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materia nº 1183/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1183 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaParecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias ao Projeto de Lei nº 415/2025, que “Reconhece a atividade do cuidador de idosos como de relevância social no âmbito do Município de Natal e estabelece diretrizes para sua valorização”. Pela viabilidade ao projeto de Lei nº 415/2025.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-10-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal do Natal | Palácio Padre Miguelinho
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA TORRES
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN
Contato: chefiagabjoaobatista@gmail.com
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,
DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
PARECER REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 415/2025
EMENTA: Parecer da Comissão de Defesa 
dos Direitos Humanos, da Cidadania, 
Trabalho e das Minorias ao Projeto de 
Lei nº 415/2025, que “Reconhece a 
atividade do cuidador de idosos como 
de relevância social no âmbito do 
Município de Natal e estabelece 
diretrizes para sua valorização”. Pela 
viabilidade ao projeto de Lei nº 
415/2025.
01- O Projeto de Lei nº 415/2025, de autoria do Ver. 
Daniell Rendall, propõe o reconhecimento formal da atividade do 
cuidador de idosos como de relevância social, além de estabelecer 
diretrizes para sua valorização profissional e institucional. A 
proposta já obteve aprovação nas comissões competentes 
anteriores.
02- Nos termos do artigo 230 da Constituição Federal 
de 1988, “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar 
as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito 
à vida”. O cuidador de idosos é figura central nesse processo de 
amparo, atuando diretamente na promoção da saúde, da segurança e 
da dignidade da pessoa idosa.
03- Além disso, o artigo 1º, inciso III, da
Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como 
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fundamento do Estado Democrático de Direito, princípio que 
orienta a formulação de políticas públicas voltadas à proteção 
dos grupos vulneráveis, como os idosos e os profissionais que os 
assistem. In verbis:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, 
formada pela união indissolúvel dos 
Estados e Municípios e do Distrito 
Federal, constitui-se em Estado 
Democrático de Direito e tem como 
fundamentos: 
III - a dignidade da pessoa humana; 
 (grifo nosso) 
 (...) 
04- O projeto estabelece diretrizes para a valorização 
da atividade, como a promoção de programas de capacitação, a 
inclusão dos cuidadores em conselhos e fóruns municipais, e a 
realização de campanhas de conscientização sobre seu papel na 
rede de proteção social. Tais medidas não geram obrigações 
financeiras ao Município, tampouco implicam na criação de cargos 
ou benefícios, o que reforça sua viabilidade administrativa.
05- A valorização dos cuidadores de idosos é uma ação 
estratégica para o fortalecimento da política de atenção à pessoa 
idosa, promovendo inclusão, reconhecimento profissional e justiça 
social. Trata-se de uma iniciativa que dialoga com os princípios 
da cidadania e da proteção aos direitos humanos, especialmente 
no contexto do envelhecimento populacional.
06- Ante o exposto, mediante as atribuições previstas 
à Comissão supracitada, emitimos posicionamento favorável ao 
Projeto de Lei nº 415/2025.
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É como voto.
Câmara Municipal de Natal/RN, 01 de outubro de 2025. 
 JOÃO BATISTA TORRES
VEREADOR/RELATOR
MAURO CÉLIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria jurídica – OAB/RN 2275

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