COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
PROJETO DE LEI N. 169/2024
PROPOSIÇÃO:
Vereador Daniel Valença
EMENTA:
Dispõe sobre o estabelecimento do programa de incentivo às microcervejarias artesanais no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Vereador Daniel Valença, cuja ementa manifesta o seguinte objeto: “Dispõe sobre o estabelecimento do programa de incentivo às microcervejarias artesanais no âmbito do Município do Natal e dá outras providências.”.
Em observância ao processo legislativo estabelecido pelo Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, que impõe prévia apreciação das proposições pelas Comissões Permanentes, conforme os respectivos temas de que tratarem, o projeto de lei epigrafado foi encaminhado a esta Comissão de Indústria e Turismo:
Art. 165. Exceto os requerimentos e indicações, todas as proposições, uma vez lidas no expediente, serão despachadas pelo Presidente às Comissões.
Parágrafo Único. Logo após seu retorno das Comissões, a proposição, o parecer e proposições acessórias são publicados em avulsos e incluídos na pauta da Ordem do Dia.
Art. 60. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência específica, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I – discutir e votar as proposições, oferecendo parecer e, quando o caso exigir, relatório para a deliberação do Plenário.
O projeto de lei sob apreciação, conforme se extrai de sua ementa, guarda evidente pertinência temática com esta Comissão de Indústria e Turismo, nos exatos termos de nosso Regimento Interno:
Art. 67. A Comissão de Turismo tem as seguintes áreas de atividades:
I – projetos relativos ao desenvolvimento do Turismo local, envolvendo, inclusive, o combate à violência e defesa dos direitos do Turista;
II – medidas legislativas e campanhas publicitárias pela conscientização da população acerca da importância do Turismo, para o desenvolvimento sócio-econômico da Cidade, influindo de forma positiva em favor do emprego e utilização de mão-de-obra local;
III – fiscalização de projetos de impacto ambiental de interesse público ou privado que envolva área de relevância turística.
Traçados os apontamentos pertinentes no relatório, passamos a análise do objeto da proposição legislativa.
2. FUNDAMENOS.
O presente Projeto de Lei em trâmite no âmbito do Município de Natal/RN, tem por objetivo instituir o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais no âmbito do Município do Natal, propondo medidas de natureza tributária, ambiental e administrativa com vistas ao fomento da produção local de cervejas e chopes artesanais, reconhecendo o potencial econômico, turístico e cultural desse segmento para a economia criativa da cidade.
O texto normativo define o conceito de microcervejaria artesanal (produção anual máxima de 300.000 litros) e propõe incentivos específicos, como redução de IPTU, isenção de taxas de alvará e licenciamento ambiental simplificado, além da participação garantida em eventos públicos municipais e possibilidade de uso de espaços públicos para comercialização coletiva.
O projeto se insere na competência legislativa municipal, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que confere aos Municípios o poder de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Não obstante, a Lei Orgânica do Município de Natal confere competência ao Poder Público local para adotar políticas de fomento ao desenvolvimento econômico, especialmente quando direcionadas a micro e pequenos empreendimentos, em consonância com os princípios da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).
Logo, o projeto apresenta legitimidade formal e material, uma vez que busca o fortalecimento de um setor produtivo emergente, de impacto direto sobre o turismo, a geração de emprego e renda, e a valorização da produção local.
O projeto propõe incentivos fiscais consistentes em:
Isenção de 50% do IPTU e da Taxa de Emissão de Alvará (art. 5º);
Isenção de 100% da Taxa de Alvará em eventos coletivos (art. 11);Redução progressiva de IPTU para estabelecimentos comerciais que adquiram produtos de microcervejarias locais (art. 12).
A concessão de incentivos tributários deve observar o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração da compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA).
Portanto, recomenda-se que, em sede de regulamentação ou emenda, o Executivo Municipal apresente o estudo de impacto financeiro e a indicação das medidas compensatórias necessárias à manutenção do equilíbrio fiscal, em conformidade com a LRF.
Ato contínuo, o art. 6º classifica a atividade de microcervejaria artesanal como de baixo impacto ambiental, permitindo o uso do Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), nos termos do art. 99, VI, do Código Tributário do Município (com redação dada pela LCM nº 217/2022).
Tal previsão é juridicamente adequada, uma vez que o licenciamento simplificado é previsto tanto na Lei Complementar Federal nº 140/2011 quanto nas normas municipais de meio ambiente, desde que observados os limites de produção e as normas sanitárias específicas.
A medida favorece a formalização de pequenos empreendimentos e reduz a burocracia, sem afastar a necessidade de observância às normas de higiene, segurança e uso do solo.
Os artigos 8º e 9º asseguram às microcervejarias beneficiadas o direito de comercializar seus produtos em eventos públicos e privados autorizados pela Prefeitura, fortalecendo o vínculo entre o setor e as atividades turísticas da cidade.
Trata-se de medida que incentiva o turismo gastronômico e cultural, alinhando-se às políticas de desenvolvimento sustentável e de economia criativa previstas no Plano Diretor de Natal (Lei Complementar nº 208/2022) e na Política Municipal de Turismo.
O projeto não apresenta vícios de inconstitucionalidade formal ou material.
No que diz respeito a proposta de incentivos fiscais, a normativa respeita o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, CF), pois as diferenciações se baseiam em critérios objetivos (produção artesanal e volume anual limitado) e têm finalidade legítima de fomento econômico.
Desta forma, não há usurpação de competência, visto que a criação de incentivos relativos a tributos de competência municipal (IPTU e taxas) é matéria legítima do ente local, cabendo apenas a observância da LRF e da iniciativa do Executivo em caso de renúncia de receita – o que recomenda, para segurança jurídica, a conversão da proposição em indicação legislativa ou a oitiva do Executivo Municipal quanto à viabilidade fiscal.
Diante do exposto, esta Comissão de Turismo e Empreendedorismo entende que o Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais no Município do Natal é juridicamente válido e socialmente relevante; contribuindo para o fortalecimento da economia local, turismo e empreendedorismo criativo, ocasião que o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, considerando a análise sob os aspectos afeitos à Comissão de Indústria e Turismo, manifestamos parecer favorável à tramitação e aprovação da matéria apresentada, pelos fundamentos expostos.
Natal/RN, ________ de setembro de 2025.
Luciano Nascimento
Vereador Autor