_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº.160/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 07 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 434/2021, de
autoria do Vereador Luciano Nascimento, aprovado em sessão plenária realizada no dia 17 de
setembro de 2025, o qual visa, entre outras providências, instituir, no âmbito do Município de
Natal, a coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de
ensino públicas e privadas, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na
forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal instituir, nesta Municipalidade, a coleta seletiva obrigatória de
resíduos orgânicos e inorgânicos por instituições de ensino, públicas e privadas (art. 1.º, caput),
com a finalidade de promover a separação e a destinação adequada dos resíduos sólidos no
âmbito escolar.
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Para tanto, a proposição legislativa define conceitos básicos, esclarecendo o que
se entende por resíduos orgânicos (art. 2.º, I), resíduos inorgânicos (art. 2.º, II), lixo reciclável
(art. 2.º, III), coleta seletiva (art. 2.º, IV) e instituição de ensino (art. 2.º, V), estabelecendo
parâmetros para a correta aplicação da medida.
Dispõe, ainda, que a coleta seletiva deverá ser realizada pelas instituições de
ensino, associada à implementação de atividades voltadas ao incentivo da prática pelos
estudantes e funcionários (art. 3.º). Determina, também, que as instituições de ensino deverão
instalar e manter em seus ambientes externos e internos, em locais de fácil acesso e visualização,
lixeiras diferenciadas para resíduos, obedecendo ao padrão de cores estabelecido pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA (art. 4.º).
Por fim, estabelece que a futura Lei entrará em vigor na data de sua publicação
(art. 5.º).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei afiguram-se louváveis, na medida em que se voltam à proteção ambiental e à
promoção da educação socioambiental, mediante a instituição da coleta seletiva obrigatória de
resíduos orgânicos e inorgânicos nas instituições de ensino, contemplando, entre outras medidas,
a instalação de lixeiras diferenciadas, a implementação de atividades de conscientização e o
estímulo à participação de estudantes e funcionários no processo de separação e destinação
adequada dos resíduos. Trata-se de iniciativa que, em tese, poderia alinhar-se a diretrizes
constitucionais de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao direito fundamental
à educação ambiental. No entanto, a proposição não pode prosperar, em razão dos vícios de
inconstitucionalidade e ilegalidade que a comprometem.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes
em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, busca a instituição de uma política pública de caráter permanente,
impondo ao Poder Executivo Municipal a obrigação de implementar a coleta seletiva obrigatória
de resíduos orgânicos e inorgânicos em todas as instituições de ensino públicas, inclusive com a
instalação e manutenção de lixeiras padronizadas e a execução de atividades de conscientização
ambiental, em conformidade com diretrizes previamente definidas, o que caracteriza
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interferência indevida do Poder Legislativo em matéria sujeita à reserva de iniciativa e à
discricionariedade administrativa.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República. Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá
ou não implementar a coleta seletiva obrigatória de resíduos orgânicos e inorgânicos nas
instituições de ensino públicas, promovendo a instalação de lixeiras padronizadas, a manutenção
do sistema de coleta seletiva, bem como a realização de atividades de conscientização ambiental
junto à comunidade escolar, em conformidade com diretrizes específicas. Trata-se de iniciativa
inserida no âmbito da formulação e execução de políticas públicas, especialmente nas áreas de
meio ambiente, educação e gestão administrativa, cuja deflagração compete exclusivamente ao
Prefeito Municipal.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
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_______________________________________________________________ República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)1
., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações
específicas a serem implementadas por seus diversos órgãos (especialmente pela Secretaria
Municipal de Educação – SME), acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal,
sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas
matérias. Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a Secretaria Municipal de Educação – SME), interferindo na organização
administrativa, bem como criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de
iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
1 CF: “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,
e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”
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reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal.” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;” (grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação
das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento
de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso
III, legislar sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado
na ultima eleição.
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§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos
incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto
de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime
de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados,
também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do
Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação
de novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 434/2021, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição
da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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