PROJETO DE LEI N.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO ACRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Natal decreta:
Art. 1º- Fica instituída no Município de Natal a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente do Município.
Art. 2.A Rede de Proteção será responsável por ações que irão garantir a parceria e o trabalho dos entes dos segmentos do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Natal conforme dispõe o artigo art. 227 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O citado dispositivo reconhece expressamente que Crianças e Adolescentes são sujeitos de direitos ali elencados. Estes direitos previstos ali para população infanto-juvenil em razão de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tais direitos somam-se aos demais direitos previstos de forma geral, direitos fundamentais civis e sociais previstos no mesmo texto constitucional, incluindo o disposto nas Convenções Nacionais Internacionais.
Art. 3º Cria-se através da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente o sistema legal de direitos e garantias que trabalha a proteção integral em seus três pilares: prevenção, promoção e proteção propriamente dita.
§ 1º - Estas medidas são parte de uma política pública de proteção à Criança e ao Adolescente que se dá por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.
§ 2º - O Município de Natal do Paraíso assume a responsabilidade pela formação de suas próprias políticas públicas que devem se comunicar formando deste modo uma rede de atendimento que auxilie o outro a atingir um interesse comum, sendo aqui a proteção das Crianças e dos Adolescentes do nosso Município e assegurar a estes a concretização de seus direitos.
Art. 4º- Farão parte da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente do Município de Natal, o que for definido através de Assembleia do Conselho Municipal da Criança e Adolescentes, com a presença de representantes do Conselho Tutelar e demais trabalhadores de Apoio a família.
Art. 5º- Caberá aos participantes da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente de Natal, a elaboração de um Estatuto que normatize o Funcionamento da mesma.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Natal, _______ de setembro de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município do Natal, a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, como instrumento de articulação e integração das políticas públicas voltadas à promoção, prevenção e proteção integral dos direitos da população infantojuvenil, em conformidade com os princípios consagrados no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e nas Convenções Internacionais de Direitos Humanos ratificadas pelo Brasil.
A Constituição da República estabelece, de forma clara e inequívoca, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, bem como colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Dessa forma, a criação de uma Rede de Proteção representa uma estratégia de governança intersetorial, que busca integrar órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, de modo a fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no âmbito municipal.
O projeto propõe que essa Rede funcione de forma coordenada e participativa, envolvendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares, os serviços socioassistenciais, as escolas, as unidades de saúde, o Ministério Público, o Poder Judiciário, e demais instituições que compõem o sistema de proteção e atendimento. A proposta prevê, ainda, a elaboração de um Estatuto próprio, que definirá as diretrizes operacionais e o funcionamento da Rede, garantindo transparência, eficiência e continuidade das ações.
A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente tem por finalidade não apenas reagir diante das situações de risco, mas também atuar preventivamente, por meio da promoção de políticas públicas integradas e do fortalecimento das famílias e comunidades. Busca-se, assim, um atendimento humanizado, célere e articulado, que evite a fragmentação institucional e assegure a efetividade do princípio da proteção integral.
O Município, ao instituir formalmente essa Rede, reafirma seu compromisso com a infância e a adolescência, reconhecendo o papel estratégico da cooperação entre setores e do planejamento conjunto na defesa dos direitos humanos dessa parcela mais vulnerável da população.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa de extrema relevância social, que consolida o dever do Poder Público municipal de articular políticas públicas inclusivas, eficientes e protetivas, assegurando que nenhuma criança ou adolescente de Natal fique sem acesso à rede de cuidados, atenção e oportunidades que garantam seu pleno desenvolvimento.
Diante de sua pertinência jurídica e de seu elevado alcance social, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres pares, confiando em sua aprovação como medida essencial à consolidação da política municipal de proteção integral à infância e à juventude.
Câmara Municipal de Natal, _______ de setembro de 2025.
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Luciano Nascimento
Vereador Autor – PSD