ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
PROJETO DE LEI nº ______/2025
Dispõe sobre a concessão do benefício da
meia-entrada em locais de
entretenimento (culturais de qualquer
natureza, esportivos e de lazer) aos
profissionais de Educação Física, inscritos
no CREF16/RN - Conselho Regional de
Educação Física da 16ª Região), e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito à meia-entrada em locais de entretenimento aos
profissionais de Educação Física que comprovem esta condição mediante
apresentação da carteira de registro expedida pelo CREF16/RN - Conselho Regional
de Educação Física da 16ª Região.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor
efetivamente cobrado pelo ingresso, ainda que sobre o preço incidam descontos ou
promoções.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se locais de entretenimento os
estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais,
cinematográficos, bem como atividades sociais, esportivas, recreativas e quaisquer
outros eventos que proporcionem lazer e cultura.
Art. 3º A comprovação da condição prevista no artigo 1º será feita exclusivamente
mediante a apresentação da carteira profissional confeccionada pelo CREF16/RN -
Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região.
Art. 4º A execução desta Lei não acarretará quaisquer despesas adicionais ao
Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO CUSTÓDIO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta busca garantir aos profissionais de Educação Física, devidamente
registrados no CREF16/RN - Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região), o direito à
meia- entrada nos locais de entretenimento que promovam espetáculos musicais, artísticos,
circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outros
eventos de lazer, esporte e cultura no município de Natal.
Já existe previsão legal, por meio da Lei Estadual Nº 10.422, de 22 de agosto de 2018,
que “assegura aos professores da rede pública e privada de ensino do Estado, no exercício
da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural,
esportivos e de lazer”.
. Nesse mesmo sentido, o Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 310/2024,
que também estendeu o benefício aos profissionais da área de educação física.
Os profissionais de Educação Física atuam em diversas frentes, como exercícios
físicos, esportes, lutas, artes marciais, danças, atividades rítmicas, musculação, lazer,
reabilitação, ergonomia, relaxamento, ioga, prevenção de doenças e promoção da saúde. Sua
contribuição é essencial para o bem- estar da população, o desenvolvimento da cidadania e a
integração social, sempre com responsabilidade técnica e ética.
É fundamental que esses profissionais participem de eventos esportivos, culturais e
recreativos, aproveitando essas oportunidades como agentes criativos e transformadores,
promovendo saúde, qualidade de vida e formação cidadã.
Diante disso, solicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto
de Lei, considerando sua relevância para o fortalecimento do esporte e a valorização dos
profissionais de Educação Física em Natal.
CLAUDIO JOSE DA
COSTA
Assinado de forma digital por
CLAUDIO JOSE DA COSTA
CUSTODIO:01050560493
Dados: 2025.09.29 12:37:28
0493 -03'00'
CUSTODIO:0105056