PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
Rua Ulisses Caldas, 81, Centro, 59025-090
MENSAGEM Nº. 162/2025
À Sua Excelência o Senhor
ERIKO SAMUEL XAVIER DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 07 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Com grande satisfação, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, ao
elevado exame dessa ilustre Câmara Municipal do Natal, o incluso Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e ao
Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituídos pela Lei Complementar Federal nº 178, de
13 de janeiro de 2021, bem como a realizar leilões de pagamento de obrigações e restos a pagar pelo
critério de maior desconto.
O presente projeto visa dotar o Município de instrumentos modernos e eficazes de gestão
fiscal, capazes de assegurar o equilíbrio das contas públicas, a redução do endividamento e a criação
de condições para a retomada dos investimentos estruturantes em Natal.
Como é de conhecimento público, o Município de Natal encontra-se atualmente com nota “C”
na CAPAG/STN (Capacidade de Pagamento da Secretaria do Tesouro Nacional), o que impossibilita
o acesso direto a financiamentos e operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais e
internacionais, restringindo severamente a capacidade de investimento da administração municipal.
Embora esta gestão venha adotando medidas consistentes de ajuste fiscal, controle de
despesas e incremento de receitas próprias, a incerteza quanto ao prazo necessário para o
restabelecimento da nota “B” na CAPAG/STN exige a adoção de alternativas seguras que garantam a
sustentabilidade financeira e a continuidade das políticas públicas e dos investimentos estruturantes.
Nesse contexto, a adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) se apresenta como
uma medida técnica, responsável e fortemente recomendada pelo Tesouro Nacional, que vem
acompanhando o Município de Natal na estruturação do seu plano de equilíbrio. Trata-se de um
instrumento já adotado com êxito por Estados como o Rio Grande do Norte, Pernambuco e Maranhão,
além de capitais como Recife e Rio de Janeiro.
fls. 1672
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Não por acaso, o dispositivo que autoriza a realização de leilões para pagamento de dívidas e
restos a pagar consta do presente projeto, por ser uma das medidas a que o Município deve se
comprometer para adesão formal ao PEF. Esse mecanismo, baseado em critérios de publicidade,
transparência e economicidade, permitirá reduzir o estoque de dívidas com fornecedores e prestadores
de serviços, mediante acordos vantajosos e voluntários, priorizando os credores que oferecerem maior
desconto.
Cumpre destacar que, tendo em vista que o prazo previsto para a assinatura do contrato de
adesão ao PEF com o Tesouro Nacional é 30 de outubro corrente, e considerando que ainda há
necessidade de análise e emissão de pareceres pelos órgãos federais competentes (STN, PGFN e
outros) antes da formalização da adesão, pugna-se pela adoção do regime de urgência na tramitação
do presente projeto, nos termos da legislação vigente.
Ressalte-se, ainda, que o envio desta matéria agora se tornou oportuna em razão de o
Município ter aguardado a divulgação dos mais recentes resultados do RGF (Relatório de Gestão
Fiscal) e do RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária), recém-publicados, a fim de
avaliar se haveria melhora dos indicadores fiscais capazes de alterar a nota da CAPAG/STN. Uma vez
que os números trazidos pelos referidos demonstrativos contábeis ainda não nos possibilita garantir a
saída da nota “C” , restou evidente que a adesão ao PEF é não apenas oportuna, mas necessária,
constituindo medida prudente e alinhada às recomendações do Tesouro Nacional.
Ciente da relevância da matéria, solicito apreciação da referida em regime de urgência, consoante previsão do Art. 41, da Lei Orgânica do Município do Natal.
Diante do exposto, solicito o apoio e a aprovação célere deste Projeto de Lei, cuja importância
é fundamental para restabelecer o equilíbrio fiscal do Município, viabilizar a retomada dos
investimentos públicos e assegurar a sustentabilidade financeira de Natal.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1673
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal e ao Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que tratam a
Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021,
institui os leilões de pagamento de restos a pagar e
obrigações inadimplidas pelo critério do maior
desconto, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Natal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de
2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, na duração do Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal, a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por
maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou
inadimplidas.
§ 1º O Município de Natal poderá prever o pagamento parcelado das obrigações referidas no
caput deste artigo, excetuado o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.
§ 2º O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata o caput
deste artigo poderá contemplar:
I - dívidas com fornecedores e prestadores de serviços;
II - outras obrigações inadimplidas ou inscritas em restos a pagar;
III - débitos de natureza tributária e não tributária, observadas as limitações legais.
fls. 1674
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PALÁCIO FELIPE CAMARÃO
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§ 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal editar normas complementares para regulamentar os
leilões e pagamentos previstos no presente artigo, observadas as diretrizes do Tribunal de Contas
competente.
§ 4º Os leilões de pagamento deverão observar os princípios da publicidade, transparência,
isonomia e economicidade, garantindo ampla divulgação e participação dos credores.
§ 5º Ficam excluídos dos leilões de pagamento:
I - débitos trabalhistas e previdenciários;
II - obrigações decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado;
III - débitos com organismos internacionais;
IV - outras obrigações que a legislação específica vedar a aplicação de descontos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 07 de outubro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 1675
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