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materia nº 785/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 785 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Projeto “Mulher Siga em Frente” sobre a Prevenção à Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Luciano Nascimento.
2026-04-22 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-04-22 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-04-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Irapõa Nóbrega
2026-03-04 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Irapoã Nóbrega.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando emissão do parecer do vereador e relator Tony Henrique
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-08 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-08 Lido no expediente — —
2025-10-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°	/ 2025



Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o Projeto “Mulher Siga em Frente” sobre a Prevenção à Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Projeto “Mulher Siga em Frente” sobre a Prevenção à Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, com o objetivo de proteger mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 2º O Projeto “Mulher Siga em Frente” buscará:

I – prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação vigente;

II – promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência, com o devido encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.

Art. 3º O Projeto será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), em articulação com a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (SEMUL).

Art. 4º As ações do Projeto de Prevenção à Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família deverão priorizar:

I – a capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde;

II – a impressão e distribuição de materiais informativos, como a cartilha “Mulher, siga em frente”, nos domicílios atendidos pelas equipes de saúde;

III – a realização de visitas domiciliares periódicas com o objetivo de divulgar informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos das mulheres;

IV – a orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher em situação de violência doméstica no Município de Natal;



V – o levantamento de dados e diagnósticos que contribuam para o aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Art. 5º O Projeto poderá ser articulado com outras políticas públicas em âmbito federal, estadual e municipal, visando à integração e ao fortalecimento das ações.

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a implementação e ampliação das ações do Projeto.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 07 de abril de 2025.











João Batista Torres Vereador



JUSTIFICATIVA

A implementação deste Projeto de Lei objetiva instituir o Projeto “Mulher Siga em Frente” sobre a Prevenção à Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, no âmbito do Município de Natal/RN, com o propósito de promover ações integradas de proteção, acolhimento e orientação às mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde.

A proposta visa fortalecer as políticas públicas municipais de enfrentamento à violência doméstica, reconhecendo a capilaridade e a relevância da Estratégia de Saúde da Família como instrumento de escuta ativa, identificação de riscos e encaminhamento adequado das vítimas. A atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, devidamente capacitados, permite a aproximação com as comunidades, a disseminação de informações sobre os direitos das mulheres e a articulação com a rede de proteção social e jurídica existente.

O Projeto busca, prioritariamente, implementar medidas educativas, preventivas e de monitoramento, como capacitação permanente de profissionais, visitas domiciliares informativas, distribuição de material educativo e orientação quanto ao funcionamento da rede de atendimento à mulher, de modo a construir uma rede de apoio efetiva, humanizada e acessível.

Portanto, diante da relevância da matéria e da ausência de vício de iniciativa ou geração obrigatória de despesas, requer-se a tramitação regular da presente proposição, sua votação e aprovação no Plenário desta Casa Legislativa, culminando em sua transformação em Lei com a promulgação pelo Chefe do Poder Executivo.





Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em 07 de abril de 2025.











João Batista Torres Vereador



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