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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,
DA CIDADANIA, TRABALHO DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 206/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, da Cidadania,
Trabalho e das Minorias ao Projeto de
Lei nº 206/2025, que “Institui o
Programa ‘Educação + Trabalho’ no
Município de Natal/RN, visando à
ampliação da educação em tempo integral
nas escolas públicas e à oferta de
cursos profissionalizantes para mães e
responsáveis legais dos estudantes,
com cadastro de empresas parceiras para
inserção no mercado de trabalho”. Pela
viabilidade ao Projeto de Lei nº
206/2025.
01- Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei nº
206/2025 tramitou nas comissões competentes, obtendo aprovação
nas etapas anteriores.
02- Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal de
1988, são direitos sociais a educação, o trabalho e a assistência
aos desamparados, entre outros. O Programa “Educação + Trabalho”
propõe uma política pública que articula esses direitos de forma
integrada, promovendo inclusão social, cidadania e dignidade para
famílias em situação de vulnerabilidade.
03- Além disso, o artigo 1º, inciso III, da Constituição
Federal estabelece como fundamento do Estado Democrático de
Direito a dignidade da pessoa humana, princípio que orienta a
formulação de políticas públicas voltadas à promoção da autonomia
e da equidade. Vejamos:
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
04- O Programa “Educação + Trabalho” contempla ações
concretas como a implantação progressiva da educação em tempo
integral, a oferta de cursos profissionalizantes voltados às
demandas do mercado local e a criação de um cadastro municipal
de empresas parceiras, promovendo a inserção qualificada de mães
e responsáveis legais dos estudantes no mercado de trabalho.
05- Tais medidas contribuem para a redução das
desigualdades sociais, o fortalecimento da cidadania e a
valorização do trabalho como instrumento de emancipação. A
iniciativa também favorece o desenvolvimento comunitário e a
proteção dos direitos das minorias, ao priorizar regiões com
maior vulnerabilidade social.
06- Segundo o educador Paulo Freire, “a educação não
transforma o mundo. Educação muda pessoas. Pessoas transformam o
mundo.” Essa perspectiva reforça a importância de políticas que
associem educação e trabalho como pilares da transformação
social.
07- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas
à Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 206/2025, de autoria do Ver. Daniell Rendall.
Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
É como voto.
Câmara Municipal de Natal/RN, 01 de outubro de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275
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