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materia nº 787/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 787 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal o Dia Municipal das Lideranças Religiosas de Tradições Afrobrasileiras e Ameríndias — Sacerdotes, Sacerdotisas, Pais e Mães de Santo, Babalorixás e Ialorixás — a ser celebrado em 16 de dezembro de cada ano.
native_id49518

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Vereadora Samanda
2026-03-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-30 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-10-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Fúlvio Saulo.
2025-10-09 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-09 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-08 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-08 Lido no expediente — —
2025-10-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal o Dia Municipal das
Lideranças Religiosas de Tradições
Afrobrasileiras e Ameríndias — Sacerdotes,
Sacerdotisas, Pais e Mães de Santo, Babalorixás e
Ialorixás — a ser celebrado em 16 de dezembro
de cada ano.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia
Municipal das Lideranças Religiosas de Tradições Afrobrasileiras e Ameríndias —
Sacerdotes, Sacerdotisas, Pais e Mães de Santo, Babalorixás e Ialorixás — a ser celebrado
em 16 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. A data escolhida presta homenagem à memória de Babá Karol de Oxum,
importante liderança religiosa da nação Nagô do Candomblé e juremeiro da linhagem do
Acais, falecido em 16 de dezembro de 2009, reconhecido por sua contribuição à preservação
e fortalecimento das tradições religiosas afro-brasileiras e ameríndias em Natal.
Art. 2º – Na data instituída, poderão ser realizadas atividades públicas e comunitárias, tais
como palestras, rodas de diálogo, campanhas educativas e demais ações voltadas à
valorização e ao reconhecimento das tradições religiosas de matriz africana e ameríndia.
Art. 3º – A Câmara Municipal poderá realizar homenagens, mediante a entrega de
comendas de reconhecimento a lideranças religiosas indicadas em conjunto com órgãos
públicos e instituições sociais que atuem junto às comunidades tradicionais.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, ____ de setembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
As lideranças religiosas de tradições afrobrasileiras e ameríndias — incluindo
Sacerdotes, Sacerdotisas, Pais e Mães de Santo, Babalorixás e Ialorixás — possuem
centralidade na preservação da espiritualidade e da ancestralidade de seus povos, atuando
como guardiões e transmissores de saberes, rituais e práticas que consolidam identidades
comunitárias e fortalecem o patrimônio cultural do Brasil1
.
A instituição do Dia Municipal das Lideranças Religiosas de Tradições
Afrobrasileiras e Ameríndias, a ser celebrado em 16 de dezembro, presta homenagem à
memória de Babá Karol de Oxum, Babalorixá da nação Nagô do Candomblé e juremeiro da
linhagem do Acais, falecido em 16 de dezembro de 2009. Reconhecido por sua dedicação,
ensino e preservação das tradições religiosas afro-brasileiras e ameríndias em Natal, Babá
Karol frequentou terreiros de referência na cidade, como os de Joaquim Cardoso, Chico
Aleijado, Inês e Agenor Barroca. Em 1942, abriu seu próprio terreiro, o Terreiro de Oxum –
Oxum Abo Omin Omi Dewá, no bairro de Nazaré, e em 1965 iniciou o toque em sua casa.
Ao longo de sua trajetória, consagrou diversos discípulos, contribuindo de maneira
significativa para a continuidade e fortalecimento das tradições religiosas afro-brasileiras e
ameríndias em Natal2
.
Nos últimos anos, as religiões afro-brasileiras e ameríndias têm conquistado maior
visibilidade e reconhecimento social, consolidando-se como componentes centrais da
cultura e identidade brasileira e fortalecendo as comunidades dos afrodescendentes e
afroindígenas3
. Historicamente perseguidas até a década de 1960, quando eram tratadas
como seitas ou folclore, essas tradições religiosas gradualmente alcançaram igualdade
formal com outras religiões, ainda que desafios de reconhecimento pleno persistam4
.
Nesse contexto, lideranças religiosas desse segmento social — incluindo Sacerdotes,
Sacerdotisas, Pais e Mães de Santo, Babalorixás e Ialorixás — são vistas como
intermediárias/os entre a divindade e a comunidade, responsáveis pela transmissão de
conhecimentos, pela orientação espiritual e pela preservação, divulgação, institucionalização
e consolidação da ancestralidade e da herança cultural afro-brasileira e ameríndia5
.
Portanto, o reconhecimento oficial de sua importância, por meio deste projeto de lei,
contribui para a valorização cultural, social e espiritual dessas comunidades, promovendo o
respeito às tradições religiosas e reforçando a diversidade de crenças no Município de Natal.
5 Disponível em:
https://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/kwanissa/article/download/14040/7574/42152
4 Disponível em:
https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/intolerancia-religiosa-e-crime-de-odio￾e-fere-a-dignidade/perseguicao-policial-ate-os-anos-1960
3 Disponível em:
https://www.gov.br/fundaj/pt-br/composicao/dipes-1/publicacoes/relatorios-de-pesquisas/pesquisas-concl
uidas/pesquisas-em-2010-atualmente/negociando_a_tradio_relatrio-1.pdf
2 Disponível em: https://lassuncao.blogspot.com/2009/11/quem-e-de-axe-diz-que-e_23.html
1 Disponível em: https://publicacoes.unigranrio.edu.br/magistro/article/download/1424/760/0
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
Neste sentido, incentiva a realização de atividades públicas e comunitárias, como palestras,
rodas de diálogo e campanhas educativas, que promovam o respeito e a disseminação do
conhecimento sobre as tradições religiosas afro-brasileiras e ameríndias.
De igual forma, a lei prevê homenagens às lideranças indicadas em conjunto com
órgãos públicos e instituições sociais, fortalecendo a integração entre o poder público e as
comunidades tradicionais, e reafirmando o compromisso do Município de Natal com a
diversidade religiosa e a preservação do patrimônio cultural imaterial.
Este projeto de lei encontra respaldo em iniciativas anteriores do Município de Natal
voltadas à valorização das tradições religiosas afrobrasileiras e ameríndias, bem como ao
combate à intolerância religiosa. Entre elas, destacam-se: a Lei Ordinária nº 7.095/2020, que
instituiu o Dia Municipal das Tradições de Raízes de Matrizes Africanas e Nações de
Candomblé; a Lei Ordinária nº 7.097/2020, que instituiu o Dia do Ogan; a Lei Ordinária nº
6.090/2010, que declarou a Jurema Sagrada como Patrimônio Imaterial do Município de
Natal; e a Lei Ordinária nº 7.248/2021, que reconheceu os Festejos de Iemanjá como
Patrimônio Cultural Imaterial do Município. Essas leis demonstram o compromisso do
Município com a valorização e o reconhecimento das manifestações religiosas
afrobrasileiras e ameríndias, fortalecendo o sentido do presente projeto.
Este projeto de lei também se inspira em iniciativas anteriores, inclusive projetos
sancionados em outras unidades federativas, como os da Vereadora Benny Briolly, travesti,
preta e umbandista.
Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei representa o reconhecimento da
importância histórica, política, cultural e espiritual das lideranças religiosas afrobrasileiras e
ameríndias, reforçando a promoção da diversidade e do respeito às tradições religiosas no
Município de Natal. Por reconhecer a relevância, a dedicação e a contribuição dessas
lideranças, a proposta merece o apoio integral desta Casa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, ____ de setembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL

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