da União e do Estado, convênios, doações e destinações de Imposto de Renda. Esses recursos serão aplicados em projetos voltados à promoção da saúde, inclusão social, cultura, lazer, capacitação profissional e melhoria da qualidade de vida dos idosos natalenses, sempre sob supervisão e deliberação do CMDI.
A criação do Fundo Municipal também estimula a participação da iniciativa privada e da sociedade civil, que poderão contribuir financeiramente com iniciativas de impacto social voltadas ao envelhecimento ativo e à valorização da pessoa idosa.
Do ponto de vista administrativo e financeiro, a proposta está em plena conformidade com a legislação vigente, pois prevê a vinculação do Fundo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, assegurando controle contábil, transparência na gestão dos recursos e prestação de contas regular ao Conselho e à população.
A aprovação deste Projeto de Lei é, portanto, de extrema relevância social, pois reforça o compromisso do Município de Natal com a promoção da cidadania, da dignidade e da proteção integral da pessoa idosa, atendendo ao princípio constitucional da prioridade absoluta na garantia dos direitos humanos e fortalecendo o pacto intergeracional previsto nas políticas públicas nacionais.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à consideração dos nobres vereadores e vereadoras, confiando em sua aprovação como medida essencial para consolidar uma política pública sólida, participativa e permanente de valorização e defesa dos direitos da pessoa idosa em nosso município.
Câmara Municipal de Natal, _______ de setembro de 2025.
_______________________________
Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD