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materia nº 1182/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1182 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaParecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 206/2025, que “Institui o Programa ‘Educação + Trabalho’ no Município de Natal/RN, visando à ampliação da educação em tempo integral nas escolas públicas e à oferta de cursos profissionalizantes para mães e responsáveis legais dos estudantes, com cadastro de empresas parceiras para inserção no mercado de trabalho”. Pela viabilidade ao Projeto de Lei nº 206/2025.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 8.080, de 31 de março de 2026, publicada no DOM em 01/04/2026 (Edição Extra)
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-10 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-10 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-05 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-25 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Cláudio Custódio.
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cládio Custódio
2025-10-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-28 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, 
DA CIDADANIA, TRABALHO DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 206/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa 
dos Direitos Humanos, da Cidadania, 
Trabalho e das Minorias ao Projeto de 
Lei nº 206/2025, que “Institui o 
Programa ‘Educação + Trabalho’ no 
Município de Natal/RN, visando à 
ampliação da educação em tempo integral 
nas escolas públicas e à oferta de 
cursos profissionalizantes para mães e 
responsáveis legais dos estudantes, 
com cadastro de empresas parceiras para 
inserção no mercado de trabalho”. Pela 
viabilidade ao Projeto de Lei nº 
206/2025.
01- Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei nº 
206/2025 tramitou nas comissões competentes, obtendo aprovação 
nas etapas anteriores.
02- Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal de 
1988, são direitos sociais a educação, o trabalho e a assistência 
aos desamparados, entre outros. O Programa “Educação + Trabalho” 
propõe uma política pública que articula esses direitos de forma 
integrada, promovendo inclusão social, cidadania e dignidade para 
famílias em situação de vulnerabilidade.
03- Além disso, o artigo 1º, inciso III, da Constituição 
Federal estabelece como fundamento do Estado Democrático de 
Direito a dignidade da pessoa humana, princípio que orienta a 
formulação de políticas públicas voltadas à promoção da autonomia 
e da equidade. Vejamos:
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
Art. 1º A República Federativa do Brasil, 
formada pela união indissolúvel dos 
Estados e Municípios e do Distrito 
Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como 
fundamentos: 
III - a dignidade da pessoa humana; 
 (grifo nosso) 
 (...) 
04- O Programa “Educação + Trabalho” contempla ações 
concretas como a implantação progressiva da educação em tempo 
integral, a oferta de cursos profissionalizantes voltados às 
demandas do mercado local e a criação de um cadastro municipal 
de empresas parceiras, promovendo a inserção qualificada de mães 
e responsáveis legais dos estudantes no mercado de trabalho.
05- Tais medidas contribuem para a redução das 
desigualdades sociais, o fortalecimento da cidadania e a 
valorização do trabalho como instrumento de emancipação. A 
iniciativa também favorece o desenvolvimento comunitário e a 
proteção dos direitos das minorias, ao priorizar regiões com 
maior vulnerabilidade social.
06- Segundo o educador Paulo Freire, “a educação não 
transforma o mundo. Educação muda pessoas. Pessoas transformam o 
mundo.” Essa perspectiva reforça a importância de políticas que 
associem educação e trabalho como pilares da transformação
social.
07- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas 
à Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao 
Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria do Ver. Daniell Rendall.
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
É como voto.
Câmara Municipal de Natal/RN, 01 de outubro de 2025. 
 JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275

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