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materia nº 792/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 792 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaDispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada em locais de entretenimento (culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer) aos profissionais de Educação Física, inscritos no CREF16/RN - Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região), e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-11 retornar ao relator — Retorna ao relator para apreciação do parecer da Procuradoria e emissão do parecer do Ver. Kleber Fernandes
2026-05-11 Retornar às comissões técnicas — —
2026-05-11 Parecer emitido — Parecer Jurídico emitido, anexado ao processo do Projeto de Lei n° 792/2025 e encaminhado às Comissões Técnicas.
2026-02-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Legislativa, conforme despacho do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise de projeto e emissão do parecer do Vereador Kleber Fernendes
2025-10-23 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do Projeto e designação do relator.
2025-10-22 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-10-09 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-10-09 Lido no expediente — —
2025-10-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI nº ______/2025
Dispõe sobre a concessão do benefício da 
meia-entrada em locais de 
entretenimento (culturais de qualquer
natureza, esportivos e de lazer) aos 
profissionais de Educação Física, inscritos 
no CREF16/RN - Conselho Regional de
Educação Física da 16ª Região), e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito à meia-entrada em locais de entretenimento aos 
profissionais de Educação Física que comprovem esta condição mediante 
apresentação da carteira de registro expedida pelo CREF16/RN - Conselho Regional 
de Educação Física da 16ª Região.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor 
efetivamente cobrado pelo ingresso, ainda que sobre o preço incidam descontos ou 
promoções.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se locais de entretenimento os 
estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, 
cinematográficos, bem como atividades sociais, esportivas, recreativas e quaisquer 
outros eventos que proporcionem lazer e cultura.
Art. 3º A comprovação da condição prevista no artigo 1º será feita exclusivamente 
mediante a apresentação da carteira profissional confeccionada pelo CREF16/RN -
Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região.
Art. 4º A execução desta Lei não acarretará quaisquer despesas adicionais ao
Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta busca garantir aos profissionais de Educação Física, devidamente 
registrados no CREF16/RN - Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região), o direito à 
meia- entrada nos locais de entretenimento que promovam espetáculos musicais, artísticos,
circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outros 
eventos de lazer, esporte e cultura no município de Natal.
Já existe previsão legal, por meio da Lei Estadual Nº 10.422, de 22 de agosto de 2018, 
que “assegura aos professores da rede pública e privada de ensino do Estado, no exercício 
da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural, 
esportivos e de lazer”.
. Nesse mesmo sentido, o Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 310/2024, 
que também estendeu o benefício aos profissionais da área de educação física.
Os profissionais de Educação Física atuam em diversas frentes, como exercícios 
físicos, esportes, lutas, artes marciais, danças, atividades rítmicas, musculação, lazer, 
reabilitação, ergonomia, relaxamento, ioga, prevenção de doenças e promoção da saúde. Sua
contribuição é essencial para o bem- estar da população, o desenvolvimento da cidadania e a
integração social, sempre com responsabilidade técnica e ética.
É fundamental que esses profissionais participem de eventos esportivos, culturais e
recreativos, aproveitando essas oportunidades como agentes criativos e transformadores, 
promovendo saúde, qualidade de vida e formação cidadã.
Diante disso, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto 
de Lei, considerando sua relevância para o fortalecimento do esporte e a valorização dos 
profissionais de Educação Física em Natal.
CLAUDIO JOSE DA 
COSTA
Assinado de forma digital por
CLAUDIO JOSE DA COSTA
CUSTODIO:01050560493
Dados: 2025.09.29 12:37:28
0493 -03'00'
CUSTODIO:0105056

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