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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,
DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 415/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos, da Cidadania,
Trabalho e das Minorias ao Projeto de
Lei nº 415/2025, que “Reconhece a
atividade do cuidador de idosos como
de relevância social no âmbito do
Município de Natal e estabelece
diretrizes para sua valorização”. Pela
viabilidade ao projeto de Lei nº
415/2025.
01- O Projeto de Lei nº 415/2025, de autoria do Ver.
Daniell Rendall, propõe o reconhecimento formal da atividade do
cuidador de idosos como de relevância social, além de estabelecer
diretrizes para sua valorização profissional e institucional. A
proposta já obteve aprovação nas comissões competentes
anteriores.
02- Nos termos do artigo 230 da Constituição Federal
de 1988, “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar
as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito
à vida”. O cuidador de idosos é figura central nesse processo de
amparo, atuando diretamente na promoção da saúde, da segurança e
da dignidade da pessoa idosa.
03- Além disso, o artigo 1º, inciso III, da
Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como
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fundamento do Estado Democrático de Direito, princípio que
orienta a formulação de políticas públicas voltadas à proteção
dos grupos vulneráveis, como os idosos e os profissionais que os
assistem. In verbis:
Art. 1º A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
(grifo nosso)
(...)
04- O projeto estabelece diretrizes para a valorização
da atividade, como a promoção de programas de capacitação, a
inclusão dos cuidadores em conselhos e fóruns municipais, e a
realização de campanhas de conscientização sobre seu papel na
rede de proteção social. Tais medidas não geram obrigações
financeiras ao Município, tampouco implicam na criação de cargos
ou benefícios, o que reforça sua viabilidade administrativa.
05- A valorização dos cuidadores de idosos é uma ação
estratégica para o fortalecimento da política de atenção à pessoa
idosa, promovendo inclusão, reconhecimento profissional e justiça
social. Trata-se de uma iniciativa que dialoga com os princípios
da cidadania e da proteção aos direitos humanos, especialmente
no contexto do envelhecimento populacional.
06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas
à Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao
Projeto de Lei nº 415/2025.
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É como voto.
Câmara Municipal de Natal/RN, 01 de outubro de 2025.
JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275
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