CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Natal o Dia Municipal dos Pretos e
Pretas Velhas e de Conscientização contra o
Racismo Religioso, a ser celebrado no dia 13 de
maio de cada ano.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia
Municipal dos Pretos e Pretas Velhas e de Conscientização contra o Racismo Religioso, a
ser celebrado em 13 de maio de cada ano.
Parágrafo único. A escolha da data de 13 de maio remete à assinatura da Lei Áurea, em
1888, marco jurídico da abolição formal da escravização no Brasil.
Art. 2º – No referido dia poderão ser realizadas atividades públicas e comunitárias, como
palestras, campanhas educativas, rodas de diálogo e outras ações que promovam o
enfrentamento ao racismo religioso e o reconhecimento do protagonismo das pessoas negras
ancestrais e mais velhas no processo histórico de libertação do regime escravocrata
brasileiro.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, ____ de setembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
JUSTIFICATIVA
A ancestralidade negra, representada pelos Pretos e Pretas Velhas, reflete um
histórico de luta e resistência frente à escravização e às diversas manifestações de racismo
que marcaram e marcam a realidade brasileira. Na tradição das religiões de matriz africana e
afrobrasileira, Pretos e Pretas Velhas representam a ancestralidade, a sabedoria e a
resistência do povo negro ao genocídio e ao etnocídio promovidos pelo regime
escravocrata1
.
Pretos e Pretas Velhas são entidades que evocam a memória das pessoas idosas
escravizadas que, apesar da violência e da opressão do regime escravocrata, mantiveram
vivas suas tradições e sua espiritualidade, transmitindo valores de humildade, paciência,
aconselhamento e fé2
. Dessa forma, o culto e a reverência aos Pretos e Pretas Velhas
constituem um ato de preservação da memória histórica do Brasil, de afirmação da
identidade negra e de reconhecimento do protagonismo desse povo na luta por liberdade e
justiça e contra as diversas formas de racismo, como o religioso.
A escolha da data de 13 de maio remete à assinatura da Lei Áurea, em 1888, marco
jurídico da abolição formal da escravização no Brasil. Essa conquista, embora simbólica,
não significou a verdadeira inserção social da população negra, que permaneceu
marginalizada e sem acesso a direitos básicos3
. Celebrar os Pretos e Pretas Velhas neste dia é
uma forma de recontar a história sob a perspectiva daqueles que foram os(as)
verdadeiros(as) sujeitos(as) da luta pela liberdade, ao mesmo tempo em que se denuncia a
persistência das desigualdades do racismo estrutural4
.
A resistência negra se manifestou não apenas pela luta física, mas também pela
preservação da fé, das tradições e das formas próprias de organização social e política. Nesta
perspectiva, os Pretos e Pretas Velhas simbolizam resiliência e sabedoria, valores que
possibilitaram a construção de alternativas frente a uma sociedade violenta5
. As conquistas
alcançadas no processo de libertação foram possíveis graças ao trabalho, à dedicação e à
espiritualidade desses ancestrais, que mantiveram vivo o sonho de liberdade e asseguraram a
continuidade da cultura e da fé do povo negro, mesmo com os obstáculos e as violências do
racismo religioso6
.
Portanto, combater o racismo religioso, prática que se manifesta de forma alarmante
contra os povos de terreiro e asé, é algo urgente. Pesquisas recentes demonstram que a
intolerância religiosa atinge de maneira desproporcional os adeptos das religiões de matriz
6 Disponível em:
https://almapreta.com.br/sessao/quilombo/quando-o-tambor-desmente-a-historia-13-de-maio-e-a-luta-dospretos-velhos-na-umbanda/
5 Disponível em: https://www.redalyc.org/journal/770/77075112012/movil/
4 Disponível em:
https://brasilescola.uol.com.br/noticias/13-de-maio-saiba-o-que-a-cultura-dos-pretos-velhos-tem-a-ensinar
-sobre-a-lingua-portuguesa/3131270.html
3 Disponível em:
https://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&id=2673%3Acatid%3D28&Itemid=23
2 Disponível em:
https://historiablog.org/2023/09/20/a-sabedoria-dos-pretos-velhos-uma-jornada-de-fe-e-tradicao/
1 Disponível em:
https://jornalpredio3.com/2025/05/13/dia-dos-pretos-velhos-fe-resistencia-e-ancestralidade-13-de-maio/
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DA VEREADORA THABATTA PIMENTA
africana, que sofrem agressões, perseguições e estigmatizações. O racismo religioso não se
limita a ataques à fé, mas expressa a continuidade do racismo estrutural no Brasil7
. Ao
instituir um dia voltado à conscientização sobre o tema, o Município de Natal assume um
compromisso para fomentar políticas públicas de valorização da cultura afro-brasileira,
reafirmando o princípio constitucional da liberdade religiosa, da igualdade racial, do direito
à não discriminação e da defesa dos direitos humanos.
Vale destacar que o presente Projeto de Lei dialoga diretamente com legislações
municipais já aprovadas que fortalecem a promoção da liberdade religiosa, a valorização da
ancestralidade afro-brasileira e o enfrentamento ao racismo religioso. Entre elas,
destacam-se a Lei nº 7.475/2023, que institui a Política de Combate à Intolerância Religiosa
na comunidade escolar; a Lei nº 7.435/2022, que institui a Semana de Combate à
Intolerância Religiosa no calendário oficial do município; a Lei nº 7.824/2025, que institui a
política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância; e a Lei nº
7.095/2020, que institui o Dia Municipal das Tradições de Raízes de Matrizes Africanas e
Nações de Candomblé. Esse conjunto normativo evidencia o compromisso do Município de
Natal com o reconhecimento e a proteção das práticas religiosas afro-brasileiras, reforçando
a relevância e a pertinência da criação do Dia Municipal dos Pretos e Pretas Velhas e de
Conscientização contra o Racismo Religioso.
Cabe destacar que este Projeto de Lei tem inspiração em proposição semelhante
apresentada em Niterói pela vereadora Benny Briolly (PSOL), travesti, preta e umbandista,
reafirmando o caráter de continuidade da luta contra o racismo e pela valorização da
diversidade religiosa no país8
.
Por todas essas razões, a aprovação deste Projeto de Lei se faz necessária, como
instrumento de valorização da memória, de fortalecimento da cultura afro-brasileira e de
combate ao racismo em todas as suas formas, em especial ao racismo religioso que ainda
insiste em marginalizar crenças, silenciar vozes, destruir patrimônios e invisibilizar saberes
ancestrais das pessoas negras.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho.
Natal, ____ de setembro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal – PSOL
8 Disponível em:
https://leismunicipais.com.br/a1/rj/n/niteroi/lei-ordinaria/2023/385/3841/lei-ordinaria-n-3841-2023-altera
-a-lei-3474-de-07-de-fevereiro-de-2020-para-instituir-no-calendario-oficial-da-cidade-de-niteroi-o-dia-mu
nicipal-dos-pretos-e-pretas-velhas-de-combate-ao-racismo-religioso-a-ser-celebrado-no-dia-13-de-maio-d
e-cada-ano?q=preto
7 Disponível em:
https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/intolerancia-religiosa-no-brasil-cresceu-mais-de-80-diz-estudo/